Vereadores aprovam em definitivo a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás dos estabelecimentos afetados pela pandemia

Os vereadores aprovaram em definitivo na manhã desta quarta-feira (06/04), durante a décima oitava reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota, o projeto de lei complementar número 20/21, que prorroga as datas de vencimento dos alvarás de funcionamento de bares, restaurantes, academias, clubes sociais e esportivos, igrejas e templos religiosos afetados pela pandemia de covid.

“Apresentei esse projeto no auge da pandemia no ano passado, pois recebemos a informação de que havia muitos servidores municipais do setor de urbanismo afastados por complicações dessa doença, e sem condições de exercer o expediente de trabalho. A medida evita que os estabelecimentos sejam punidos com atraso na liberação do alvará ou penalizados com aplicação de multas”, ponderou o presidente da Câmara, vereador Zé Carlos (PSB), autor da matéria. Emenda apresentada pelo vereador Paulo Gaspar (NOVO) ampliou os efeitos da proposta para salões de beleza, lojas e escritórios.

Já em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei complementar número 16/22, que propõe uma reforma administrativa na Fumec, a Fundação Municipal para Educação Comunitária. A iniciativa do prefeito Dário Saadi (REPUB) visa a atualizar o quantitativo de cargos efetivos e em comissão à reestruturação administrativa da Fumec, criando dois cargos de orientador pedagógico, um cargo de engenheiro civil, cinco cargos de agente administrativo e dez cargos de professor substituto de Educação Profissional e extinguindo 55 cargos vagos de professor de educação profissional, em virtude da reorganização das jornadas dos professores.

“A Fumec já cumpre uma missão exemplar de alfabetizar jovens e adultos e desenvolver programas de capacitação profissional. Agora, queremos que a Fumec seja um dos braços da Secretaria Municipal da Educação, auxiliando entre outras ações na realização de reformas e obras nas unidades de ensino. Por isso, precisamos readequar as funções administrativas da fundação para orientar servidores a ocupar essas funções”, explicou Luiz Rossini (PV), líder de governo na Câmara.

Confira a íntegra da pauta da 18ª reunião extraordinária do ano.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 6 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS OS COMUNICADOS DOS SENHORES VEREADORES, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/22, Processo nº 235.811, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 188, de 27 de dezembro de 2017, que ‘dispõe sobre a Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC’, e a Lei Complementar nº 85, de 4 de novembro de 2014, que ‘dispõe sobre a extinção, criação e redesignação de cargos e funções da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC’, e dá outras providências”.

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 199/21, Processo nº 234.398, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei nº 12.475, de 16 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de manter guarda-volumes à disposição de seus clientes neste município; da Lei nº 14.069, de 24 de maio de 2011, que dispõe sobre a instalação de divisórias ou estruturas similares nas agências ou postos de serviços bancários; e da Lei nº 14.352, de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a adequação das agências bancárias para atendimento a deficientes visuais e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis ao projeto.  Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: favorável ao projeto e à emenda.

3) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA PRESIDÊNCIA. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/22, Processo nº 235.684, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Vicente Santini”.

4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 20/21, Processo nº 233.684, de autoria do senhor Zé Carlos, com emenda, que “dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia de covid-19”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis ao projeto.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 77/21, Processo nº 234.890, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 300, de 16 de março de 2021, que ‘cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo’”.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 190/21, Processo nº 234.389, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui no município de Campinas o monumento ‘Gratidão’, em homenagem aos profissionais de saúde, e dá outras providências”.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 48/22, Processo nº 235.775, de autoria da senhora Débora Palermo, que “inclui no calendário oficial do município de Campinas o Dia Internacional do Combate ao Trabalho Infantil”.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/22, Processo nº 235.855, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Medalha ‘Laudelina de Campos Mello’ a Maria Cleide Agostinho Costa’”.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/22, Processo nº 235.858, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Jurídico a Ronny Guimarães Marsico”.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/22, Processo nº 235.728, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina Rua Jornalista José Roberto Martins Pereira uma via pública do município de Campinas”.

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 59/22, Processo nº 235.887, de autoria do senhor Professor Alberto, que “denomina Rua Pastor José Wedson Mauricio Costa uma via pública do município de Campinas”.

12) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 46/22, de autoria da senhora Guida Calixto, que apoia o Dia Mundial da Saúde.

13) ARQUIVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 477/22, de autoria da senhora Paolla Miguel, que requer votos de regozijo à cantora Anitta pela conquista do 1ª lugar mundial na plataforma de streaming Spotify.

14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 483/22, de autoria do senhor Major Jaime, que requer a realização de Reunião Solene para entrega de honrarias em data diversa da prevista na Resolução nº 717/99 e fora das dependências da Câmara Municipal de Campinas.

15) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 486/22, de autoria do senhor Jorge Schneider, que requer votos de aplausos ao COF – Centro de Orientação Familiar, pelos dez anos de excelência na gestão do Restaurante Popular Bom Prato.

16) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 489/22, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que requer Votos de Aplauso ao CAPS III AD sudoeste (Centro de Atenção Psicossocial), pelos 3 anos de funcionamento da unidade.

17) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 491/22, de autoria do senhor Zé Carlos, que requer o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 07/22, processo nº 235.577, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas