Vereadores aprovam, em definitivo, Projeto de Lei que altera critérios para Regente da Orquestra Sinfônica
A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta segunda-feira (25), em análise final, o Projeto de Lei de autoria do o Executivo que promove alteração na lei 301/21, com objetivo específico de modificar o atual cargo de maestro da Sinfônica de Campinas. A proposta – que agora segue para sanção do prefeito de modo a se tornar Lei Municipal - muda a denominação de “maestro” para “Regente Titular da Orquestra Sinfônica de Campinas” e determina os requisitos para o provimento do cargo, observando os mesmos critérios de titulação e formação dos músicos integrantes da orquestra.
“É importante destacar que discutimos o projeto em Audiência Pública aqui na Câmara, na qual a secretária municipal de Cultura explicou os detalhes das mudanças, bem como o presidente da Associação dos Músicos esclareceu a alteração da nomenclatura e dos critérios, lembrando que se mantém o critério da indicação por lista tríplice definida pelos músicos”, diz o vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo na Câmara, acrescentando que o PL não promove nenhum tipo de aumento de cargos.
Entre as exigências que passarão a vigorar para a nomeação do Regente estão uma formação mínima na área, delineada no projeto, e a experiência de pelo menos três anos comprovados à frente de uma orquestra sinfônica ou filarmônica, exercida dentro da última década. Também nesta segunda-feira foi aprovado em definitivo um Projeto de Lei do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que Institui o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose.
Confira a íntegra da votação desta segunda-feira:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 21/22, Processo nº 235.950, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera a Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021, que ‘extingue e cria cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, todos de livre provimento e exoneração, fixando suas atribuições e requisitos, extingue e cria funções gratificadas, revoga parcialmente dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 90, de 15 de dezembro de 2014, e outros atos normativos municipais, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração muda o nome de “maestro” para “Regente Titular da Orquestra Sinfônica de Campinas” e determina os requisitos para o provimento do cargo (em comissão), observando os mesmos critérios de titulação e formação dos músicos integrantes da orquestra. Entre as exigências para ocupar o cargo estão uma formação mínima na área, delineada no projeto, e a experiência de pelo menos três anos comprovados à frente de uma orquestra sinfônica ou filarmônica, exercida dentro da última década.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/22, Processo nº 235.862, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga os arts. 21 e 22 da Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que disciplina o plantio, o replantio, poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências”. Os artigos revogados criavam uma Comissão Técnica Consultiva de Arborização de Campinas, o que segundo o Executivo não é mais necessário uma vez que já existe uma Comissão Especial do Condema que já cumpriria as funções desta comissão a ser criada, tornando-a desnecessária.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 25/22, Processo nº 235.889, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Título de Cidadã Campineira a Lilian Regina Marques Vieira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada nasceu em Jales, é luso-brasileira e sócia-diretora da Vieira Nobre Contabilidade e Predial. Formada em Administração de Empresas e Ciências Contábeis. reside em Campinas desde 1979, e atua como empresária contábil e administradora de condomínios em diversas empresas e condomínios. É conselheira em entidades sem fins lucrativos e atualmente exerce o cargo de 1ª Secretária na Diretoria Executiva da Casa de Portugal de Campinas.
4) ADIADO (retirado a pedido do autor). 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 11/21, Processo nº 233.230, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “altera a Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. O projeto cria mecanismos para que haja “transparência ativa” da administração tributária municipal. Assim, é proposto que sejam explicitados, de forma concisa na guia de arrecadação e de forma exaustiva na internet, os valores arrecadados a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por bairro, as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do tributo cobrado de cada contribuinte, bem como os meios legalmente previstos para a impugnação do lançamento.
5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 173/21, Processo nº 234.325, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “Institui o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto cria o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose, com objetivo de informaros cidadãos sobre as principais causas e sintomas da endometriose e disponibilizar e capacitar profissionais da área da saúde, além de fornecer exames adequados para o diagnóstico da doença. A criação do programa deverá ser acompanhado de uma campanha sobre o mesmo.
6) ADIADO (retirado a pedido do autor). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 104/21, Processo nº 233.777, de autoria do senhor Carmo Luiz, com emenda, que “institui o projeto Varal Solidário, de incentivo à doação de roupas a pessoas em condição de vulnerabilidade social”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Pareceres da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. O projeto prevê ainda a afixação de cartaz identificador, contendo orientação para que se retirem somente as roupas de que se precisar.
7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 296/21, Processo nº 235.053, de autoria dos senhores Carmo Luiz e Eduardo Magoga, que “institui a Campanha Agosto Dourado, dedicada à conscientização sobre a importância do aleitamento materno e da doação de leite materno, no âmbito do município de Campinas”. A campanha, que deverá ser realizada anualmente em agosto, deve ser dedicada à celebração, promoção, proteção, apoio e realização de ações educativas para a prática do aleitamento materno e da doação de leite materno.
8) APROVADO.1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 6/22, Processo nº 235.445, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “revoga a Lei nº 5.408, de 23 de março de 1984, que ‘obriga aos escritórios imobiliários a expor, em local visível, texto de lei federal’”. A lei federal à qual se refere o cartaz foi revogada em 1991, não havendo, portanto, razão para exibi-la nos escritórios imobiliários.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 35/22, Processo nº 236.004, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Rafael Lopes Gonçalves Dias”. O homenageado é Tenente Coronel do Exército Brasileiro e atua em Campinas há 12 anos. Durante toda a carreira exerceu diversas funções de extrema importância para o Exército Brasileiro, tais como Comandante de Companhia de Fuzileiros, Oficial de Inteligência, Oficial de Logística, instrutor da EsPCEx e Comandante de Organização Militar - entre outros.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 37/22, Processo nº 236.009, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Jaderson Gama”. O homenageado é Subcomandante da Guarda Municipal de Campinas e ingressou na GM em dezembro de 1997. Exerceu diversas funções de extrema importância para a Guarda Municipal, tais como equipe de apoio operacional diurno e noturno, supervisor da área de patrulhamento norte, Comando de base da área rural, Inspetor de patrulhamento e logística, e superintendente administrativo.
11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 571/22, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 280/17, Processo nº 225.250, de sua autoria, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da liberação da catraca do transporte público da cidade de Campinas-SP para crianças de até 6 (seis) anos de idade, através da emissão de cartão de identificação”.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
