Vereadores aprovam em segundo turno a reforma administrativa na Fumec

Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo por vinte e quatro votos favoráveis contra seis contrários na manhã desta quarta-feira (13/04), durante a vigésima reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota, o projeto de lei complementar número 16/22, de autoria do prefeito Dario Saadi (REPUB), que prevê uma reforma administrativa na Fundação Municipal para Educação Comunitária, a Fumec.

A iniciativa visa a atualizar o quantitativo de cargos efetivos e em comissão à reestruturação administrativa da instituição, criando dois cargos de orientador pedagógico, um cargo de engenheiro civil, cinco cargos de agente administrativo e dez cargos de professor substituto de Educação Profissional e extinguindo 55 cargos vagos de professor de educação profissional, em virtude da reorganização das jornadas dos professores.

“Nos tivemos uma audiência pública na Câmara, na qual os técnicos da Prefeitura, durante os debates, explicitaram os detalhes dessa proposta, que amplia as finalidades da Fumec, que já atua na formação de adultos e na capacitação técnica profissional de jovens. A ideia é que a fundação agora passe a ser um braço direto da Secretaria Municipal de Educação, para ficar responsável, entre outras atividades, pelas reformas e obras das unidades municipais de ensino. Isso proporciona mais agilidade nos andamentos dos processos”, disse o vereador Luiz Rossini (PV), líder do prefeito.

Também em segunda votação foi aprovado projeto de lei número 238/19, que institui o uso da bengala verde como instrumento auxiliar de orientação, apoio e mobilidade e para a identificação de pessoas diagnosticadas com baixa visão.

Segundo o autor da propositura, vereador Carmo Luiz (PSC) a bengala verde possuirá iguais características em relação à bengala branca em peso, longitude, empunhadura elástica e capacidade de rebatimento, podendo ou não conter, na última anilha, uma luz de LED, a qual facilitará na visibilidade.

Já em primeira discussão foi aprovado por vinte e três votos contra seis o projeto de lei complementar número 23/22, que autoriza a Prefeitura a celebrar com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), operações de crédito até o montante de R$ 80 milhões, cujos recursos serão destinados à infraestrutura viária e infraestrutura urbana, mobilidade urbana, obras de drenagem, construção e reformas em prédios públicos.

Confira a íntegra da pauta da 20ª reunião extraordinária do ano.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS OS COMUNICADOS DOS SENHORES VEREADORES, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 41/21, Processo nº 233.889, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a alteração do zoneamento de parte das UTBS EU-30 e MM-48, altera o anexo II da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que ‘dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo", e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/22, Processo nº 235.811, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 188, de 27 de dezembro de 2017, que ‘dispõe sobre a Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC’, e a Lei Complementar nº 85, de 4 de novembro de 2014, que ‘dispõe sobre a extinção, criação e redesignação de cargos e funções da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC’, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 23/22, Processo nº 235.982, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o município de Campinas a contratar com a Desenvolve - SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/22, Processo nº 235.838, de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Marcelo Carvalho de Araújo”.

5) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 238/19, Processo nº 231.053, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui, no município de Campinas, o uso da bengala verde como instrumento auxiliar de orientação, apoio e mobilidade e para a identificação de pessoas diagnosticadas com baixa visão, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 31/22, Processo nº 235.679, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “dispõe sobre a criação de aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado Botão do Pânico, destinado a pessoas vitimadas por violência doméstica amparadas por medida protetiva estabelecida pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”.

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 39/21, Processo nº 233.434, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “obriga todos os estabelecimentos comerciais a esclarecem seus clientes sobre peso, litragem e preços, através de informações claras e transparentes na comercialização de seus produtos alimentícios (sólidos e líquidos) e hortifrutigranjeiros, no âmbito de Campinas.”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 134/21, Processo nº 235.166, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ a Mateus Rosa Tognella’”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 131/21, Processo nº 235.160, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Jurídico a Arcy Veimar Martins”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 64/22, Processo nº 235.948, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Praça Ismael Pereira da Silva uma praça pública do município de Campinas”.

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 284/21, Processo nº 234.967, de autoria do senhor Professor Alberto, que “denomina Rua Dr. José Luiz Ferreira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 52/22, de autoria do senhor Carmo Luiz, que apela ao Governo do Estado de São Paulo para Reforma e Manutenção na Escola Estadual “São Judas Tadeu” - Diretoria de Ensino Campinas Oeste, localizada no Distrito do Campo Grande – Município de Campinas/SP.

13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 520/22, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer votos de congratulação para o Colégio Politécnico Bento Quirino pelos seus 112 anos.

14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 524/22, de autoria da senhora Débora Palermo, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da Sra. Veridiana Melilo.

15) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 527/22, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da Senhora Rosa Dadalto do Santos.

16) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 528/22, de autoria do senhor Luiz Rossini, que requer a realização de reunião solene fora do recinto da Câmara Municipal de Campinas para outorga de Título de Cidadão Campineiro a Sergio De Simone (PDL30/22).

17)  ADIADA (POR FALTA DE QUÓRUM). Turno único de discussão e votação da Moção nº 50/22, de autoria do senhor Cecílio Santos e outros, que apoia o Acampamento Marielle Vive em Valinhos, São Paulo devido ataque sofrido na madrugada deste domingo (10/04).

18) ADIADA (POR FALTA DE QUÓRUM). Turno único de discussão e votação da Moção nº 51/22, de autoria da senhora Paolla Miguel e outros, que apela às autoridades competentes para que seja garantido a segurança e que se investigue os ataques ocorridos ao Acampamento Marielle Vive, localizado no município de Valinho/SP.

19) Discussão e votação de atas.

19.1) ADIADA (POR FALTA DE QUÓRUM). Ata da 15ª Reunião Extraordinária de 2022, realizada em 28 de março.