Câmara aprova a criação do Mês da Consciência Negra do Legislativo, que promoverá ações pela igualdade e contra o racismo

Os vereadores de Campinas aprovaram, na noite desta quarta-feira (17), o Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Casa que estabelece que, a partir deste ano de 2022, o mês de Novembro na Câmara Municipal de Campinas passa a ser o Mês da Consciência Negra do Legislativo e determina as uma série de ações de igualdade e contra o racismo que o Legislativo deverá priorizar e  promover anualmente no período de 1º a 30 de novembro . 

“Há cidades que nem sequer instituíram o Dia da Consciência Negra, que completa 20 anos em nossa cidade agora em 2022. Campinas é muito marcada pela luta do povo negro, pelo combate ao racismo. Para mim foi um orgulho relatar esse projeto na Constituição de Legalidade e dar o parecer favorável a ele: é fundamental que esta Casa paute esta questão tão importante para a população negra, que não só valoriza mais a cultura do povo negro como fala em alto e bom som sobre como é fundamental combater o racismo”, diz a vereadora Guida Calixto (PT).

 A vereadora Paolla Miguel (PT) complementa: “Trazer isso para esta casa, para esta cidade que foi a última a abolir a escravidão no Brasil, é fundamental para transformar a realidade. Todos nós, todos os dias, podemos fazer parte de uma sociedade racista, denunciar em vez de se omitir, aprender a respeitar as pessoas e não achar que são menos por causa da cor da pele.”

O PR aprovado hoje relembra os 20 anos de existência da Lei Municipal 11.128, de autoria do então vereador Sebastião Arcanjo e aprovada pela Câmara, que criou e estabeleceu como feriado o Dia Municipal da Consciência Negra. A proposta destaca que, apesar de duas décadas terem se passado, a necessidade de se conscientizar sobre a igualdade racial, bem como a de lutar contra o racismo em todas as suas formas, é e continua sendo fundamental na sociedade. Assim, o objetivo do Mês da Consciência Negra do Legislativo é justamente intensificar o papel da Câmara na promoção da igualdade racial e da luta contra o racismo.

Para isso, o PR estabelece que anualmente, de 1º a 30 de novembro, a Câmara dará prioridade à realização de discussões, debates, audiências e reuniões na Casa que tenham como tema a Consciência Negra, a igualdade racial e o combate ao racismo. Da mesma forma, será priorizada na pauta das reuniões ordinárias, desde que atendidas às condições legais, à análises de projetos de lei, requerimentos, moções e outras produções legislativas que tenham como o tema a Consciência Negra, , a igualdade racial e/ou o combate ao racismo.

Além disso a TV Câmara Campinas, em especial neste período, levará ao ar conteúdos direcionados à Consciência Negra, a igualdade racial e ao combate ao racismo, de campanhas temáticas a entrevistas e episódios dos programas que compõem a grade de programação destacando personagens e personalidades negras, bem como pessoas de quaisquer outras raças e etnias, e ainda ações, que promovam a igualdade racial e a luta contra o racismo, destaca.

Por fim, o PR estabelece que serão promovidas ações de comunicação interna na Casa destacando a igualdade e o combate ao racismo, bem como a Casa informará o público externo e a mídia (por meio do site institucional, de postagens nas redes sociais e do programa Minuto Câmara, veiculado pela Rádio Educativa)  sobre o Mês da Consciência Negra e as ações e eventos da Casa contra o racismo e em prol da igualdade racial.

Confira a seguir a íntegra da votação desta quarta-feira, na 20ª reunião ordinária presencial de 2022:

1) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 5/22, Processo nº 235.808, de autoria da Mesa da Câmara, com emenda, que “regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e cria o Comitê Gestor de Proteção de Dados e Segurança da Informação – CGPDSI no âmbito da Câmara Municipal de Campinas – CMC”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao projeto e à emenda. A partir da regulamentação proposta, a Câmara estabelece os parâmetros essenciais para que o tratamento de dados pessoais de colaboradores, cidadãos e parceiros seja feito com segurança e transparência no âmbito da atuação do Poder Legislativo.

2) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 12/22, Processo nº 236.487, de autoria do senhor Jorge Schneider e outros senhores vereadores, que “altera o inciso XIV do art. 2º e o art. 15-B da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que ‘dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências’”. Tendo 11 signatários ao todo, o PR nomina o Diploma de Mérito Jurídico, já existente, como “Diploma de Mérito Jurídico Elvino Silva Filho”, em homenagem ao advogado falecido em 2007, aos 82 anos. Nascido em Taquaritinga e formado na PUC São Paulo, Silva Filho tornou-se escrevente do 1º Cartório de Campinas aos 18 anos, quando ainda estudava Direito, e passou a ser o oficial do cartório quando o pai se aposentou – estima-se que cerca de um terço dos imóveis de Campinas dependeram da assinatura dele. , Silva Filho foi professor da PUC, secretário municipal de Negócios Jurídicos, presidente da Cohab de Campinas e um dos fundadores do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), que presidiu por duas vezes.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 1/22, Processo nº 235.617, de autoria da Mesa da Câmara, que “institui o Mês da Consciência Negra no Legislativo e estabelece as ações que a Câmara Municipal de Campinas deverá priorizar e promover anualmente no mês de novembro”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis. No ano em que a Lei Municipal 11.128, que criou e estabeleceu como feriado o Dia Municipal da Consciência Negra, completa duas décadas, a Câmara estabelece que anualmente irá promover ações focadas contra o racismo no mês de novembro. As medidas incluem da priorização e palestras e votação de propostas sobre o tema à programação especial da TV Câmara Campinas no período. 

4) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 58/22, Processo nº 236.220, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que “concede Diploma de Mérito ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Priscila Lorenzi Fernandes Marques Lima”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Enfermeira formada, a homenageada é coordenadora do Centro de Saúde Cássio Raposo do Amaral e responsável pelo Projeto Filhos, iniciativa que arrecada e fornece cestas básicas a 50 famílias em vulnerabilidade.   

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 102/22, Processo nº 236.490, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Alcides Donizeti Lucas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é Agente de Segurança Penitenciário, atuando atualmente no Centro de Progressão Penitenciária “Professor Ataliba Nogueira”, de Campinas. Possui na folha de trabalho diversos elogios de superiores hierárquicos pelos excelentes serviços prestados durante toda a carreira, e é considerado por seus pares e superiores um profissional exemplar na execução de suas funções.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/22, Processo nº 236.395, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Suelly Regina Sauda”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Formada em Engenharia Química pela Universidade de Campinas (Unicamp), a homenageada é Perita Criminal e atua no Núcleo de Perícias do município. Ao longo de quase 35 anos de carreira atuou em diversos casos de repercussão nacional.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC.