Câmara aprova, em primeira votação, projeto que modifica critério de redução de alíquotas de IPTU a galpões e deve ampliar número de beneficiários
A Câmara Municipal de Campinas aprovou em primeira análise na noite desta quarta (31), por 17 votos a cinco, Projeto de Lei Complementar do Executivo que altera a lei que estabelece a cobrança de IPTU em Campinas, aperfeiçoando especificamente as mudanças estabelecidas pela Lei 316/21, que reduziu as alíquotas cobradas para galpões da cidade com características construtivas e de uso específico descritas pela legislação.
Pela Lei vigente, os galpões beneficiados deveriam possuir pelo menos uma doca de carga e descarga para cada 500 metros quadrados de área total construída coberta do imóvel. A proposta atual – que precisa ser aprovada em duas votações e sancionada pelo prefeito para se tornar lei – corrige a caracterização dos galpões para pelo menos uma doca de carga e descarga para cada 1.000,00 m², ou fração, da área total construída coberta do imóvel.
Com isso, justifica o Executivo, será potencializada a atratividade para utilização de galpões em Campinas, o que deve reduzir a saída de empresas da cidade e aumentar não só a arrecadação de impostos como a geração de empregos e de serviços. Confira, a seguir, a íntegra da votação desta 24ª reunião ordinária presencial de 2022.
Pela paz
Durante o intervalo regimental desta quarta-feira, a Câmara recebeu a visita do padre André Luiz Bordighon Meira, do Santuário Nossa Senhora de Guadalupe, a convite dos vereadores Jorge Schneider (PDT) e Cecílio Santos (PT). O religioso foi à Casa entregar aos parlamentares presentes a encíclica Tutti Fratelli, de autoria do Papa Francisco, e ressaltar a necessidade de haver paz.
“Estarmos em um momento em que muitas pessoas estão passando dos limites em virtude de suas opiniões eleitorais, gerando conflitos e violência desnecessários, por isso esta visita e a mensagem trazida pelo padre André foram muito importantes. Vale lembrar que o Estado é laico, assim como esta Casa, porém todas as religiões e pessoas que pregam a paz, tão necessária em nossos dias, são bem-vindos aqui”, destaca o vereador Zé Carlos, presidente do Legislativo.
1) MANTIDO O VETO. Turno único de discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 95/21, Processo nº 235.256, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas situadas no perímetro urbano do município de Campinas, e dá outras providências”. O veto foi exercido sobre os artigos 5 e 6 do projeto de lei original, atendendo a recomendações da Secretaria Municipal de Finanças.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 44/22, Processo nº 236.615, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. A alteração visa a aperfeiçoar a mudança feita em 2021, em relação à redução de alíquotas de IPTU dos galpões industriais. Originalmente, os beneficiados deveriam possuir pelo menos uma doca de carga e descarga para cada 500 metros quadrados de área total construída coberta do imóvel e, com a alteração, a proporção será de uma doca para cada mil metros, o que deverá ampliar o número de beneficiados.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/22, Processo nº 236.067, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Dolma Rossler de Freitas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é formada em Música e em Letras. Lecionou a matéria de Língua Portuguesa em várias escolas estaduais de Campinas - entre as quais a E.E. Carlos Gomes, E.E Castelo Branco e E.E. Consuelo. Atuou por vinte e dois anos de magistério como servidora estadual, e também fundou uma das primeiras escola infantil privada e legalizada em Campinas, no ano de 1978 – a Escola Infantil Serelepe, no Bairro São Bernardo. No ano de 1990 a escola infantil se transformou no Colégio Doctus, um dos primeiros a promover a inclusão de deficientes físicos no ensino regular.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 81/22, Processo nº 236.385, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma Símbolo da Cultura Arquitetônica e Preservação Histórico-Ambiental ‘Antonio da Costa Santos’ a Evangelina de Almeida Pinho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é advogada, com Mestrado em Direito Urbanístico, tendo acompanhado durante 11 anos o processo de aprovação do Estatuto da Cidade no Congresso Nacional, junto às Comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Executivo no momento da sanção presidencial. Reside em Campinas desde 2012 e atualmente é consultora jurídica da empresa Planejamento, Projetos e Consultoria S/S LTDA (Demacamp), do Movimento Resgate o Cambuí e membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/22, Processo nº 236.338, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Nivaldo Vicente”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado tem uma história de 34 anos de dedicação à Educação Paulista, na qual começou como professor em 1991. Em 2005 se tornou diretor de escola e desde 2008 é Dirigente Regional de Ensino em Campinas.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 144/22, Processo nº 236.653, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “denomina Praça Carlos Roberto Alves Santana um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça em questão fica no loteamento Parque das Águas. O homenageado nasceu em Teófilo Otoni – MG, em 1952, e se mudou para Campinas em 1977. Foi vice-presidente da Associação de Bairro do Jardim Icaraí, onde morava, tendo batalhado pela iluminação e asfaltamento do bairro, assim como na regularização de terrenos na região. Faleceu em 2021, aos 69 anos, vítima de Doença de Chagas.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 140/22, Processo nº 236.647, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Rua Claricio Eduardo uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A rua nominada fica no loteamento Residencial Arborais. O homenageado foi um dos fundadores do bairro Campos Elíseos, além de ter sido muito atuante na comunidade do bairro Santa Luzia. Na vida profissional, atuou na região de Campinas nas empresas Rhodia, Lufthansa e Sumaré Indústria Química. Faleceu em 2010, aos 69 anos.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 151/22, Processo nº 236.667, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “denomina Rua Sebastião Baptista uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A rua em questão fica no Loteamento Jardim Caiman. O homenageado mudou-se para Campinas em 1959, quando tinha 20 anos, e morou por seis décadas no distrito de Nova Aparecida, onde atuou como funcionário público. Atuante na comunidade, em especial em defesa dos mais carentes, faleceu em 2019.
Texto e fotos: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
