Câmara vota em análise final, nesta quarta (24), obrigatoriedade da prefeitura publicar na Internet o quanto foi arrecadado em tributos municipais a cada semestre

A Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (24) a vigésima segunda reunião ordinária de 2022 presencial e com presença de público, a partir das 18 horas.  Por conta das reformas no plenário do prédio do Legislativo, o encontro ocorre no Teatro Bento Quirino (rua Luzitana, 1555, no centro da cidade), que tem capacidade para receber cerca de 200 munícipes. Quem não puder ou quiser acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra -  com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no facebook, youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os itens da pauta previstos para votação da pauta da noite desta quarta está previsto, em análise final,  o Projeto de Lei do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que obriga a prefeitura a disponibilizar o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal (RSATM) na Internet, permitindo o acesso público independente de justificativa.

O parlamentar ressalta que deverão ser disponibilizadas informações sobre o montante de tributos arrecadado no semestre imediatamente anterior àquele ao da publicação. Os valores terão ainda discriminação por tipo de tributo, renúncia fiscal e valor arrecadado por Administração Regional.

“Tenho pautado minha atuação na Câmara por projetos que trazem transparência à administração e esse é mais um deles. Um projeto simples, mas de grande importância, pois possibilita que o munícipe possa conferir, quando desejar, as arrecadações do município com os tributos que são cobrados na cidade”, pontua o parlamentar (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).

Confira a íntegra da pauta:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 121/22, Processo nº 236.657, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Medalha ‘Arautos da Paz’ a Valdirene Dias Pedrosa”. A homenageada é 2º Sargento da Polícia Militar. Nascida em Teresina, Piauí, onde passou a infância, veio para Campinas aainda jovem e trabalha na RMC há mais de duas décadas. Com formação em Direito e Psicologia, atualmente está lotada no Comando de Policiamento de Interior 2. Possui Láurea de Mérito Pessoal do 5º ao 1º Grau e as medalhas Valor Militar em Grau Bronze e Mérito da Diretoria Pessoal, todas em virtude de ações ligadas a atendimento de tropa em situação de risco e atos heroicos.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.384/22, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 105/22, Processo nº 236.533, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Tarcísio Gomes de Freitas”.  O homenageado nasceu no Rio de Janeiro, em 19 de junho de 1975, e começou a trajetória profissional na Escola Preparatória de Cadetes do Exército, em Campinas. Deixou a carreira militar, com a patente de capitão, em outubro de 2008, quando entrou para o funcionalismo público federal no cargo de analista de finanças e controle da Controladoria-Geral da União (CGU). Atuou nas gestões presidenciais de Dilma Russef, Michel Temer e Jair Bolsonaro, tendo sendo ministro deste último até deixar o cargo para concorrer ao governo de São Paulo.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.389/22, devidamente aprovado:

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 42/22, Processo nº 236.593, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre o Prêmio por Atingimento de Metas de Finanças - PAMF dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças, conforme previsto no art. 57 da Lei Municipal nº 12.985, de 28 de junho de 2007, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Administração Pública: favorável ao projeto e à emenda.  O prêmio será concedido bimestralmente a dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças, quanto a meta de arrecadação atingir a superação a partir de cem por cento, calculada à partir de uma fórmula matemática definida pelo governo municipal.

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 184/19, Processo nº 230.473, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a publicação do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal – RSATM e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.  O relatório ficará disponível na internet, permitindo o acesso público independente de justificativa e conterá informações sobre o montante de tributos arrecadado no semestre imediatamente anterior ao semestre em que for publicado. Os valores terão ainda discriminação por tipo de tributo, renúncia fiscal e valor arrecadado por Administração Regional.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 104/22, Processo nº 236.512, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Bruno Baptista Martins”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é 1º Tenente, formado pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco, no Curso de Formação de Oficiais da PMESP. Consolidou sua formação como Aspirante a Oficial, sendo designado inicialmente para a cidade de Campinas para iniciar suas funções no Corpo de Bombeiros, entidade na qual atua no município há mais de uma década.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/22, Processo nº 236.447, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Sérgio Aparecido Fábio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é Capitão da Polícia Militar, na qual ingressou em maio de 1996 . Atualmente lotado no Comando de Policiamento de Interior 2, atua em Campinas há  mais de duas décadas e possui Láurea de Mérito Pessoal do 5º ao 1º Grau, todas elas por ações ligadas ao Comandamento de tropa em Ações Operacionais

8) Discussão e votação de moção.

9) Discussão e votação de ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

ZÉ CARLOS

Presidente