Vereadores aprovam em primeiro turno aumento de capital da Cohab e reorganização da Secretaria de Administração

Os vereadores aprovaram em primeiro turno, na noite desta segunda-feira (29/08), o projeto de lei número 148/22, que autoriza o aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas, a Cohab Campinas, no valor de R$ 25 milhões a fim de suprir as necessidades no ano de 2022, para ações de políticas de habitação na cidade.

Segundo o vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo na Câmara, os recursos serão utilizados principalmente para dar conta das despesas relacionadas ao processos de regularização fundiária. “São mais de 250 núcleos que ainda precisam de regulamentação. E isso exige recursos, por exemplo, para infraestrutura, documentação e levantamento topográfico. A medida é uma própria recomendação do Tribunal de Contas do Estado”, explicou.

Também foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei complementar nº 46/22, que reorganiza a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração.

Confira a votação da 23ª reunião ordinária do ano.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.420/22, devidamente aprovado:

1) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 148/22, Processo nº 236.661, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas – Cohab – Campinas”.

A proposição visa autorizar o aumento de capital da companhia no valor de R$ 25 milhões a fim de suprir as necessidades no ano de 2022, para ações de políticas de habitação na cidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.421/22, devidamente aprovado:

2)  APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 46/22, Processo nº 236.644, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências”.

A propositura visa atender a necessidade de readequação da estrutura da secretaria em razão das atribuições e responsabilidades, determinada pela lei federal 14.133/21, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

3)  APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 43/22, Processo nº 236.594, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a venda de imóvel de propriedade municipal mediante licitação”.

O projeto autoriza a alienação de um imóvel no Jardim Novo Cambuí, para o qual não há previsão de utilização pelos órgãos da administração municipal.

4)  APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 94/22, Processo nº 236.444, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Fabiano José Marque da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

O homenageado ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em março de 1994. Durante toda a sua carreira exerceu diversas funções de extrema importância para a PM, tais como rádio patrulhamento, auxiliar de Comando de Força Patrulha, força tática, responsável pela Comunicação Social do CPI - 2, entre outros.

5)  APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 121/22, Processo nº 236.454, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “denomina Rua Valdemir Ropelle uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

Fica denominada Rua Valdemir Ropelle a Rua 02 do Loteamento Parque das Águas.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 133/22, Processo nº 236.571, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Avenida Oswaldo Veiga uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

Fica denominada Avenida Oswaldo Veiga a Avenida 01 do Loteamento Bela Aliança.