Vereadores aprovam em primeiro turno projeto que determina a estadia de animais domésticos em locais de atendimento a pessoas em situação de rua
Os vereadores aprovaram em primeira votação na noite desta segunda-feira (08/08), durante a 17ª reunião ordinária do ano, o projeto de lei número 37/22, que dispõe sobre a estadia de animais domésticos em locais de atendimento a pessoas em situação de rua.
A proposta determina que locais públicos ou privados que mantenham convênio, contrato ou parceria com a Prefeitura para atendimento às pessoas em situação de rua disponibilizarão espaços adequados para guarda dos animais domésticos sob responsabilidade do usuário do serviço.
Paulo Gaspar (NOVO) e Paulo Bufalo (PSOL), autores da matéria, argumentam que o projeto visa trazer um maior acolhimento a essas pessoas e a seus animas que hoje não podem entrar junto ao seu tutor nos abrigos de emergência, albergues e centros de serviços especializados.
Confira a votação da 17ª reunião ordinária do ano.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.254/22, devidamente aprovado:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 126/22, Processo nº 236.665, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede o Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao Pastor José Lima”.
O homenageado, por meio do seu ministério pastoral, realiza acolhimento, aconselhamento e apoio espiritual às famílias carentes, casais, crianças, adolescentes e jovens; - desenvolve trabalhos e projetos sociais e evangelismo, bem como cuidado pastoral e espiritual às comunidades, além de resgate e direcionamento de pessoas com dependência química às casas de recuperação, bem como moradores de rua, como também com distribuição de alimentos para socorrer os necessitados.
2) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO VEREADOR LUIZ ROSSINI. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 147/18, Processo nº 227.206, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “obriga o Poder Executivo a publicar segregadamente as origens das receitas tributárias do ISSQN”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis ao projeto. Pareceres da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda de fl. 40.
A propositura obriga a prefeitura a divulgar no site oficial todas as informações sobre os valores que recebe a título das receitas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
3) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA VEREADORA PAOLLA MIGUEL. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 344/21, Processo nº 235.337, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “dispõe sobre o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra a população negra no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A matéria determina que o Poder Executivo manterá organizado um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a população negra, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas públicas em Campinas.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 37/22, Processo nº 235.726, de autoria dos senhores Paulo Gaspar e Paulo Bufalo, que “dispõe sobre a estadia de animais domésticos em locais de atendimento a pessoas em situação de rua”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O projeto prevê que locais públicos ou privados que mantenham convênio, contrato ou parceria com a Prefeitura para atendimento às pessoas em situação de rua disponibilizarão espaços adequados para guarda dos animais domésticos sob responsabilidade do usuário do serviço.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 91/22, Processo nº 236.441, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a André Santos Relva da Fonte”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado, durante toda a sua carreira exerceu diversas funções de extrema importância para o Exército Brasileiro, tais como, comandante da 2° Bateria de Lançadores Múltiplos de Foguetes, oficial de Inteligência, oficial de Logística, instrutor da EsPCEx na matéria de história e subcomandante do 2° B Log de Campinas, entre outros.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 99/22, Processo nº 236.449, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Henrique Soares Dias”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado, durante toda a sua carreira exerceu diversas funções de extrema importância para o Exército Brasileiro, tais como, cabo motorista de Viatura Blindada de Transporte de Pessoal, mecânico lanterneiro, serralheiro, eletricista, entre outros.
Incluído na ordem do dia da 17° RO Conforme § 3° Do Art. 147 Do RI.
7) APROVADO. Projeto de Resolução nº 15/2022, Processo nº 236878, de autoria da Mesa da Câmara, que Suplementa Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal de Campinas.
8) Matérias adiadas de reunião anterior.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
