Câmara aprova, em definitivo, Projeto de Lei que incentiva a revitalização do Centro de Campinas

Com 23 votos favoráveis e seis contrários, a Câmara Municipal de Campinas aprovou em definitivo, durante Reunião Extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei do Executivo que cria um programa para requalificar o centro da cidade. O objetivo do PL – que agora segue para sanção do prefeito, de maneira a se tornar lei - é tornar a região mais atraente a pessoas e investimentos, bem como resgatar a importância histórica e cultural da área central.

“É importante destacar que foram realizadas mais de 15 reuniões intersetoriais, inclusive aqui na Câmara, para apresentar o projeto, e que há estudo de impacto financeiro das isenções urbanísticas que serão concedidas para potencializar o uso de imóveis hoje abandonados”, destaca o líder de governo na Câmara, vereador Luiz Rossini.

Ele acrescenta que novos projetos envolvendo a região central deverão ser apresentados para análise do Legislativo em 2023. “O aluguel social e outras ferramentas virão em outros projetos. Esse, porém, é específico para requalificar os prédios deteriorados, abandonados do Centro, atraindo pessoas e negócios para aquela região da cidade”, pontua.

A propositura aprovada prevê, entre outros, de ações de permeabilidade visual a condições para dispensa a Outorga Onerosa do Direito de Construir, bem como isenção de taxas de licenciamento urbanístico de obras.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 16H30,  NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

1)  APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 76/22, Processo nº 237.201, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre os incentivos urbanísticos e fiscais para a reabilitação de edificações na área central de Campinas”.  A proposta cria um programa com incentivos que têm como objetivo promover a requalificação do Centro da cidade, para atrair pessoas e investimentos à região, e resgatar a importância histórica e cultural da área central. São previstas desde ações de permeabilidade visual a condições para dispensa a Outorga Onerosa do Direito de Construir e isenção de taxas de licenciamento urbanístico de obras.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC