Câmara vota nesta segunda (12) projetos de combate à pobreza, como o Programa Renda Campinas e a concessão de benefícios para pessoas em situação de vulnerabilidade social

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (12/12) sua 47 ª reunião ordinária do ano de forma presencial com a participação do público. Por conta das reformas do prédio do Legislativo, o encontro será no Teatro Bento Quirino, que fica na rua lusitana, mil quinhentos e cinquenta e cinco, no centro da cidade.

A TV Câmara Campinas transmite a sessão a partir das 18 horas em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da Net Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do portal oficial.

Entre os projetos da pauta do dia está a proposta do projeto do prefeito Dario Saadi (REPUB) que institui o Programa de Transferência de Renda, denominado Renda Campinas, para enfrentamento da vulnerabilidade social.

O programa é voltado a famílias que deixarão de receber recursos do Programa Municipal Emergencial, de modo que a estas pessoas em situação de vulnerabilidade - caracterizada pela pobreza e extrema pobreza - não fiquem desassistidas pelo município.

Outro item que será apreciado é a matéria que dispõe sobre as condições para a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. A propositura regulamenta no município a provisão dos benefícios e contém definições conceituais, tipos de concessão, critérios de inclusão e valores pertinentes a essa política pública.

Confira a íntegra da pauta 47ª reunião ordinária de 2022.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.858/22, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/22, Processo nº 237.095, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e afetação ao uso especial, para a construção e implantação de unidades educacionais, no Loteamento Village Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

Duas áreas da praça serão destinadas para a implantação de uma escola de ensino fundamental e uma escola de ensino infantil no referido bairro.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.859/22, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 183/22, Processo nº 237.097, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera dispositivos da Lei nº 11.320, de 26 de julho de 2002, que ‘cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta visa acrescentar um representante do 7º Grupamento de Bombeiros no Conselho Municipal de Segurança Pública.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.860/22, devidamente aprovado:

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 74/22, Processo nº 237.199, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o inciso V do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto estabelece critérios mais detalhados para que haja isenção do IPTU a áreas protegidas do município, inclusive comprovação da preservação da área e renovação quadrimestral. Segundo o Executivo, as medidas irão simplificar o processo e trazer mais segurança jurídica a ele.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.861/22, devidamente aprovado:

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 235/22, Processo nº 237.392, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa de Transferência de Renda, denominado Renda Campinas, para Enfrentamento da Vulnerabilidade Social no Município, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O PL cria um Programa de Transferência de Renda voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade, caracterizada pela pobreza e extrema pobreza, com  benefícios mensais que variam de R$ 126 a R$ 189 dependendo da situação identificada na composição familiar.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.862/22, devidamente aprovado:

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 229/22, Processo nº 237.341, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as condições para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

 A proposição tem por objetivo regulamentar a provisão dos Benefícios Eventuais e contém definições conceituais, tipos de concessão, critérios de inclusão e valores pertinentes a essa política pública. Os Benefícios Eventuais são garantidos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, constituindo-se em uma oferta de natureza temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.895/22, devidamente aprovado:

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 176/22, Processo nº 237.047, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 16.175, de 22 de dezembro de 2021, que ‘institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMDS, no âmbito do Município e dá outras providências’". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposição visa estremar de dúvidas a destinação dos recursos do fundo, que não é direcionado diretamente para as ações de saúde e assistência social, sob controle dos Conselhos Municipais, mas aos investimentos necessários ao desenvolvimento do município, procedendo a alteração da nomenclatura para Fundo de Municipal de Investimentos.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.896/22, devidamente aprovado:

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 40/22, Processo nº 236.570, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9938, de 16 de dezembro de 1998, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, áreas de terreno de propriedade municipal e autoriza a venda das mesmas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposição visa corrigir a descrição do lote sete do loteamento Vila Brandina.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.897/22, devidamente aprovado:

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/21, Processo nº 233.264, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de viário não implantado e de área de remanescente de praça, da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, para que sejam anexadas e a área resultante destinada à instalação de um centro de saúde no Jardim Chapadão continuação (1ª Gleba)”.

A proposta visa a desafetação de área do Jardim Chapadão para a construção de um centro de saúde.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 163/22, Processo nº 236.935, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “Denomina Praça Carlos Pereira de Morais uma praça pública do município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável.

O projeto denomina a praça uma área do loteamento Conjunto Habitacional Chico Mendes, no DIC 5.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 172/22, Processo nº 236.980, de autoria do senhor Zé Carlos, que “Denomina vias públicas do Loteamento Residencial Bela Aliança, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável.

O projeto denomina todas as ruas do Loteamento Residencial Bela Aliança.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 174/22, Processo nº 236.995, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “Denomina Praça Adevaldo Silva Moraes O Remanescente de uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável.

Fica denominada a praça Sete localizada no Loteamento Village Campinas.

12) Matérias adiadas de reunião anterior.

13) Discussão e votação de moção.

14) Discussão e votação de ata.

15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

 Oradores inscritos no Grande Expediente.

 Campinas, 6 de dezembro de 2022.

DEBORA PALERMO

Presidente