Na última reunião do ano, vereadores aprovam Orçamento de R$ 9,3 bi para 2023 e todas as Emendas Impositivas

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (14) o Orçamento da cidade de Campinas para 2023, no valor de R$ 9,3 bilhões. Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, todas as Emendas Impositivas protocoladas por eles. Esta foi a primeira vez na história do município em que os parlamentares apresentaram e votaram as EIs: por meio delas cada um deles pode destinar um total de R$ 2,7 milhões para projetos específicos determinados por eles, sendo que no mínimo 50% deste valor obrigatoriamente foi para a área da Saúde.  Clique aqui para saber mais sobre todas as Emendas Impositiva protocoladas .

“Quero elogiar todos os colegas desta casa, pois além de terem ouvido as demandas da população e do Executivo para elaborar as Emendas Impositivas, visitaram pessoalmente entidades, Hospitais e Centros de Saúde para verificarem de perto as necessidades que precisavam ser atendidas”, destacou o vereador Jorge Schneider (PL).

O vereador Cecílio Santos (PT) também enfatizou a importância das EIs. “As Emendas Impositivas são uma forma de democratizar o Orçamento, são valores que destinamos para atender necessidades da Saúde e da população. É importante que esse instrumento seja usado e aprimorado cada vez mais na nossa cidade”, afirmou.

“Todas as emendas impositivas têm uma importância enorme, porque vão melhorar os serviços oferecidos à população”, complementou o vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo.

A Reunião Ordinária desta noite foi a 48ª e também a última do ano de 2022, uma vez que neste dia 16 se inicia o Recesso Parlamentar. Determinado pelo Regimento Interno dos órgãos legislativos, o recesso é um período em que não ocorrem as reuniões ordinárias semanais, bem como reuniões de Comissões Permanentes e outras atividades legislativas.

Fora isso, porém, a Casa continuará aberta normalmente – a exceção do período de 19 de dezembro de 2022 a 1º de janeiro de 2023 - com atendimento diário à população das 9 às 18 horas, tanto nos setores da Instituição quanto nos gabinetes dos vereadores.

No período de recesso, inclusive, os vereadores continuam a protocolar indicações, que são encaminhadas para a prefeitura normalmente, requerimentos e projetos de lei – estes, porém, passam a tramitar a partir de 1º de fevereiro do ano que vem, quando são retomadas as atividades legislativas e ocorrerá a primeira reunião ordinária do ano de 2023. 

Eleições para Mesa Diretora – Vale lembrar que, apesar de a Câmara estar fechada de 19 de dezembro de 2022 a 1º de janeiro de 2023, deverá ocorrer ainda neste ano a convocação para uma reunião extraordinária para a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024. O Legislativo irá divulgar a data da eleição assim que ela for definida.

Confira a íntegra da votação da noite desta quarta-feira:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei no 208/22, Processo no 237.195, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2023”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto.  A proposição previa, inicialmente, um total de R$ 8,9 bilhões em investimentos do Poder Público no ano que vem - os maiores valores previstos são para às áreas de Saúde e Educação (respectivamente R$ 2 bilhões e R$ 1,8 bi). Contudo foi aprovada emenda do Executivo ampliando o valor para R$ 9,1 bilhões, em virtude de inclusão de investimentos para a Fumec e Camprev. Também foram aprovadas todas as Emendas Impositivas dos parlamentares.

2) APROVADO. 1ª  discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 70/22, Processo no 237.167, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais área de propriedade municipal e autoriza a permuta com área de terreno de propriedade particular”.  O terreno em questão fica no Swiss Park e a medida é necessária para regularização do viário local.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 55/22, Processo no 236.835, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais para fins de regularização de equipamentos públicos instalados no loteamento Parque Universitário de Viracopos, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A medida é necessária para que haja a regularização da área onde se encontra o Centro de Saúde Vista Alegre, bem como área da escola estadual Conesp e de local que está sendo utilizado como praça pública pela população local.

4) APROVADO.  2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar no 50/18, Processo no 228.260, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “acrescenta o art. 2o-A à Lei n° 11.079, de 4 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre a identificação histórica dos nomes das ruas, praças e monumentos da cidade’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Cultura e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao substitutivo total.  As placas de identificação deverão conter o número de tombamento, a síntese histórica da área e do imóvel e, se possível, uma fotografia antiga referente à área e imóvel.

5) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei no 191/22, Processo no 237.168, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  A distinção será concedida como forma de reconhecimento e incentivo a empresas que se comprometam com a proteção e promoção dos direitos da mulher, em especial em situação de violência de gênero.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 188/22, Processo no 237.137, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “denomina Praça Dr. Nicolau Adade uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça em questão fica localizada no Jardim do Lago. O homenageado nasceu em São Paulo, em 1937, e se mudou para Campinas ainda quando criança.  Trabalhou no Comércio e, após um período dedicado exclusivamente ao trabalho, retomou s estudos e se formou em Direito, pela PUC-Campinas, aos 40 anos. Faleceu em 15 de junho de 2022, quando estava prestes a completar 85 anos.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 192/22, Processo no 237.169, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina vias públicas do loteamento Residencial Terras de São Francisco, localizado no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  O PL nomeia nove vias do loteamento: avenida engenheiro Monir Goraieb; Avenida Rachel de Costa Andrade; Avenida João Picolli; Avenida Nicola Gesueli; Avenida dr. José Carlos Virgílio; Avenida José Benedito; Rua Arlindo Aparecido Barbosa; Rua Lourival Silva Santos; e Rua João Batista de Souza Neto. As biografias dos homenageados podem ser conferidas no link acima.

8) APROVADO. 1ª  discussão e votação do Projeto de Lei no 110/22, Processo no 236.362, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o Programa de Valorização e Apoio aos Protetores Independentes e Cuidadores de Animais Domésticos Abandonados e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Entre as medidas previstas pelo programa, estão a criação de um cadastro dos protetores e cuidadores, que terão preferência no atendimento de animais domésticos que estejam sob sua proteção e cuidados em programas públicos de castração, microchipagem, vacinação e atendimento emergencial oferecidos pelo Município.

9) ADIADO (não voltado por falta de quórum).. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei no 73/21, Processo no 231.790, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “altera o parágrafo único do inciso IV do art. 4o da Lei no 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.  A proposição visa a regular a a proporcionalidade da isenção de IPTU. O inciso IV, do artigo 4º, da lei número 11.111, de 26 de dezembro de 2001, especifica a proporcionalidade temporal da isenção que menciona, sem, contudo, regular a proporcionalidade territorial da isenção, possibilitando que a contrapartida ao particular seja concedida para a totalidade do imóvel cedido para a administração, mesmo que o poder público se utilize de apenas uma proporção do bem.

10) ADIADO (não voltado por falta de quórum). Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 186/22, Processo no 237.115, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que “denomina Rua Regina Aparecida Cita Marques uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A rua em questão fica no residencial Jatibela. A homenageada, nascida em Bebedouro, residiu no bairro Taquaral depois que se mudou para a cidade e era conhecida pelo molho dos cachorros-quentes servidos no Colégio Ave Maria, preparado por ela para a cantina local, que era operada pelo filho.  Apesar de não saber ler, batalhou para que todos os filhos, netos e bisnetos recebessem a educação formal que não teve. Faleceu em 1997, aos 55 anos, vítima de problemas cardíacos.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC