Nesta quarta (14), na última Reunião Ordinária do ano, Câmara vota – em definitivo – Orçamento de Campinas para 2023 e Emendas Impositivas dos vereadores
A Câmara de Campinas faz nesta quarta-feira (14) a última Reunião Ordinária do ano de 2022. Isso porque, a partir do dia 16 de dezembro a Casa entra oficialmente em Recesso Legislativo. Esta quadragésima-oitava e última Reunião Ordinária de 2022 presencial e com presença de público será realizada às 18 horas deste dia 14, no Teatro Bento Quirino (rua Luzitana,1555, no centro da cidade), que tem capacidade para receber cerca de 200 munícipes. Quem não puder ou quiser acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no facebook, youtube e no streaming na capa do site oficial.
Entre os Projetos de Lei previstos para votação nesta quarta está, em análise final, O Orçamento da cidade de Campinas para 2023 – originalmente, o valor de investimentos previstos para o ano que vem é de R$ 8,9 bilhões, porém já há uma emenda modificativa do Executivo aumentando esse valor para R$ 9,1 bi , tendo em vista modificações efetuadas em relação a receitas e despesas da Fumec e do Camprev.
Também serão votadas nesta quarta as Emendas Impositivas (EIs) dos vereadores de Campinas ao Orçamento. Esta será a primeira vez na história do município em que os parlamentares apresentam as EIs: por meio delas cada um deles pode destinar um total de R$ 2,7 milhões para projetos específicos determinados por eles, sendo que no mínimo 50% deste valor obrigatoriamente deve ir para a área da Saúde. Clique aqui para saber mais sobre todas as Emendas Impositiva protocoladas .
Recesso Parlamentar
Determinado pelo Regimento Interno dos órgãos legislativos, o recesso é um período em que não ocorrem as reuniões ordinárias semanais, bem como reuniões de Comissões Permanentes e outras atividades legislativas. Fora isso, porém, a Casa continuará aberta normalmente – a exceção do período de 19 de dezembro de 2022 a 1º de janeiro de 2023 - com atendimento diário à população das 9 às 18 horas, tanto nos setores da Instituição quanto nos gabinetes dos vereadores.
No período de recesso, inclusive, os vereadores continuam a protocolar indicações, que são encaminhadas para a prefeitura normalmente, requerimentos e projetos de lei – estes, porém, passam a tramitar a partir de 1º de fevereiro do ano que vem, quando são retomadas as atividades legislativas suspensas e ocorrerá a primeira reunião ordinária do ano de 2023 (texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).
PAUTA DOS TRABALHOS DA 48a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO. (Republicada por inclusão de itens.)
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 1.924/22, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei no 208/22, Processo no 237.195, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2023”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. A proposição prevê, inicialmente, um total de R$ 8,9 bilhões em investimentos do Poder Público no ano que vem - os maiores valores previstos são para às áreas de Saúde e Educação (respectivamente R$ 2 bilhões e R$ 1,8 bi). Há emenda do Executivo ampliando o valor para R$ 9,1 bilhões. Também serão votadas as Emendas Impositivas dos parlamentares.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 1.933/22, devidamente aprovado:
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 70/22, Processo no 237.167, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais área de propriedade municipal e autoriza a permuta com área de terreno de propriedade particular”. O terreno em questão fica no Swiss Park e a medida é necessária para regularização do viário local.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 55/22, Processo no 236.835, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais para fins de regularização de equipamentos públicos instalados no loteamento Parque Universitário de Viracopos, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A medida é necessária para que haja a regularização da área onde se encontra o Centro de Saúde Vista Alegre, bem como área da escola estadual Conesp e de local que está sendo utilizado como praça pública pela população local.
4) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar no 50/18, Processo no 228.260, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “acrescenta o art. 2o-A à Lei n° 11.079, de 4 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre a identificação histórica dos nomes das ruas, praças e monumentos da cidade’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Cultura e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao substitutivo total. As placas de identificação deverão conter o número de tombamento, a síntese histórica da área e do imóvel e, se possível, uma fotografia antiga referente à área e imóvel.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei no 191/22, Processo no 237.168, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A distinção será concedida como forma de reconhecimento e incentivo a empresas que se comprometam com a proteção e promoção dos direitos da mulher, em especial em situação de violência de gênero.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 188/22, Processo no 237.137, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “denomina Praça Dr. Nicolau Adade uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça em questão fica localizada no Jardim do Lago. O homenageado nasceu em São Paulo, em 1937, e se mudou para Campinas ainda quando criança. Trabalhou no Comércio e, após um período dedicado exclusivamente ao trabalho, retomou s estudos e se formou em Direito, pela PUC-Campinas, aos 40 anos. Faleceu em 15 de junho de 2022, quando estava prestes a completar 85 anos.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 192/22, Processo no 237.169, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina vias públicas do loteamento Residencial Terras de São Francisco, localizado no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O PL nomeia nove vias do loteamento: avenida engenheiro Monir Goraieb; Avenida Rachel de Costa Andrade; Avenida João Picolli; Avenida Nicola Gesueli; Avenida dr. José Carlos Virgílio; Avenida José Benedito; Rua Arlindo Aparecido Barbosa; Rua Lourival Silva Santos; e Rua João Batista de Souza Neto. As biografias dos homenageados podem ser conferidas no link acima.
8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei no 110/22, Processo no 236.362, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o Programa de Valorização e Apoio aos Protetores Independentes e Cuidadores de Animais Domésticos Abandonados e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Entre as medidas previstas pelo programa, estão a criação de um cadastro dos protetores e cuidadores, que terão preferência no atendimento de animais domésticos que estejam sob sua proteção e cuidados em programas públicos de castração, microchipagem, vacinação e atendimento emergencial oferecidos pelo Município.
9) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei no 73/21, Processo no 231.790, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “altera o parágrafo único do inciso IV do art. 4o da Lei no 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A proposição visa a regular a a proporcionalidade da isenção de IPTU. O inciso IV, do artigo 4º, da lei número 11.111, de 26 de dezembro de 2001, especifica a proporcionalidade temporal da isenção que menciona, sem, contudo, regular a proporcionalidade territorial da isenção, possibilitando que a contrapartida ao particular seja concedida para a totalidade do imóvel cedido para a administração, mesmo que o poder público se utilize de apenas uma proporção do bem.
10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 186/22, Processo no 237.115, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que “denomina Rua Regina Aparecida Cita Marques uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A rua em questão fica no residencial Jatibela. A homenageada, nascida em Bebedouro, residiu no bairro Taquaral depois que se mudou para a cidade e era conhecida pelo molho dos cachorros-quentes servidos no Colégio Ave Maria, preparado por ela para a cantina local, que era operada pelo filho. Apesar de não saber ler, batalhou para que todos os filhos, netos e bisnetos recebessem a educação formal que não teve. Faleceu em 1997, aos 55 anos, vítima de problemas cardíacos.
11) Matérias adiadas de reunião anterior.
12) Discussão e votação de moção.
13) Discussão e votação de ata.
14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 12 de dezembro de 2022.
DEBORA PALERMO
Presidente
