Nesta quarta (7), Câmara vota – em definitivo – PL que cassa alvará de estabelecimentos com produtos ou serviços relacionados à exploração do trabalho infantil

A Câmara de Campinas realiza na quarta-feira (7) a quadragésima-sexta Reunião Ordinária de 2022 presencial e com presença de público, a partir das 18 horas. Por conta das reformas no plenário do prédio do Legislativo, o encontro ocorre no Teatro Bento Quirino (rua Luzitana,1555, no centro da cidade), que tem capacidade para receber cerca de 200 munícipes. Quem não puder ou quiser acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no facebook, youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os Projetos de Lei previstos para votação nesta quarta está, em análise final, um de autoria do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que determina a cassação do alvará de qualquer estabelecimento de Campinas que comercialize produtos ou serviços relacionados à exploração do trabalho infantil. De acordo com o projeto, empresas que se envolverem com essa prática criminosa serão multadas, terão o alvará caçado e ficarão proibidas de obter nova licença de funcionamento por um período de dez anos.

Confira a íntegra dos projetos para serem votados nesta quarta:

 PAUTA DOS TRABALHOS DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE DEZEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

 PEQUENO EXPEDIENTE

 1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

 ORDEM DO DIA

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 100/21, Processo nº 235.381, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 1º da Lei nº 4.579 de 08 de janeiro de 1976, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, área de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas e autoriza doação ao Governo do Estado de São Paulo”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A alteração  visa a adequar a lei para que reflita a área efetivamente utilizada pelos equipamentos estaduais ali instalados, uma escola e um Centro de Saúde, na Vila Perseu Leite de Barros.

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/22, Processo nº 235.443, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da Municipalidade, autoriza a venda ao proprietário lindeiro e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.  As áreas, no Jardim Campineiro, foram inicialmente reservadas para passagem de pedestres, função que não mais tem razão de ser, por isso a autorização para venda a proprietários de terrenos colados a elas.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/22, Processo nº 237.096, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e afetação ao uso especial, a fim de regularizar imóvel em que se encontra instalado equipamento público de educação, no Loteamento Jardim Campos Elíseos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  A medida vai regularizar a situação da Escola de Educação Infantil Jardim Encantado, que funciona no local.

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 72/15, Processo nº 220.645, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “dispõe sobre a cassação do alvará de uso da Prefeitura de Campinas/SP para indústrias, empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. O PL estabelece cassação de alvará, multa e veta a emissão de novo alvará por período de dez anos.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 213/22, Processo nº 237.220, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Praça Amauri da Encarnação um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A praça fica no conjunto residencial Olímpia e o homenageado, que faleceu aos 57 anos, foi um dos primeiros moradores do local. Era uma das pessoas à frente do Amigos do Vila Olímpia, projeto social que busca revitalizar áreas públicas e auxilia famílias em situação de vulnerabilidade.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 207/22, Processo nº 237.193, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Rua Neyde Nogueira Lucarelli uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A rua em questão fica no Residencial Arborais e a homenageada, nascida em Campinas no ano de 1930, foi da segunda turma formada em Biblioteconomia na PUC-Campinas e trabalhou na prefeitura por quase 40 anos até se aposentar, sempre se dedicando à Biblioteca Municipal e ao MIS. Faleceu aos 91 anos.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 205/22, Processo nº 237.184, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “denomina Praça Guilherme Massaioli Filho uma praça do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Jardim Nova Europa e receberá o nome de um campineiro nascido em 1943, que – no ano de 1973 – fundou a primeira agência de publicidade do Interior do Brasil, a Portal Publicidade. Premiado e reconhecido nacionalmente na área, Guilherme Massaioli Filho criou milhares de campanhas e eventos que marcaram história na cidade. Faleceu em janeiro de 2019.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 171/22, Processo nº 236.979, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “denomina Rua Auracildo José Pascoal uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A via fica no residencial Jatibela. O homenageado nasceu em 1942, foi aluno e posteriormente professor do Colégio Culto à Ciência. Formou-se em Odontologia pela PUC-Campinas, onde também chegou a dar aula. Dedicou-se ao ofício odontológico por mais de 50 anos, tendo falecido em maio de 2022, alguns meses antes de completar 80 anos.

10) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 165/19, Processo nº 230.353, de autoria do senhor Carmo Luiz e outros senhores vereadores, com emenda, que “institui o Programa Municipal de Dignidade e Educação Menstrual no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total e à emenda ao substitutivo total.  O objetivo do programa é promover informações sobre saúde menstrual e o acesso a insumos, tais como absorventes, a fim de assegurar o direito a que o ciclo menstrual seja administrado com dignidade por todas as pessoas no Município.

11) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 88/22, Processo nº 236.142, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “reconhece o município de Campinas como destino turístico pet friendly e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O termo em inglês é utilizado para designar lugares e estabelecimentos que aceitam em seus interiores os animais de estimação. O objetivo do PL é incentivar e promover o turismo e valorizar o bem-estar animal com incentivo da convivência entre seres humanos e animais nos locais públicos e privados, de acordo com as especificidades de cada um.

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 210/22, Processo nº 237.212, de autoria do senhor Major Jaime, que “denomina Praça Miguel Chidiack um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A praça fica no Residencial Arborais. Nascido em Campinas, o homenageado era comerciante e influenciador político, e faleceu em 1980 em decorrência de problemas cardíacos.

13) Matérias adiadas de reunião anterior.

14) Discussão e votação de moção.

15) Discussão e votação de ata.

16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

DEBORA PALERMO

Presidente