Vereadores aprovam projetos de combate à pobreza, como o Programa Renda Campinas e a concessão de benefícios para pessoas em situação de vulnerabilidade social

Os vereadores de Campinas aprovaram em segundo turno e por unanimidade dos presentes em plenário na noite desta quarta-feira (12/12), durante a 47ª reunião ordinária do ano, o projeto de lei número 235/22, que cria o Renda Campinas, programa que estabelece uma política pública permanente e compensatória para enfrentamento da situação de vulnerabilidade social em Campinas.

O projeto de transferência de renda, de autoria do Prefeito Dario Saadi (REPUB), é voltado a famílias que deixarão de receber recursos do programa municipal emergencial, de modo que as estas pessoas em situação de vulnerabilidade - caracterizada pela pobreza e extrema pobreza - não fiquem desassistidas pelo município.

A matéria prevê benefícios que deverão ser concedidos por até doze meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que mantidas as condições necessárias para a concessão, sempre de forma proporcional à composição familiar.

O valor mensal será de R$ 189,00 para famílias chefiadas por mulheres, que possuam na composição familiar duas ou mais crianças de até seis anos de idade, e/ou pessoa idosa, entre 60 e 65 anos; de R$ 147,00 para famílias que possuam pessoa idosa, pessoa com deficiência e/ou criança até seis anos de idade, cuja composição familiar seja igual ou superior a três pessoas na mesma residência; e de R$ 126,00 para famílias que possuam pessoa idosa, pessoa com deficiência e/ou criança de até seis anos de idade, independente da composição familiar.

“Infelizmente em Campinas há ainda muitas famílias que vivem na extrema pobreza, e a Prefeitura decidiu tornar essa medida uma política permanente de recomposição de renda”, disse o vereador Luiz Rossini (PV), líder do governo na Câmara de Campinas.

O vereador Paulo Bufalo (PSOL) lembrou que essa proposta teve origem em projeto protocolado pela bancada de seu partido, mas que acabou não avançando por vício de iniciativa. "Temos que rever alguns pontos do regimento para ampliarmos o debate", ressaltou.

Também foi aprovado o projeto de lei 229/22 que concede benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. A propositura regulamenta no município a provisão dos benefícios e contém definições conceituais, tipos de concessão, critérios de inclusão e valores pertinentes a essa política pública.

Confira a votação desta 47ª Reunião Ordinária presencial do ano.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.858/22, devidamente aprovado:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/22, Processo nº 237.095, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e afetação ao uso especial, para a construção e implantação de unidades educacionais, no Loteamento Village Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

Duas áreas da praça serão destinadas para a implantação de uma escola de ensino fundamental e uma escola de ensino infantil no referido bairro.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.859/22, devidamente aprovado:

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 183/22, Processo nº 237.097, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera dispositivos da Lei nº 11.320, de 26 de julho de 2002, que ‘cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta visa acrescentar um representante do 7º Grupamento de Bombeiros no Conselho Municipal de Segurança Pública.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.860/22, devidamente aprovado:

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 74/22, Processo nº 237.199, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o inciso V do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto estabelece critérios mais detalhados para que haja isenção do IPTU a áreas protegidas do município, inclusive comprovação da preservação da área e renovação quadrimestral. Segundo o Executivo, as medidas irão simplificar o processo e trazer mais segurança jurídica a ele.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.861/22, devidamente aprovado:

4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 235/22, Processo nº 237.392, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa de Transferência de Renda, denominado Renda Campinas, para Enfrentamento da Vulnerabilidade Social no Município, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O PL cria um Programa de Transferência de Renda voltado a em situação de vulnerabilidade, caracterizada pela pobreza e extrema pobreza, com  benefícios mensais que variam de R$ 126 a R$ 189 dependendo da situação identificada na composição familiar.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.862/22, devidamente aprovado:

5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 229/22, Processo nº 237.341, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as condições para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposição tem por objetivo regulamentar a provisão dos Benefícios Eventuais e contém definições conceituais, tipos de concessão, critérios de inclusão e valores pertinentes a essa política pública. Os Benefícios Eventuais são garantidos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, constituindo-se em uma oferta de natureza temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.895/22, devidamente aprovado:

6) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 176/22, Processo nº 237.047, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 16.175, de 22 de dezembro de 2021, que ‘institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMDS, no âmbito do Município e dá outras providências’". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposição visa estremar de dúvidas a destinação dos recursos do fundo, que não é direcionado diretamente para as ações de saúde e assistência social, sob controle dos Conselhos Municipais, mas aos investimentos necessários ao desenvolvimento do município, procedendo a alteração da nomenclatura para Fundo de Municipal de Investimentos.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.896/22, devidamente aprovado:

7) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 40/22, Processo nº 236.570, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9938, de 16 de dezembro de 1998, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, áreas de terreno de propriedade municipal e autoriza a venda das mesmas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposição visa corrigir a descrição do lote sete do loteamento Vila Brandina.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.897/22, devidamente aprovado:

8) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/21, Processo nº 233.264, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de viário não implantado e de área de remanescente de praça, da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, para que sejam anexadas e a área resultante destinada à instalação de um centro de saúde no Jardim Chapadão continuação (1ª Gleba)”.

A proposta visa a desafetação de área do Jardim Chapadão para a construção de um centro de saúde.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 163/22, Processo nº 236.935, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “Denomina Praça Carlos Pereira de Morais uma praça pública do município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável.

O projeto denomina a praça uma área do loteamento Conjunto Habitacional Chico Mendes, no DIC 5.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 172/22, Processo nº 236.980, de autoria do senhor Zé Carlos, que “Denomina vias públicas do Loteamento Residencial Bela Aliança, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável.

O projeto denomina todas as ruas do Loteamento Residencial Bela Aliança.

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 174/22, Processo nº 236.995, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “Denomina Praça Adevaldo Silva Moraes O Remanescente de uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável.

Fica denominada a praça Sete localizada no Loteamento Village Campinas.