Câmara analisa nesta quarta (02) transparência nas informações das obras públicas e desburocratização para realização de eventos na cidade

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (02/03), no retorno do Carnaval, sua oitava reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota. Serão analisados dez projetos de lei, três moções, dois requerimentos e uma ata.

A TV Câmara Campinas transmite ao vivo a reunião a partir das 14 horas, em sinal digital 11.3 e também pelo canal 4 da Net e 9 da Vivo Fibra – com retransmissão em tempo real no streaming do site oficial, fanpages da Câmara e da TV, e pelo Youtube.

Entre os projetos da pauta do dia está a proposta do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que obriga a prefeitura a divulgar no site oficial as informações a respeito de obras públicas, como valor do contrato, data de início e término e a empresa responsável pela execução do empreendimento.

Será votada em primeira discussão matéria do vereador Rubens Gás (UNIÃO), que dispõe sobre o fornecimento gratuito de cestas básicas pela fundação municipal para educação comunitária, a Fumec, aos alunos regulares dos programas e cursos.

Também em primeira análise está o projeto do prefeito Dário Saadi (REPUB) que desburocratiza e otimiza os procedimentos, para a realização de eventos, tornando-os mais simples e céleres, em consonância à lei federal de desburocratização de número 13.726 de 08 de outubro de 2018.

Confira a íntegra da pauta desta 8ª reunião extraordinária do ano

COMUNICADOS DE VEREADORES E 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Comunicados dos senhores vereadores, a serem realizados no dia 2 de março, quarta-feira, das 14h até, no máximo, as 15h, por meio do sistema de deliberação remota.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE MARÇO, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS OS COMUNICADOS DOS SENHORES VEREADORES, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 99/21, Processo nº 235.212, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a realização de eventos do município de Campinas e dá outras providências”.

A iniciativa visa, precipuamente, a desburocratizar e otimizar os procedimentos, para a realização de eventos, tornando-os mais simples e céleres, em consonância à lei federal de desburocratização de número 13.726 de 08 de outubro de 2018.

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/22, Processo nº 235.623, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a redenominação e a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências”.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico passa a ser denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, destinada a desenvolver, planejar e implementar a política de fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico do município, bem como ser uma facilitadora entre o poder público municipal e o empreendedor.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/21, Processo nº 233.445, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “Concede Título de Cidadã Campineira à ex-vereadora Marielle Francisco da Silva (Marielle Franco) in memoriam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

Marielle Francisco da Silva (1979-2018), conhecida como Marielle Franco, foi uma ativista e política socialista, feminista, nascida na cidade do Rio de Janeiro. Seu trabalho foi marcado pela defesa dos direitos humanos e pela justiça social. Foi assassinada brutalmente.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 343/21, Processo nº 235.336, de autoria do senhor Rubens Gás, com emenda, que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de cestas básicas pela Fundação Municipal para Educação Comunitária – Fumec aos alunos regulares dos programas e cursos que especifica”.

O projeto tem por objetivo continuar a contemplar os alunos regularmente matriculados nos Programas de Educação de Jovens e Adultos. Desde o início da pandemia, a Fumec assistiu os estudantes com o fornecimento de cestas básicas e kits hortifrutigranjeiro. Antes do período pandêmico os referidos recebiam apenas alimentação escolar no período das aulas.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 173/18, Processo nº 227.345, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “cria o selo anticorrupção, a ser concedido pelo município de Campinas às empresas que adotarem programas de integridade”.

A proposta objetiva sugerir a adoção, pela municipalidade, de mecanismos destinados especificamente a responsabilizar administrativamente as pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/19, Processo nº 228.726, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “dispõe sobre o acesso às informações a respeito de obras públicas do município de Campinas por meio do site da Prefeitura Municipal”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favorável ao projeto e à emenda de fls. 46/48.

O projeto prevê que o Poder Executivo deverá disponibilizar via internet, as seguintes informações: nome da obra, número da licitação correspondente a contratação da empresa responsável, número do contrato, empresa responsável para executar a obra, valor estimado da obra, data de início e término da obra, entre outras.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 331/21, Processo nº 235.253, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui, no calendário oficial de eventos do município de Campinas, o mês Abril Laranja, dedicado à campanha de prevenção à crueldade contra animais, e dá outras providências”.

O Abril Laranja tem o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus tratos e abandono dos animais.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 147/21, Processo nº 235.313, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Reginaldo Aparecido Francisco Mette”.

O homenageado foi reconhecido nacionalmente como professor de bboxe e mestre de muay thai e internacionalmente foi reconhecido em Bangkok, capital da Tailândia, como professor e mestre de Muay Boran. Com vários títulos conquistados ao longo de 32 anos de carreira, hoje leva os princípios e a disciplina do esporte a crianças e adultos.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 12/22, Processo nº 235.453, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Centro Esportivo Educacional Mario Rubens Ferreira Maiolini um Centro Esportivo Educacional do município de Campinas”.

O homenageado sempre trabalhou na área de Educação Física, sendo um professor que formou centenas de jovens.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 14/22, Processo nº 235.456, de autoria do senhor Higor Diego, que “denomina Rua Joana dos Santos Azevedo vias públicas do município de Campinas”.

A homenageada foi uma pessoa que teve a vida ligada a comunidade do Campina Grande, uma líder que participou de ações visando o fortalecimento do corpo social. Dentre suas lutas, destacam-se as por saneamento básico, moradia e políticas públicas voltadas ao bem-estar da população.

11) Turno único de discussão e votação da Moção n° 21/22, de autoria da senhora Guida Calixto, que apoia a vereadora de Ribeirão Preto/SP, Duda Hidalgo, perseguida por sua atuação.

12) Turno único de discussão e votação da Moção n° 22/22, de autoria da senhora Paolla Miguel, que protesta contra o homicídio praticado por agente da Polícia Militar contra jovem negro no Bairro Brasilândia, Zona Norte da cidade São Paulo.

13) Turno único de discussão e votação da Moção n° 23/22, de autoria da senhora Paolla Miguel, que protesta contra violência política e racismo institucional vivenciada pela vereadora Beatriz Caminha na Câmara Municipal em Belém do Pará.

14) Turno único de discussão e votação do Requerimento n° 281/22, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que requer votos de Congratulação à equipe do jornal “Diário Campineiro” pela ampliação da circulação para quatro dias por semana.

15) Discussão e votação de atas.

15.1) Ata da 5ª Reunião Extraordinária de 2022, realizada em 16 de fevereiro.

Campinas, 24 de fevereiro de 2022.

ZÉ CARLOS

Presidente