Câmara aprova, em análise inicial, a criação do Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência
Em reunião realizada na manhã desta segunda (21), presidida pelo vereador e segundo vice-presidente da Câmara Luiz Rossini (PV), os vereadores de Campinas aprovaram por unanimidade – em analise inicial – o Projeto de Lei que cria o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência. A proposta, de autoria da vereadora Débora Palermo (PSC), agora precisa ser aprovada em segunda votação pelo Plenário da Câmara para então seguir à sanção do prefeito e se tornar lei.
“Este Observatório é muito importante, pois terá a finalidade de efetuar o monitoramento, o controle e a fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família. É importante destacar que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderia, ao menos em parte, exercer o papel atribuído pelo projeto ao Observatório. Ocorre que o CMDA já faz a gestão do fundo setorial e de vários projetos de governo, ou seja, também precisa ser objeto de avaliação e controle imparciais. O Observatóri, por sua vez, não terá nenhuma função executiva, mas apenas de avaliação, controle e discussão, exercendo um papel central na formulação das políticas públicas de atenção à infância e adolescência”, acredita a parlamentara.
Também nesta manhã de segunda-feira foi aprovado em análise final o projeto do vereador Rubens Gás (União) que altera lei de 2003, de modo a expandir a variedade de formação dos profissionais que atuam nos serviços de transplante, supressão de árvores e intervenção em raízes em áreas públicas e privadas Confira a íntegra da votação desta sexta reunião extraordinária do ano, realizada por Sistema de Deliberação Remota e transmitida em tempo real pela TV Câmara Campinas.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/21, Processo nº 233.556, de autoria do senhor Rubens Gás, com emenda, que “altera o inciso IV e o parágrafo único e acresce §2º ao art. 10 da Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que ‘disciplina o plantio, replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fls.12. O projeto visa expandir a variedade de profissionais, quanto à formação escolar, para atuar nos serviços de transplante, supressão de árvores e intervenção em raízes em áreas públicas e privadas.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 210/21, Processo nº 234.469, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui o Prêmio Campinas Amiga da Criança e dá outras providências”. O prêmio criado pelo PL visa selecionar, premiar e disseminar as melhores práticas de organizações da sociedade civil campineira e de pessoas físicas na promoção e fortalecimento dos direitos das crianças e adolescentes.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 240/21, Processo nº 234.693, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “dispõe sobre a emissão do Relatório de Acompanhamento de Obras e Serviços Públicos Municipais de Campinas”. O PL obriga a Prefeitura de Campinas a emitir semestralmente e apresentar à Câmara Municipal um relatório com dados sobre as obras (entre eles, memoriais descritivos, valores previstos, etapas a serem executadas, prazos para execução, situações atualizadas de execução, valores pagos e prazos para conclusão)
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/22, Processo nº 235.674, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao senhor Edgar Silva Garbade”. O homenageado é engenheiro mecânico, formado pela universidade federal do Rio Grande do Sul, seu estado natal, com Pós-graduação na Universidade de Aachen, na Alemanha. Aos 25 anos, foi viver naquele país, onde construiu sua carreira na Bosch, empresa na qual atuou por 32 anos. Com o propósito de apoiar projetos sociais no Brasil e na Índia, em 1990 Edgar Garbade e alguns colegas fundaram a Associação Primavera na Alemanha, que ganhou destaque pois, naquela época, não era comum no mundo corporativo associações que ajudavam jovens em situações precárias. Hoje, a Associação Primavera apoia cerca de 3.300 jovens em seu desenvolvimento pessoal e educação com projetos que vão desde a promoção de treinamento ocupacionais até ao trabalho com escolas públicas.
5) ADIADO (retirado a pedido da autora). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 329/21, Processo nº 235.215, de autoria da senhora Guida Calixto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos locais que especifica, com informe sobre a Lei Estadual nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que ‘dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial’”. Os cartazes propostos no projeto deverão ter os dizeres “Discriminação por raça, cor ou etnia é ilegal e acarreta multa – Lei Estadual nº 14.187, de 19 de julho de 2010”. A fixação deverá ocorrer nos mais diversos locais, de hotéis e motéis a casas noturnas, restaurantes, terminais de ônibus, bares, agências de viagens e outros estabelecimentos.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 208/21, Processo nº 234.467, de autoria da senhora Debora Palermo, com emenda que “cria o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência no município de Campinas e dá outras providências”. O observatório terá a finalidade de efetuar o monitoramento, o controle e a fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família. Entre outras ações, o Observatório deverá sistematizar informações sobre as políticas de proteção e promoção social da criança e do adolescente e será realizado um diagnóstico que permita análise e comparação de informações relativas à situação da criança e do adolescente em todas as regiões do município.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 299/21, Processo nº 235.078, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui o Dia do Pedagogo no âmbito do município de Campinas”. O projeto inclui a data comemorativa no calendário municipal de Campinas, determinando que ela será celebrada anualmente no dia 20 de maio.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 292/21, Processo nº 235.007, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “denomina Prédio Paulo Freire o prédio-sede do Núcleo de Ação Educativa Descentralizada Noroeste – NAED Noroeste”. O projeto nomeia o prédio localizado na rua Frei Caneca, no Jardim Campos Elíseos, em homenagem ao educador Paulo Freire, que desde 2019 é legalmente o patrono da Educação da cidade. Paulo Freire (1921-1997), cujo centenário foi comemorado em todo o país no ano passado, é também Patrono da Educação Brasileira e é reconhecido internacionalmente pelo método de alfabetização de adultos que leva seu nome.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 103/21, Processo nº 234.996, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ à Associação Brasileira Carlos Gomes de Artistas Líricos – Abal-Campinas.”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A ABAL Campinas é uma entidade fundada há 40 anos por cantores líricos da cidade, reunidos em torno do movimento “Para nossa voz, Queremos Vez”. Campinas é uma cidade predestinada ao cultivo da música de ópera, desde o início do século XIX, com a chegada de Manoel José Gomes, pai de Sant’Anna Gomes e Carlos Gomes, a Vila de São Carlos da época deles herdou a tradição lírica. Uma das principais motivações da ABAL Campinas – segundo seu idealizador e presidente, o tenor Alcides Acosta – é conservar e zelar por esse aspecto histórico.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 139/21, Processo nº 235.250, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito Cultural “Guilherme de Almeida” a Carlos Alberto Maciel Romagnoli”. Nascido em São Paulo, o homenageado tem 60 anos e ingressou na carreira jurídica em 2001. É bacharel em Estudos Sociais, Bacharel em direito pela Universidade de Guarulhos, Pós graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil, Embaixador Cultural da Paz pela Academia William Shakespeare, Membro do Clube dos 21 Irmãos e Amigos de São Paulo, Diretor da Academia de História Militar Terrestre do Brasil de São Paulo, Membro do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba, Jornalista, e Membro da Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz – ABFIP.
11) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 16/22, de autoria da senhora Paolla Miguel, que protesta contra atos de difamação praticados contra Vereadora Taise Braz de Catanduva (SP).
12) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 17/22, de autoria da senhora Paolla Miguel, que protesta contras agressões transfóbicas proferidas à vereadora Isabellly Carvalho, de Limeira (SP).
13) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 18/22, de autoria do senhor Higor Diego, que apela ao Exmo. Sr. Carlos André de Maria Arruda, Diretor Presidente da Prodesp (Companhia de Processamento de Dados de Estado de São Paulo), órgão responsável pelos serviços Poupatempo, solicitando a implantação de totens de autoatendimento nos postos agiliza nos Distritos Campo Grande e Ouro Verde.
14) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 19/22, de autoria dos senhores Cecílio Santos, Guida Calixto e Paolla Miguel, que apoia ao SINPAF-DN (Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário) na defesa de uma Embrapa Pública, Democrática e Inclusiva.
15) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 227/22, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 58 de 2020, processo 232.313, de sua autoria, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
16) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 228/22, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 184 de 2021, processo 234.380, de sua autoria, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
17) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 229/22, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 311 de 2021, processo 235.131, de sua autoria, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
18) APROVADO Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 234/22, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei ordinária nº 70 de 2021, processo nº 233.572, de sua autoria, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
19) Discussão e votação de atas.
19.1) APROVADA. Ata da 3ª Reunião Extraordinária de 2022, realizada em 9 de fevereiro
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
