Câmara aprova em definitivo a criação do Plano de Ação para Crianças Orfãs da Covid-19 e aprimoramento a programas de tratamento para crianças dependentes

Os vereadores de Campinas aprovaram na manhã desta segunda-feira (14), em definitivo e por unanimidade. o Projeto de Lei da vereadora Debora Palermo (PSC) que cria o Plano de Ações Destinado às Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade em razão da Covid-19 no Município de Campinas. O PL criado pela parlamentar, que preside a Comissão Permanente da Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente e da Juventude, segue agora para sanção do prefeito para que possa se tornar lei.

 “O objetivo desse projeto garantir que haja uma maneira de proteger essas crianças que passaram por essa situação avassaladora, estabelecendo uma série de medidas protetivas e para garantir proteção, educação e saúde às mais de 450 crianças ou adolescentes menores de 18 anos que perderam ambos ou um dos pais em razão da doença na cidade”, diz a vereadora autora.

Segundo o plano, o município deverá criar e manter um cadastro atualizado e periódico de crianças e adolescentes órfãos e fomentar ações e políticas de regularização de guarda nos casos identificados de orfandade, constituindo parcerias e ações junto às instituições de justiça, a fim de prevenir a adoção em desacordo com a legislação vigente, a exploração do trabalho infantil e outras formas de negligência, violação e exploração. Além disso, entre outras medidas o Executivo deverá verificar a situação escolar das crianças e adolescentes identificadas no cadastro, bem como verificar as condições materiais em que se encontram cada um dos órfãos, em especial em relação à segurança alimentar deles.

Tratamento a jovens dependentes

A Câmara de Campinas também aprovou em votação definitiva, na manhã desta segunda, o Projeto de Lei Complementar do vereador Nelson Hossri (PSD) que aprimora atividades em programas de prevenção e tratamento de crianças e adolescentes dependentes. ““A intenção deste projeto é modernizar e ampliar as atividades para programas que são tão importantes no tratamento de dependentes. Dessa forma, ganha-se em efetividade no tratamento e na prevenção”, afirma Hossri.

O PLC prevê a a realização de atividades artísticas, culturais e desportivas em escolas; o desenvolvimento de um sistema de prevenção à violência e conscientização sobre uso de drogas lícitas e ilícitas, promovendo e divulgando a crianças e jovens, familiares e representantes legais. Além disso, o projeto – que agora segue para sanção do prefeito, para se tornar lei – determina a  ampliação da integração da Guarda Municipal com a comunidade e desenvolver habilidades a operadores de segurança pública local, no sentido de prevenir o uso de drogas.

Confira a seguir a íntegra da votação desta manhã:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 58/18, Processo nº 226.355, de autoria do senhor Nelson Hossri, com emenda, que “acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, bem como os incisos VI, VII, VIII e IX ao art. 2º, ambos da Lei nº 9.883/1998, que institui o Programa de Prevenção, Atendimento e Encaminhamento a Tratamento Especializado à Criança e ao Adolescente Dependente de Entorpecentes e Drogas Afins”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Políticas de Prevenção às Drogas: favoráveis ao substitutivo total e à emenda. O projeto amplia os objetivos da Lei que institui programas de prevenção, atendimento e encaminhamento a tratamento especializado, à criança e ao adolescente dependente de drogas no município de Campinas. Especificamente, moderniza e amplia as atividades para os programas de tratamento de dependentes.

2)  ADIADO (retirado a pedido do ver. Cecílio Santos).  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 140/21, Processo nº 234.015, de autoria dos senhores Guida Calixto, Paolla Miguel e Cecílio Santos, que “dispõe sobre o preenchimento do campo denominado ‘raça/cor’ nos formulários dos sistemas de informação em saúde do Município de Campinas e dá outras providências”. O PL torna obrigatória a coleta do quesito cor e o preenchimento do campo denominado “raça/cor” nos formulários dos sistemas de informação em saúde pelos profissionais atuantes nos serviços de saúde – de modo a colaborar com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que tem o objetivo de reduzir as desigualdades de acesso, combater o preconceito étnico-racial nos serviços de saúde e efetivar o princípio da equidade,

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/21, Processo nº 233.388, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao bispo Klinger Zaplana Portella”. Nascido em São Paulo, o homenageado tem 37 anos e é bispo da Igreja Apostólica Renascer em Cristo.  Jornalista de formação, atuou em redações de diversos veículos de mídia do Brasil. É idealizador da iniciativa “Existe Amor em Campinas, que promove diversas ações de demonstração de carinho entre as pessoas na cidade – em 2019, a iniciativa foi responsável por soltar 5 mil bexigas em forma de coração no ar de Campinas, fato que levou alegria a todos os cantos da cidade e ganhou repercussão na mídia nacional.

4) REJEITADO (por parecer contrário das Comissão de Constituição e Legalidade). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 152/21, Processo nº 234.117, de autoria da senhora Mariana Conti, com emenda, que “dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras PFF2 nos espaços de grande circulação da cidade de Campinas durante pandemias ou epidemias”. O projeto obriga a prefeitura a fornecer e distribuir as máscaras na cidade, sempre que houver pandemias ou epidemias de doenças contagiosas por vias respiratórias.

5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 283/21, Processo nº 234.949, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui plano de ação destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade causada pela covid-19 no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL cria um plano de ações destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em razão da Covid-19 no Município de Campinas.  Ele determina, por exemplo, que o município mantenha um cadastro destes órfãos e fomente ações e políticas de regularização de guarda nos casos identificados de orfandade, constituindo parcerias e ações junto às instituições de justiça, a fim de prevenir a adoção em desacordo com a legislação vigente, a exploração do trabalho infantil e outras formas de negligência, violação e exploração.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 11/21, Processo nº 235.284, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera os incisos I e III do § 2º do art. 3º da Resolução nº 900, de 3 de junho de 2015, que ‘altera a estrutura do quadro de servidores de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Campinas’, a fim de estabelecer escolaridade mínima correspondente a ensino superior completo como requisito para investidura no cargo de Chefe de Gabinete de Vereador”. O PR determina que só podem ocupar os cargos comissionados de Chefe de Gabinete pessoas que tenham no mínimo ensino superior completo.

7) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 133/21, Processo nº 233.972, de autoria da senhora Debora Palermo, com emenda, que “dispõe sobre as reuniões intersetoriais da Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. O projeto regulamenta as reuniões determinando, por exemplo, que seja obrigatória a presença de representantes de todos os órgãos e setores responsáveis pela Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Campinas nas reuniões intersetoriais da rede.

8) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 303/21, Processo nº 235.084, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto de Ação Social e Cultural Crespinhos no Poder”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Localizada no Parque da Figueira, a Crespinhos no Poder é uma instituição sem fins lucrativos que teve suas atividades iniciadas na cidade de Campinas, em agosto de 2018, trabalhando com crianças negras. A partir de 2019, ampliou seu leque de atuação, atendendo também, adolescentes e jovens, em sua maioria, com famílias muitas vezes em situação de vulnerabilidade social e econômica. A entidade oferece um serviço psicoemocional por equipe transdisciplinar para desconstruir o racismo, preconceito e desigualdades sociais, oferecendo ferramentas que possibilitem ocuparem novos espaços sociais.

9) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 342/21, Processo nº 235.309, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “denomina Rua Pastor Valmir Fonseca Soares uma via pública do município de Campinas”. A rua fica no Residencial Reserva Riviera e o homenageado foi pastor da Igreja Família Cristã, tendo desenvolvido um trabalho amplo de combate às drogas e apoio a dependentes. Era também comerciante na Vila Olímpia.

10) APROVADO.   Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 141/21, Processo nº 235.252, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. Márcio Augusto Marques Inácio”. Médico e advogado, o homenageado possui Graduação em Medicina pela Faculdade de Medicina de Valença (em 1994) e em Direito pela Universidade Padre Anchieta, no ano de 2010. Foi coordenador da Residência Médica em Cirurgia Geral - Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi de 2012 a 2016. Advogado com ênfase em Direito Médico, Hospitalar, Odontológico e da Saúde, possui ainda Pós-Graduações Lato sensu em Medicina do Trabalho, Direito Processual do Trabalho pela PUCC e Perícia Médica e Hepatologia.

11) APROVADO.  Turno único de discussão e votação da Moção nº 9/22, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que apoia a Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) do Governo do Estado de São Paulo pelo lançamento da cartilha “São Paulo contra o Racismo – Aspectos Legais e Ações Afirmativas”.

12) ) APROVADO.   Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 179/22, de autoria da senhora Debora Palermo, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do jornalista e escritor Rubem Costa.

13) ) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 180/22, de autoria do senhor Higor Diego, que requer o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/21, Processo nº 234.014, de sua autoria, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

14) APROVADA. Ata da 2ª Reunião Extraordinária realizada em 07/02/2022.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC