Câmara retoma nesta quarta (02/02) as reuniões online; em pauta prorrogação dos alvarás por conta da pandemia e multa para quem usar drogas em espaço público

A Câmara de Campinas abre nesta quarta-feira (02/02) o ano legislativo com a primeira reunião extraordinária, realizada por Sistema de Deliberação Remota para discussão, análise e votação de projetos de lei, requerimentos e moções. Os trabalhos serão abertos às 9 horas para comunicados dos parlamentares e na sequência, começa a votação.

“Em virtude da pandemia, não há condições de fazermos reuniões presenciais com a presença do público, então para preservar a saúde de todos elas continuarão sendo realizadas como anteriormente, por zoom e com transmissão ao vivo pela TV Câmara”, informou Zé Carlos, presidente do Legislativo.

Entre os projetos previstos para análise em segunda votação está a proposta de Zé Carlos, que prorroga as datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia de Covid-19.

Outro projeto que está na ordem do dia propõe sanções administrativas aplicadas às pessoas flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A matéria, de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD), prevê aplicação de multa no valor de 100 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), o equivalente a R$ 420,84.

A TV Câmara Campinas transmite ao vivo a reunião, em sinal digital 11.3 e também pelo canal 4 da Net e 9 da Vivo Fibra – com retransmissão em tempo real no streaming do site oficial, fanpages da Câmara e da TV, e pelo Youtube.

Confira a íntegra da pauta desta 1ª reunião extraordinária do ano

COMUNICADOS DE VEREADORES

Comunicados dos senhores vereadores, das 9h às 10h.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 02 DE FEVEREIRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 167/21, Processo nº 234.198, de autoria do senhor Zé Carlos e outros senhores vereadores, que “altera o inciso III do art. 16 e o § 3º do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

A propositura propõe ajusta a redação de dispositivos da Lei Orgânica Municipal ao texto constitucional. O art. 56, §1º da Constituição Federal prevê a convocação de suplente em caso de licença do titular por prazo superior a 120 dias, obrigatória para os estados e municípios. Por sua vez, o art. 66, §4º da Carta Magna traz regra atinente ao processo legislativo constitucional, também aplicável por simetria aos demais entes federativos, prescrevendo a apreciação do veto no prazo de 30 dias de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107/21, Processo nº 235.003, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Carlos Alberto Cruz Filho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

Carlos Cruz nasceu em Lins. Foi vereador, presidente da Câmara de Campinas, vice-prefeito e assumiu interinamente o cargo do prefeito de Campinas, além de presidente da APM (Associação Paulista dos Municípios)

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 42/20, Processo nº 232.045, de autoria do senhor Zé Carlos, que “revoga a Lei nº 15.007, de 15 de maio de 2015, que ‘dispõe sobre o atendimento das exigências previstas em leis municipais pelos estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços no âmbito do município de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

Essa legislação perdeu seus efeitos em função dos procedimentos administrativos e fiscais vigorarem por apenas seis meses.

4) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 90/17, Processo nº 223.682, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão para os Assuntos de Segurança Pública: favoráveis ao Substitutivo Total.

O projeto prevê aplicação de multa no valor de 100 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), o equivalente a R$ 420,84, para pessoas flagradas usando drogas em espaços públicos. Em caso de reincidência, a punição será dobrada.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/20, Processo nº 231.817, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “dispõe sobre a proibição de oferta de empréstimo consignado por telefone a aposentados e pensionistas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A instituição financeira que não respeitar o dispositivo será aplicada multa de até 500 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), o equivalente a R 2.104, a qual será multiplicada em caso de reincidência.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 102/21, Processo nº 233.749, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui a Política Municipal de Incentivo à Floricultura de Qualidade e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A Política Municipal de Incentivo à Floricultura de Qualidade terá como diretrizes a sustentabilidade econômica e socioambiental da atividade; o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas para a produção de flores de qualidade; a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais; o estímulo às economias locais; e a redução das desigualdades regionais.

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 20/21, Processo nº 233.684, de autoria do senhor Zé Carlos, que “dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia de covid-19”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis.

O objetivo do projeto é de prorrogar automaticamente todas as datas dos vencimentos dos alvarás de localização e funcionamento, pelo período que perdurar a situação de calamidade pública estabelecida pelo decreto n 20.744, de 18 de março de 2020.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 293/21, Processo nº 235.008, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Missão Vinde”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

A missão teve início como 5.0.5 Venezuela, uma casa de passagem que funcionava como resposta contra a crise da Venezuela. A Missão Vinde oferece aos refugiados, moradia, alimentação, documentação, ensino, trabalho e orientação numa busca de dignificá-los na sociedade.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 81/21, Processo nº 234.694, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma Símbolo da Cultura Arquitetônica e Preservação Histórico-Ambiental ‘Antonio da Costa Santos’ à Dra. Ivone Salgado”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

A homenageada foi professora titular da Pucc Campinas junto à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo e também junto ao Programa de Pós-Graduação em Urbanismo. Possui graduação em Arquitetura e Urbanismo pela USP, Mestrado em Urbanismo "Amenagement et Environnement" pelo Institut d'Urbanisme de Paris - Université de Paris XII (Paris-Val-de-Marne), doutorado em Urbanisme "Amenagement et Environnement" pelo Institut d'Urbanisme de Paris - Université de Paris XII (Paris-Valde-Marne) e pós-doutorado junto ao Istituto Universitario di Architettura di Venezia.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 99/21, Processo nº 234.922, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Beatriz Arruda de Oliveira Vieira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

A estudante conta uma garra e com uma vontade de vencer todos os obstáculos a serem transpostos e se destacar através dos estudos, adquirindo aos poucos as primeiras noções de hierarquia, disciplina e patriotismo.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 273/21, Processo nº 234.887, de autoria do senhor Professor Alberto, que “denomina Praça Júlio Simões Fortuna uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

O homenageado nasceu em Campinas 1917. Filho de José Simões Fortuna e Maria da Conceição, imigrantes portugueses, que constituiu família com seis irmãos.

12) Turno único de discussão e votação da Moção nº 1/22, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que apela ao governador de São Paulo, João Dória, pela agilidade da imunização das crianças de 5 a 11 anos contra Covid-19, como uma estratégia importante para aumentar a cobertura vacinal da população brasileira.

13) Turno único de discussão e votação da Moção nº 2/22, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que apela ao Congresso Nacional, pela derrubada do veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 46/21, que institui o Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP).

14) Turno único de discussão e votação da Moção nº 3/22, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que apela ao Governador do Estado de São Paulo João Dória para que sejam efetuadas obras de recapeamento e manutenção na Rodovia Lix da Cunha (SP 073) entre o Trevo Sérgio Motta e a Rodovia Engenheiro Miguel Melhado Campos (SP-324) em Campinas.

15) Turno único de discussão e votação da Moção nº 4/22, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que apela ao Presidente dos Correios e ao Secretário da Receita Federal para a criação um centro de liberação alfandegária em Campinas.

16) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 37/22, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio De Carvalho.

17) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 38/22, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sra. Zelinda Quaglio Contieiro.

18) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 75/22, de autoria do senhor Nelson Hossri, que requer arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 162/21, Processo nº 234.416.

19) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 95/22, de autoria do senhor Major Jaime, que requer votos de aplauso a Guarda Municipal de Campinas, tendo em vista a atuação brilhante em uma ocorrência no Jardim Estoril.

20) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 104/22, de autoria do senhor Major Jaime, que requer manifestação de pesar pelo óbito do Professor e Filósofo Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.

21) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 112/22, de autoria do senhor Nelson Hossri, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do filósofo Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.

22) Discussão e votação de atas.

22.1) Ata da 34ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 13 de dezembro.

22.2) Ata da 35ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 15 de dezembro.

21.3) Ata da 21ª Reunião Solene de 2021, realizada em 2 de dezembro.

22.4) Ata da 22ª Reunião Solene de 2021, realizada em 3 de dezembro.

22.5) Ata da 23ª Reunião Solene de 2021, realizada em 7 de dezembro.

Campinas, 28 de janeiro de 2022.

ZÉ CARLOS

Presidente