Câmara vota nesta quarta (09), em primeira análise, divulgação dos dados de GPS dos caminhões de coleta de lixo e penalidade administrativa para quem cometer violência doméstica

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (09/02) sua terceira reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota. Serão analisados dez projetos de lei, três moções e um requerimento.

Entre os projetos da pauta do dia está a proposta do vereador Cecílio Santos (PT) que obriga as empresas que prestam serviço de coleta de lixo a divulgar, em tempo real, por meio de dados do sistema de rastreamento por GPS, a localização dos veículos que operam na cidade.

Também será analisado projeto do vereador Nelson Hossri (PSD) que determina que agressores ou agressoras de violência sexual ou familiar ressarçam o serviço público na quantia de quase R$ 11 mil. A medida, segundo o autor, servirá não só como função pedagógica, mas também para recompor os custos dos operacionais do município por conta da violência doméstica.

Outra matéria que será votada é a propositura do vereador Permínio Monteiro (PSB) que determina a implementação de mecanismos de proteção nas escolas contra a propagação do coronavírus.

A TV Câmara Campinas transmite ao vivo a reunião a partir das 9 horas, em sinal digital 11.3 e também pelo canal 4 da Net e 9 da Vivo Fibra – com retransmissão em tempo real no streaming do site oficial, fanpages da Câmara e da TV, e pelo Youtube.

Confira a íntegra da pauta desta 3ª reunião extraordinária do ano

COMUNICADOS DE VEREADORES E 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Comunicados dos senhores vereadores, das 9h até, no máximo, as 10h.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 9 DE FEVEREIRO, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS OS COMUNICADOS DOS SENHORES VEREADORES, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 82/21, Processo nº 234.670, de autoria do senhor Cecílio Santos, com emenda, que “obriga as empresas que prestam serviço de coleta municipal de lixo a divulgar, em tempo real, através de dados do sistema de rastreamento por GPS, a localização dos veículos que operam na cidade de Campinas”.

O projeto prevê que o sistema de rastreamento deverá disponibilizar em tempo real para livre consulta pelos usuários as seguintes informações: o número do veículo; a exata localização geográfica de cada veículo em trânsito e uma tabela com o itinerário de cada caminhão.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 149/21, Processo nº 235.342, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao padre Luís Augusto Ramos Vieira”.

O homenageado é pároco da Paróquia São Pio X, e vigário forâneo da Forania São Francisco de Assis em Campinas.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 354/17, Processo nº 225.687, de autoria da senhora Mariana Conti, que “altera a redação do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 14.306, de 3 de julho de 2012, que ‘estabelece as normas para a realização de concursos públicos na Administração Pública do município de campinas e dá outras providências’”.

O artigo 29 da lei 14.306 de 3 de julho de 2012 estabelece 5% das vagas existentes destinadas aos portadores de deficiência em concursos públicos da Prefeitura. O projeto da vereadora determina que, caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 206/21, Processo nº 234.465, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre o ressarcimento de custos por quem, por ação ou omissão, der causa ao acionamento de serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica ou dano moral ou patrimonial a pessoa vítima de violência doméstica e familiar”.

O projeto determina que agressores ou agressoras ressarçam o serviço público no valor 2600 UFICs (Unidades Fiscais do Município de Campinas), o equivalente a R$ 10.941. A medida, segundo o autor, servirá não só como função pedagógica, mas também para recompor os custos dos serviços municipais acionados por conta da violência doméstica.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 164/21, Processo nº 234.240, de autoria da senhora Guida Calixto, com emenda, que “institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas, permite a celebração de parcerias relacionadas à capoeira no município de Campinas e dá outras providências”.

A matéria reconhece a capoeira como bem imaterial brasileiro e o ensino da capoeira, nas suas diversas modalidades, em especial a Regional e de Angola, como preservação do patrimônio cultural da cidade.

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 179/20, Processo nº 232.851, de autoria do senhor Permínio Monteiro, com emenda, que “determina a implementação de mecanismos de proteção nas escolas contra a propagação do coronavírus, para o retorno das aulas presenciais”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Educação e Esporte e da Comissão de Política Social e Saúde: favoráveis ao projeto e à emenda de fl. 21.

O projeto prevê que as escolas deverão adotar barreira de proteção para carteira escolar em acrílico; adequar o distanciamento social; instalar totem com álcool em gel, de acionamento no pedal; e utilizar termômetro digital. O estabelecimento que descumprir a medida ficará sujeita a multa no valor de 1.000 UFCs, o equivalente a R$ 4.200.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 147/18, Processo nº 227.206, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “obriga o Poder Executivo a publicar segregadamente as origens das receitas tributárias do ISSQN”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto tem o objetivo de proporcionar a todos os cidadãos de Campinas, em especial aqueles que contribuem com os cofres públicos do município no que tange à modalidade deste imposto.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 309/21, Processo nº 235.111, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto Educacional Sementes do Amanhã”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

O instituto se destaca de forma exemplar ao promover a integração de crianças, adolescentes e jovens desde a formação até o alto rendimento futebolístico, desenvolvimento humano e social.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 153/21, Processo nº 235.363, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ a José Carlos Gamba”.

O homenageado promove campanhas solidárias de Natal para crianças carentes da Vila Padre Anchieta, no distrito de Aparecidinha.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 357/21, Processo nº 235.413, de autoria do senhor Higor Diego, que “denomina Praça Wilma Costa uma praça pública do município de Campinas”.

A homenageada participou ativamente das conquistas e do crescimento do Residencial Campina Grande, no distrito do Campo Grande.

11) Turno único de discussão e votação da Moção nº 6/22, de autoria do senhor Gustavo Petta e outros senhores vereadores, que apela à Prodesp para que reveja sua posição, reconhecendo a existência do trabalho jornalístico no Diário Oficial.

12) Turno único de discussão e votação da Moção nº 7/22, de autoria da senhora Guida Calixto, que protesta contra os reiterados aumentos das contas de luz – bandeira tarifária.

13) Turno único de discussão e votação da Moção nº 8/22, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que apela ao Senado Federal pela aprovação da PEC 58/2019, que visa diminuir os privilégios dos membros do judiciário brasileiro.

14) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 164/22, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Laura Margarida de Oliveira.

15) Discussão e votação de atas.

15.1) Ata da 1ª Reunião Extraordinária de 2022, realizada em 2 de fevereiro.

15.2) Ata da 24ª Reunião Solene de 2021, realizada em 9 de dezembro.

15.3) Ata da 25ª Reunião Solene de 2021, realizada em 14 de dezembro.

15.4) Ata da 26ª Reunião Solene de 2021, realizada em 16 de dezembro.

Campinas, 7 de fevereiro de 2022.

ZÉ CARLOS

Presidente