Câmara vota nesta quarta (16/02) criação do Banco de Materiais Ortopédicos para doação gratuita de equipamentos à população de baixa renda

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (16/02) sua quinta reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota. Serão analisados dez projetos de lei, seis  moções e dois requerimentos.

Entre os projetos da pauta do dia está a proposta do vereador Fernando Mendes (REPUB), que institui o Banco de Materiais Ortopédicos, doados para distribuição gratuita à população de baixa renda.

Também será analisado projeto das vereadoras Guida Calixto (PT) e Paolla Miguel (PT) que cria o Programa Maria da Penha na Escola nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal para conscientizar a comunidade escolar acerca da necessidade de combater a violência contra a mulher.

Outra matéria que será votada é a propositura do vereador Cecílio Santos (PT) que obriga as empresas de transporte coletivo a divulgarem, em tempo real na internet, a localização dos seus veículos.

A TV Câmara Campinas transmite ao vivo a reunião a partir das 9 horas, em sinal digital 11.3 e também pelo canal 4 da Net e 9 da Vivo Fibra – com retransmissão em tempo real no streaming do site oficial, fanpages da Câmara e da TV, e pelo Youtube.

Confira a íntegra da pauta desta 5ª reunião extraordinária do ano

COMUNICADOS DE VEREADORES E 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Comunicados dos senhores vereadores, das 9h até, no máximo, as 10h.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE FEVEREIRO, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS OS COMUNICADOS DOS SENHORES VEREADORES, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 65/19, Processo nº 229.254, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino oficiais da rede pública municipal manterem agentes da guarda municipal e/ou agentes de segurança privada, armados, bem como portas com detectores de metais ligados durante o seu horário regular de funcionamento.

A propositura visa proporcionar mais segurança aos alunos, professores, diretores, coordenadores e todos os demais servidores, prestadores de serviços e familiares que frequentem as referidas unidades de ensino.

2) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 39/21, Processo nº 233.862, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “acrescenta artigos à Lei nº 14.885, de 2 de outubro de 2014, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público instalarem GPS em toda frota de veículos do transporte coletivo que operam dentro do perímetro urbano no município de Campinas, e dá outras providências’”.

O projeto obriga as empresas de transporte coletivo de Campinas a divulgarem, em tempo real na internet, a localização dos seus veículos que prestam serviço na cidade.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 142/21, Processo nº 235.287, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Título de Cidadã Campineira a Vita Aparecida Godoes Silva”.

A homenageada tem 63 anos de idade e cuida aproximadamente de 140 na instituição Lar da Dona Vita.

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 188/21, Processo nº 234.387, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Social e Saúde: favoráveis.

O Banco de Materiais Ortopédicos terá materiais novos e reutilizáveis, doados por pessoas físicas ou jurídicas, e serão distribuídos gratuitamente, a título de empréstimo temporário, ou doado definitivamente para população de baixa renda.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 64/21, Processo nº 233.565, de autoria das senhoras Guida Calixto e Paolla Miguel, que “dispõe sobre a criação do ‘Programa Maria da Penha na Escola’ no âmbito dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Campinas.

O projeto é uma iniciativa voltada para estudantes e educadores dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Campinas com objetivo de mostrar a importância da Lei Maria da Penha, no sentido de contribuir para a conscientização da comunidade escolar acerca da necessidade de combater a violência contra a mulher e a violência doméstica.

6).1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 47/16, Processo nº 221.187, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "altera o art. 5º da Lei nº 15.103, de 1º de dezembro de 2015, que 'disciplina acerca do manejo de animais em clínicas veterinárias 'pet shops''". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.

A propositura vem ao encontro da resolução de número 1.069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que exige que o banho ou a tosa em animais de estimação seja realizado por profissional com treinamento específico.

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 201/21, Processo nº 234.438, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “dispõe sobre a afixação, em órgãos públicos e autarquias, de placa ou cartaz com informações de todos os canais de comunicação com a Prefeitura do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

De acordo com projeto, deverão ser divulgadas as seguintes informações: Pabx: (19) 2116-0555; atendimento ao cidadão: 156; ouvidoria: 0800-7727456; e-mail: ouvidoria@campinas.sp.gov.br; portal do cidadão: cidadao.campinas.sp.gov.br.

8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 99/21, Processo nº 233.712, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o programa Uniforme Escolar Solidário e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O objetivo do programa é incentivar a doação de uniformes escolares para estabelecimentos da rede municipal de ensino, por parte de ex-alunos ou alunos cujos uniformes não mais lhes sirvam.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 314/21, Processo nº 235.134, de autoria do senhor Professor Alberto, que “institui, no calendário oficial do município, o Dia Municipal do Livro”.

O projeto cria no âmbito municipal uma forma de incentivar a leitura. Em 29 de outubro comemora-se o Dia Nacional do Livro. A escolha da data deu-se em homenagem ao dia em que também foi fundada a Biblioteca Nacional do Brasil, localizada no Rio de Janeiro, quando a Real Biblioteca Portuguesa foi transferida para a colônia, em 1810.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 146/21, Processo nº 235.312, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Gustavo Polisseni Do Amaral”.

O homenageado é formado pela PUC Campinas. Em 2010 fez pós-graduação na Faculdade São Leopoldo Mandic em implantodontia e prótese. Permaneceu nessa instituição a pedido da coordenação por mais de seis anos, para compor a equipe e ajudar os novos alunos.

11) Turno único de discussão e votação da Moção nº 10/22, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que apela à Secretaria de Educação do Estado de SP, pela distribuição da cartilha “São Paulo contra o racismo – aspectos legais e ações afirmativas” nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado de São Paulo.

12) Turno único de discussão e votação da Moção nº 11/22, de autoria do senhor Otto Alejandro, que apela ao Governador do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor João Agripino da Costa Doria Junior para que seja retomada, em caráter de urgência, obra de uma creche, localizada entre as ruas Nair da Silva Monteiro com a rua Antonio Vicente Levantesi, bairro Jardim Telesp, município de Campinas – SP.

13) Turno único de discussão e votação da Moção nº 12/22, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que apela ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Dória Jr., que interceda junto ao DER-Departamento de Estradas de Rodagem para seja incluído junto ao programa do governo de São Paulo “Novas Vicinais” a pavimentação da vicinal Campinas/Indaiatuba (Estrada do Mirim).

14) Turno único de discussão e votação da Moção nº 13/22, de autoria da senhora Paolla Miguel, que protesta contra as recentes condutas de apologia ao Nazismo na mídia brasileira.

15) Turno único de discussão e votação da Moção nº 14/22, de autoria da senhora Paolla Miguel, que apela por ampliação nas vagas de escolas estaduais e pela abertura do período noturno na Escola Estadual Jardim Ouro Preto, em Campinas (SP).

16) Turno único de discussão e votação da Moção nº 15/22, de autoria dos senhores Major Jaime e Jorge Schneider, que protestam contra a invasão da Igreja Nossa Senhora do Rosário, em Curitiba, feita sob o comando do vereador Renato Freitas, do Partido dos Trabalhadores “PT”, em uma atitude agressiva, desonrosa e vil, contra as liberdades religiosas no Brasil.

17) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 202/22, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 232/21, Processo nº 234.611, de sua autoria, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

18) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 211/22, de autoria do senhor Zé Carlos, que requer votos de aplauso para o Advogado Eduardo Garcia de Lima por ter sido nomeado pelo Excelentíssimo vice-governador Rodrigo Garcia, governador em exercício, para o cargo de Juiz Contribuinte no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP).

Campinas, 9 de fevereiro de 2022.

ZÉ CARLOS

Presidente