Metas fiscais do quadrimestre e prorrogação de alvarás: Câmara promove duas audiências públicas nesta quarta (23)
A Câmara Municipal e Campinas promove nesta quarta-feira (23) duas audiências públicas por meio de Sistema de Deliberação Remota, ambas comandadas pela da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, presidida pelo vereador Juscelino da Barbarense (PL). As duas audiências serão transmitidas em tempo real pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas e canal 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea nas fanpages da TV e do Legislativo no Facebook, streaming do site campinas.sp.leg.br e no canal da TV Câmara no Youtube. A população poderá participar da audiência por meio de link disponível na capa do site da CMC e pelo Whatsapp (19) 3736-1397.
A primeira audiência se inicia às 14 horas e nela será realizada a demonstração e a avaliação, pelo Poder Executivo, das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2021 do Município de Campinas. As audiências públicas para demonstração e avaliação das metas fiscais são realizadas nos meses de fevereiro, março e setembro - em cumprimento ao § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (a Lei de Responsabilidade Fiscal).
Na prática, ao apresentar os números, o Executivo possibilita que tanto os parlamentares quanto a população tenham elementos para verificar se as metas planejadas estão ou não sendo cumpridas. Para que isso ocorra, os integrantes do Executivo apresentam no plenário dados sobre a evolução das receitas, despesas e dívidas do Administração no período aferido.
Alvarás
A segunda audiência do dia 23 se inicia às 16h30 e irá debater o Projeto de Lei Complementar nº 20/2021, de autoria do vereador Zé Carlos (PSB), que dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia de Covid-19.
A proposta determina que ficarão automaticamente prorrogadas as datas de vencimento dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos impedidos de funcionar em decorrência do Plano São Paulo, voltado à retomada consciente e ao enfrentamento da pandemia de covid19. Estes estabelecimentos, detalha o PLC, são bares, restaurantes e estabelecimentos correlatos; academias; clubes sociais, clubes esportivos e gestões de instalações de esportes (quadras poliesportivas); e igrejas e templos religiosos.
O projeto estabelece que a prorrogação ocorrerá enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública declarada pelo Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020. E ainda que a medida prevista no caput a todas as s licenças e autorizações municipais necessárias para a emissão do alvará de funcionamento.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
