Na primeira reunião do ano, vereadores aprovam em primeira votação proibição de empréstimo consignado por telefone a aposentados

Os vereadores aprovaram em primeira discussão na manhã desta quarta-feira (02/02), durante a primeira reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota, o projeto de lei número 25/20, que proíbe a oferta de empréstimo consignado por telefone a aposentados e pensionistas.

De acordo com a matéria, assinada pelo vereador Permínio Monteiro, líder do PSB, a instituição financeira que não respeitar o dispositivo será aplicada multa de até 500 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), o equivalente a R 2.104, a qual será multiplicada em caso de reincidência.

“Há muitos anos, os aposentados e os pensionistas vêm sofrendo com os abusos cometidos pelas instituições financeiras. São incontáveis relatos, desde empréstimos realizados em desacordo com o previamente acordado, até empréstimos contraídos sem autorização do aposentado ou pensionista”, comentou Permínio Monteiro.

O líder do PSB ainda pediu a retirada de pauta do projeto, proposto pelo vereador Zé Carlos (PSB), que prorroga das datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia de covid, para que a propositura possa passar por debate em audiência pública antes de ir a votação.

Confira a votação da ordem do dia da 1ª reunião extraordinária por Sistema de Deliberação Remota de 2022.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 02 DE FEVEREIRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 167/21, Processo nº 234.198, de autoria do senhor Zé Carlos e outros senhores vereadores, que “altera o inciso III do art. 16 e o § 3º do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107/21, Processo nº 235.003, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Carlos Alberto Cruz Filho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 42/20, Processo nº 232.045, de autoria do senhor Zé Carlos, que “revoga a Lei nº 15.007, de 15 de maio de 2015, que ‘dispõe sobre o atendimento das exigências previstas em leis municipais pelos estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços no âmbito do município de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

4) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO VEREADOR NELSON HOSSRI. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 90/17, Processo nº 223.682, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão para os Assuntos de Segurança Pública: favoráveis ao Substitutivo Total.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 25/20, Processo nº 231.817, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “dispõe sobre a proibição de oferta de empréstimo consignado por telefone a aposentados e pensionistas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 102/21, Processo nº 233.749, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui a Política Municipal de Incentivo à Floricultura de Qualidade e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

7) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO VEREADOR PERMÍNIO MONTEIRO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 20/21, Processo nº 233.684, de autoria do senhor Zé Carlos, que “dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia de covid-19”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 293/21, Processo nº 235.008, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Missão Vinde”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

9) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO VEREADOR CECÍLIO SANTOS. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 81/21, Processo nº 234.694, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma Símbolo da Cultura Arquitetônica e Preservação Histórico-Ambiental ‘Antonio da Costa Santos’ à Dra. Ivone Salgado”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 99/21, Processo nº 234.922, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Beatriz Arruda de Oliveira Vieira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 273/21, Processo nº 234.887, de autoria do senhor Professor Alberto, que “denomina Praça Júlio Simões Fortuna uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

12) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 1/22, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que apela ao governador de São Paulo, João Dória, pela agilidade da imunização das crianças de 5 a 11 anos contra Covid-19, como uma estratégia importante para aumentar a cobertura vacinal da população brasileira.

13) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 2/22, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que apela ao Congresso Nacional, pela derrubada do veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 46/21, que institui o Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP).

14) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 3/22, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que apela ao Governador do Estado de São Paulo João Dória para que sejam efetuadas obras de recapeamento e manutenção na Rodovia Lix da Cunha (SP 073) entre o Trevo Sérgio Motta e a Rodovia Engenheiro Miguel Melhado Campos (SP-324) em Campinas.

15) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 4/22, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que apela ao Presidente dos Correios e ao Secretário da Receita Federal para a criação um centro de liberação alfandegária em Campinas.

16) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 37/22, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio De Carvalho.

17) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 38/22, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sra. Zelinda Quaglio Contieiro.

18) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 75/22, de autoria do senhor Nelson Hossri, que requer arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 162/21, Processo nº 234.416.

19) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 95/22, de autoria do senhor Major Jaime, que requer votos de aplauso a Guarda Municipal de Campinas, tendo em vista a atuação brilhante em uma ocorrência no Jardim Estoril.

20) REUNIÃO ENCERRADA POR FALTA DE QUORUM. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 104/22, de autoria do senhor Major Jaime, que requer manifestação de pesar pelo óbito do Professor e Filósofo Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.

21) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 112/22, de autoria do senhor Nelson Hossri, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do filósofo Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.

22) Discussão e votação de atas.

22.1) Ata da 34ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 13 de dezembro.

22.2) Ata da 35ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 15 de dezembro.

21.3) Ata da 21ª Reunião Solene de 2021, realizada em 2 de dezembro.

22.4) Ata da 22ª Reunião Solene de 2021, realizada em 3 de dezembro.

22.5) Ata da 23ª Reunião Solene de 2021, realizada em 7 de dezembro.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas