Nesta segunda (7), Câmara vota – em 1ª análise – obrigatoriedade de piso tátil em órgãos municipais e fornecimento de máscaras à população de rua

COMUNICADOS DE VEREADORES

Comunicados dos senhores vereadores, das 9h a no máximo 10h.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE FEVEREIRO, SEGUNDA-FEIRA, LOGO APÓS OS COMUNICADOS DOS SENHORES VEREADORES, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/21, Processo nº 231.054, de autoria dos senhores Carlão do PT e Guida Calixto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos públicos municipais e praças, para possibilitar a acessibilidade da pessoa com deficiência visual e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto obriga o município a afixar solo especial para deficientes visuais, piso tátil direcional e de alerta nas dependências dos órgãos públicos municipais e praças de Campinas.

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 33/18, Processo nº 227.490, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “altera o §2º do art. 14, da Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, que ‘dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.  A lei original permite parcelamento dos créditos e, em caso de rescisão, um novo parcelamento. O projeto do vereador propõe a possibilidade de dois parcelamentos em casos de rescisão, ou seja, possibilita um terceiro parcelamento com o objetivo de auxiliar o contribuinte e manter a arrecadação.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 324/21, Processo nº 235.189, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “veda a apologia e a utilização, por pessoas físicas e pessoas jurídicas, de textos que contenham o que se convencionou chamar de linguagem neutra, quando do uso de verba pública do Município de Campinas”. O projeto proíbe que pessoas físicas ou jurídicas que recebam verbas públicas do município de Campinas façam apologia ou utilização, direta ou indiretamente, de textos que contenham a chamada linguagem neutra.

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 104/21, Processo nº 233.777, de autoria do senhor Carmo Luiz, com emenda, que “institui a Campanha ‘Projeto Varal Solidário’, de incentivo à doação de roupas a pessoas em condição de vulnerabilidade social”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Pareceres da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda de fls. 15. Pelo projeto, entidades da sociedade civil poderão armar varais onde as pessoas que queiram doar roupas as coloquem e nos quais haverá cartaz identificador contendo orientação para que as pessoas em vulnerabilidade possam pegar as roupas e que se retire somente aquelas de que se precisar

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/21, Processo nº 233.886, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta arrecadada com multas por infração do regulamento de trânsito para o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Campinas – FMPIC.”. O Projeto obriga o Poder Executivo a repassar 2% da receita bruta arrecadada com multas aplicadas por infração do regulamento de trânsito no município para o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Campinas – FMPIC, criado em 2010.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 275/21, Processo nº 234.889, de autoria da senhora Mariana Conti, que “cria o Programa Municipal de Formação de Doulas no SUS Campinas, baseado na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, e dá outras providências”. O projeto estabelece que a doulagem é um atendimento complementar ao pré-natal obrigatório, que tem como objetivo garantir à gestante informação, atendimento humanizado e métodos não farmacológicos para o alívio de dores e demais desconfortos da gestação, aumentando a incidência de partos normais e diminuindo os casos de violência obstétrica. Determina, então, a criação do Programa Municipal de Formação de Doulas no SUS Campinas, que deverá oferecer curso de formação de doulas aos trabalhadores dos centros de saúde, podendo ser ampliado para a formação de outros profissionais da rede municipal de saúde.

8) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 65/21, Processo nº 233.566, de autoria dos senhores Cecílio Santos, Guida Calixto, Paolla Miguel e outros, que “dispõe sobre a realização de teste para detecção da covid-19 em grupos prioritários da população no município de Campinas e dá outras providências”. O projeto obriga que sejam realizados em Campinas testes RT-PCR ou testes de antígeno para a Covid-19 - com periodicidade máxima de trinta dias -  em diversos  grupos prioritários da população – entre eles, profissionais de Saúde, professores da Rede Pública e Privada, trabalhadores de supermercados e outros.

9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 137/21, Processo nº 234.010, de autoria da senhora Guida Calixto, que “dispõe sobre a testagem obrigatória para detecção de covid-19 em qualquer momento do ciclo gravídico-puerperal”. O projeto determina a obrigatoriedade da testagem mensal para detecção de Covid-19 em qualquer momento do ciclo gravídico-puerperal, desde o descobrimento da gravidez e o início do pré-natal até o fim do puerpério.

10) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 106/21, Processo nº 233.779, de autoria da senhora Guida Calixto, que “dispõe sobre o fornecimento de máscaras faciais e álcool em gel à população em situação de rua no município de Campinas durante o período de vigência das medidas sanitárias adotadas em decorrência da pandemia de covid-19 (novo coronavírus)”.  O projeto estabelece que o Poder Executivo deverá distribuir máscaras faciais e álcool em gel para todas as pessoas em situação de rua no município durante o período de vigência das medidas sanitárias adotadas em decorrência da pandemia de Covid-19. A distribuição será feita tanto em vias quanto em abrigos.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/22, Processo nº 235.444, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Contábil “Dr. Ataliba Amadeu Sevá” a Osmir Teixeira de Araújo”. O homenageado nasceu em 28 de outubro de 1967, na cidade de Palmeira D’Oeste, possui Graduação em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC) e em Direito pela Universidade Paulista (Unip). Atua há há  mais de duas décadas como profissional contabilista de excelência, prestando serviços da mais alta relevância para a saúde financeira de toda a Região Metropolitana de Campinas,

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/22, Processo nº 235.448, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “denomina rua Zulmiro Afonso dos Santos uma via pública do município de Campinas”. A rua em questão fica no bairro Parque Canadá e o homenageado, que faleceu vítima de um acidente de carro em 1994, trabalhava na Sanasa e ajudou a desenvolver a infraestrutura do bairro. Antes das ruas serem asfaltadas, Zulmiro colocava pedras em meio ao bairro para que os veículos conseguissem transitar. Ele também capinava e limpava o terreno em frente à própria casa, onde fez uma horta comunitária e  posteriormente foi levantada a Sede da Associação dos amigos do Bairro.

13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 10/22, Processo nº 235.449, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina rua Jandir Costa de Andrade uma via pública do município de Campinas”. A rua nomeada fica no loteamento Residencial Arborais e o homenageado, que nasceu em 1940 em João Pessoa,  trabalhou em prol de Campinas na Infantaria, no Comando do Policiamento de Área  e nas Rotas Ostensivas Tobias Aguiar em Campinas (Rotac). Jandir faleceu aos 80 anos, de causas naturais.

14) Turno único de discussão e votação da Moção nº 5/22, de autoria do senhor Otto Alejandro, que apela à concessionária Colinas, responsável pela Rodovia Santos Dumont, para que sejam efetuadas obras de recapeamento e manutenção, em todo perímetro urbano na cidade de Campinas.

15) Turno único de votação do Requerimento nº 104/22, de autoria do senhor Major Jaime, que requer manifestação de pesar pelo óbito do professor e filósofo Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.

16) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 112/22, de autoria do senhor Nelson Hossri, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do filósofo Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.

17) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 116/22, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 278/19, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

18) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 125/22, de autoria da senhora Paolla Miguel, que requer voto de aplauso ao Dia de Visibilidade Trans 29 de janeiro.

19) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 151/22, de autoria dos senhores Paulo Gaspar, Major Jaime, Rodrigo da Farmadic e outros, que requer a constituição e Frente Parlamentar de Legislação Urbana.

20.5) Ata da 23ª Reunião Solene de 2021, realizada em 7 de dezembro.