Projeto de Eduardo Magoga e Carlinhos Camelô propõe a criação de um Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais

Projeto protocolado na Câmara pelos vereadores Eduardo Magoga (PODE) e Carlinhos Camelô (PSB) sugere a criação de um Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais em Campinas, que tem como finalidade proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade do cidadão.

De acordo com o projeto, o conselho terá por objetivo dar ordenamento jurídico e institucional ao tratamento de dados pessoais, regulamentar e disciplinar os direitos e os deveres de toda a sociedade campineira, no sentido de não violar as informações pessoais, já que muitos dos serviços ofertados são dependentes do fornecimento destes dados.

“Com a rapidez do avanço da tecnologia, cada dia mais, precisamos monitorar nossos dados, com especial atenção aos que ficam armazenados em APP’s e afins. Por vezes estas preciosas informações acabam sendo disponibilizadas indevidamente ao mercado negro, os quais são usados para fraudes, golpes e até mesmo crime”, explica Eduardo Magoga.

“Em um cenário de massificação de coleta e tratamentos de dados na internet, a Lei de Proteção de Dados Pessoais é uma forma de garantir que as empresas e os cidadãos tenham seriedade para lidar com suas informações, além de deixar transparente o objetivo para sua coleta, armazenamento e processamento”, completa Carlinhos Camelõ.

A futura lei municipal terá como prioridade a disciplina da proteção de dados pessoais para plena condição para o exercício da cidadania, e tem como fundamento à privacidade e inviolabilidade de dados, bem como: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, comunicação e opinião; a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a probidade administrativa; o desenvolvimento econômico e tecnológico; e a igualdade; o reconhecimento da condição de vulnerável de crianças e adolescentes, e sua proteção integral.

“Com a pandemia, o avanço da tecnologia foi primordial e com isso, o aumento na invasão de privacidade dos dados das pessoas tornou-se uma prática indevida. Isso é inaceitável; nossos dados são patrimônios pessoais e não podem ser ameaçados, comercializados e publicados sem devida autorização. Precisamos de uma lei ativa”, resume Carlinhos Camelô.

Segundo a proposta, o conselho será composto por representantes do poder público, setor privado, comunidade técnica e científica, bem como, organizações da sociedade, constituindo ferramenta institucional, a qual permite a todos os cidadãos, que participem efetivamente das ações da gestão no município sobre os dados pessoais. “Nossa cidade precisa se resguardar criando leis, para punir severamente, empresas e cidadãos que expõem os dados de nossos munícipes”, aponta Eduardo Magoga.

Vale destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a lei número 13.709/2018” foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo e o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais no Município de Campinas será em total consonância com a iniciativa.

Texto: Gabinete do vereador Carlinhos Camelô (PSB) e Eduardo Magoga (PODE)

Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas