Projeto de Luiz Cirilo obriga a Emdec justificar publicamente a instalação de cada ponto de radar na cidade

Projeto de lei protocolado na Câmara de Campinas pelo vereador Luiz Cirilo (PSDB) assegura os direitos à publicidade, à transparência e ao acesso às informações sobre as especificações dos aparelhos medidores de velocidade operados pela Emdec, empresa responsável pelo gerenciamento do trânsito, bem como sobre as fiscalizações do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) relacionadas a esses aparelhos.

“Nos dias atuais muito difíceis, os cidadãos precisam ter pleno conhecimento sobre a dinâmica do funcionamento dos radares e das fiscalizações, com consequentes autuações e multas sobre os usuários das vias públicas de Campinas, sendo certo que essas multas têm sério impacto no bolso e na pontuação da CNH”, comenta o parlamentar.

O tema está na agenda do vereador há mais de dois anos. Em 2018, Luiz Cirilo apresentou um requerimento à Emdec, solicitando informações sobre os estudos técnicos para instalação de radares fixos em diversas vias; entre elas as avenidas John Boyd Dunlop (32 radares), Doutor Heitor Penteado (12 radares), José Amgarten (04 radares), José de Souza Campos (09 radares), Moraes Salles (10 radares), Rua Carolina Florence (1 radar) e Túnel Joá Penteado (02 radares).

A fiscalização eletrônica de velocidade de veículos automotores nas vias públicas, em especial os medidores fixos, precede, obrigatoriamente, da realização de um estudo técnico comprovando a necessidade de controle de redução do limite de velocidade no local onde se encontram instalados, conforme preceitua o artigo 6º, I e II da Resolução 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Tendo recebido a resposta nada satisfatória da Emdec, Luiz Cirilo elaborou um projeto de lei que pudesse esclarecer a população de Campinas, sobre os motivos que ensejaram a autarquia municipal a instalar cada radar da cidade.

No projeto, o vereador obriga a publicizar no site da Emdec, as informações referentes a quantidade de aparelhos medidores de velocidade nas vias; a identificação de cada aparelho, indicando se é fixo, portátil ou móvel; a marca, o modelo e o número de série do aparelho; a portaria que aprovou o modelo do aparelho; a certificação do Inmetro que autoriza sua operação na fiscalização de trânsito; a escala de fiscalização do trânsito, com os locais, os horários e a identificação dos aparelhos a fim de que os cidadãos saibam qual aparelho faz a fiscalização e tenham ciência do tempo e do lugar da fiscalização; eventual autuação de infração de aparelho medidor de velocidade operado pela Emdec, lavrada pelo Inmetro ou por entidade delegada por este.

Segundo dados da Emdec, a empresa arrecadou com multas de trânsito, de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, R$ 180,1 milhões. Entre os meses de julho de 2020 e dezembro de 2021, foram mais de 1,3 milhão de multas aplicadas.

“A Câmara tem o dever de fiscalizar as ações do Executivo, conforme o artigo 4º do Regimento Interno do Legislativo de Campinas, e não menos importante o cidadão campineiro tem o direito de ter acesso às informações sobre tão importante assunto, conforme os artigos legais e constitucionais apresentados”, salienta Luiz Cirilo.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara no último dia 23 de fevereiro. Agora a propositura será submetida à primeira votação pela totalidade dos vereadores, em reunião a ser convocada; se aprovada irá para as Comissões de Mérito, para nova votação e sanção do prefeito.

Texto: Gabinete do vereador Luiz Cirilo (PSDB)

Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas