Vereadores aprovam em primeira discussão publicação do valor arrecado pela Prefeitura com o ISSQN

Os vereadores aprovaram em primeira discussão na manhã desta quarta-feira (10/02), durante a terceira reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota, o projeto de lei número 147/18, que obriga o Poder Executivo a publicar segregadamente as origens das receitas tributárias do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

“Essa proposta faz parte de um conjunto de leis que venho propondo para dar transparência aos vereadores e a população de Campinas no tocante às verbas arrecadadas. Em síntese, o projeto prevê que a prefeitura deva publicar em seu site todo o valor arrecadado de forma pormenorizada, com detalhes e minúcias do ISSQN. O século 21 exige esse tipo de comportamento do poder público”, comentou o vereador Luiz Cirillo (PSDB), autor da matéria.

Em primeira votação também foi aprovado o projeto de lei número 164/21, de autoria da vereadora Guida Calixto (PT), com emenda, que reconhece a capoeira como bem imaterial brasileiro e o ensino da capoeira, nas suas diversas modalidades, em especial a Regional e de Angola, como preservação do patrimônio cultural da cidade.

“Esse projeto traz a importância histórica e cultural e formativa da capoeira, principalmente para a juventude no campo da interação e da convivência. Nós educadores, negros e negras, estamos na luta por sociedade igualitária que privilegia a cultura do povo brasileiro”, defendeu Guida Calixto.

O presidente da Câmara, vereador Zé Carlos (PSB), comandou excepcionalmente os trabalhos do gabinete número 33, cedido pelo vereador Juscelino da Barbarense (PL), por conta das medidas sanitárias decorrentes da pandemia e por conta das reformas estruturais que ocorrem no prédio do Legislativo. A reunião foi transmitida ao vivo pela TV Câmara com retransmissão pelas redes sociais.

Confira a íntegra da votação da ordem do dia da 3ª reunião extraordinária do ano.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 9 DE FEVEREIRO, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS OS COMUNICADOS DOS SENHORES VEREADORES, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) REPROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 82/21, Processo nº 234.670, de autoria do senhor Cecílio Santos, com emenda, que “obriga as empresas que prestam serviço de coleta municipal de lixo a divulgar, em tempo real, através de dados do sistema de rastreamento por GPS, a localização dos veículos que operam na cidade de Campinas”.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 149/21, Processo nº 235.342, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao padre Luís Augusto Ramos Vieira”.

3) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA VEREADORA MARIANA CONTI. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 354/17, Processo nº 225.687, de autoria da senhora Mariana Conti, que “altera a redação do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 14.306, de 3 de julho de 2012, que ‘estabelece as normas para a realização de concursos públicos na Administração Pública do município de campinas e dá outras providências’”.

4) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO VEREADOR NELSON HOSSRI. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 206/21, Processo nº 234.465, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre o ressarcimento de custos por quem, por ação ou omissão, der causa ao acionamento de serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica ou dano moral ou patrimonial a pessoa vítima de violência doméstica e familiar”.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 164/21, Processo nº 234.240, de autoria da senhora Guida Calixto, com emenda, que “institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas, permite a celebração de parcerias relacionadas à capoeira no município de Campinas e dá outras providências”.

6) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO VEREADOR PERMÍNIO MONTEIRO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 179/20, Processo nº 232.851, de autoria do senhor Permínio Monteiro, com emenda, que “determina a implementação de mecanismos de proteção nas escolas contra a propagação do coronavírus, para o retorno das aulas presenciais”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Educação e Esporte e da Comissão de Política Social e Saúde: favoráveis ao projeto e à emenda de fl. 21.

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 147/18, Processo nº 227.206, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “obriga o Poder Executivo a publicar segregadamente as origens das receitas tributárias do ISSQN”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 309/21, Processo nº 235.111, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto Educacional Sementes do Amanhã”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 153/21, Processo nº 235.363, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ a José Carlos Gamba”.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 357/21, Processo nº 235.413, de autoria do senhor Higor Diego, que “denomina Praça Wilma Costa uma praça pública do município de Campinas”.

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 6/22, de autoria do senhor Gustavo Petta e outros senhores vereadores, que apela à Prodesp para que reveja sua posição, reconhecendo a existência do trabalho jornalístico no Diário Oficial.

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 7/22, de autoria da senhora Guida Calixto, que protesta contra os reiterados aumentos das contas de luz – bandeira tarifária.

13) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 8/22, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que apela ao Senado Federal pela aprovação da PEC 58/2019, que visa diminuir os privilégios dos membros do judiciário brasileiro.

14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 164/22, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Laura Margarida de Oliveira.

15) Discussão e votação de atas.

15.1) APROVADA. Ata da 1ª Reunião Extraordinária de 2022, realizada em 2 de fevereiro.

15.2) APROVADA. Ata da 24ª Reunião Solene de 2021, realizada em 9 de dezembro.

15.3) APROVADA. Ata da 25ª Reunião Solene de 2021, realizada em 14 de dezembro.

15.4) APROVADA. Ata da 26ª Reunião Solene de 2021, realizada em 16 de dezembro.