Paulo Gaspar protocola projeto que institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia em Campinas
O vereador Paulo Gaspar (NOVO) protocolou projeto de lei que institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia em Campinas.
A proposta visa divulgar o número de pessoas cadastradas nos programas habitacionais geridos pelo município, disponibilizar informações sobre a destinação dos recursos do programa auxílio moradia, permitir o conhecimento público da alocação dos recursos da política habitacional, permitir o conhecimento público sobre o deficit habitacional da cidade e garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.
“A população tem o direito de conhecer o tamanho do deficit habitacional do município e qual é a capacidade de atendimento desta demanda pelos programas habitacionais disponibilizados pelo governo municipal e pelas parcerias com os governo federal e estadual. A transparência do número de beneficiários do Programa Auxílio Moradia permitirá completar o quadro do tamanho do problema habitacional da cidade”, aponta Paulo Gaspar.
De acordo com o projeto, a Prefeitura deverá divulgar em seu site as seguintes informações sobre o Programa Auxílio Moradia, instituído pela lei 13.197, de 14 de dezembro de 2007: o valor total pago mensalmente aos beneficiários do auxílio; o número total de beneficiários; o número de novos beneficiários incluídos no programa; o número de beneficiários excluídos do auxílio, se possível, com o motivo do desligamento; e o número de famílias removidas de áreas de risco e áreas de proteção permanente.
Já a Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab-Campinas) deverá disponibilizará mensalmente na internet, de forma visual e didática, o número total de inscritos no cadastro de moradia popular; o número de novos cadastros; o número de cadastros inativados, o número de beneficiários excluídos do cadastro, o número de beneficiários que foram excluídos do cadastro pela obtenção de imóvel através dos programas da companhia.
“Pelo cuidado que devemos ter no uso do escasso dinheiro público, torna-se necessário que os administradores disponibilizem as ferramentas necessárias para termos acesso à informação e para que podemos fiscalizar o andamento da gestão”, finaliza o vereador.
Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas
