Câmara analisa nesta segunda (13) projeto que reserva de 30% das vagas de estágio na administração pública para pessoas negras
A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (13/06) sua nona reunião ordinária do ano de forma presencial com a participação do público. Por conta das reformas do prédio do Legislativo, o encontro será no Teatro Bento Quirino, que fica na rua Lusitana, 1555, no centro da cidade.
A TV Câmara Campinas transmite a reunião ao vivo a partir das 18 horas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da Net Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages do Legislativo e da TV no Facebook, Youtube e no streaming do portal oficial.
Entre os projetos da pauta do dia está a proposta do vereador Luiz Rossini (PV) que altera a lei que criou o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado na Administração Municipal. A medida determina que deverão ser reservadas 30% das vagas a pessoas negras.
Também será analisado projeto do vereador Carmo Luiz (PSC) que institui o Programa Uniforme Escolar Solidário. Outra matéria que será votada é a propositura do Paulo Gaspar (NOVO) que revoga a lei que obriga os escritórios imobiliários a expor em local visível um texto de uma lei federal.
Confira a pauta da 9ª reunião ordinária do ano.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 901/22:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 6/22, Processo nº 235.445, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “revoga a Lei nº 5.408, de 23 de março de 1984, que ‘obriga aos escritórios imobiliários a expor, em local visível, texto de lei federal’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A lei federal à qual se refere o cartaz foi revogada em 1991, não havendo, portanto, razão para exibi-la nos escritórios imobiliários.
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 99/21, Processo nº 233.712, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o programa Uniforme Escolar Solidário e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação e Esporte: favoráveis.
O objetivo do programa é incentivar a doação de uniformes escolares para estabelecimentos da rede municipal de ensino, por parte de ex-alunos ou alunos cujos uniformes não mais lhes sirvam.
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 307/21, Processo nº 235.089, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera a Lei nº 10.442, de 16 de março de 2000, que ‘institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Administração municipal’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis.
A alteração proposta à lei determina que deverão ser reservadas 30% das vagas nos estágios da administração a pessoas negras.
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/19, Processo nº 229.941, de autoria do senhor Nelson Hossri, com emenda, que “estabelece deveres ao Município com relação a prevenção ao uso de drogas, internação compulsória de usuários e responsabilidade do Poder Público local por áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
O projeto prevê que o município deva disponibilizar, por meio do SUS, alternativas de tratamento para dependentes químicos, além de apoio às famílias. Para isso, a proposta permite que o Poder Executivo contrate entidades privadas, que deverão ser fiscalizadas. A propositura prevê ainda que a Prefeitura também poderá solicitar, em último caso, a internação compulsória de usuários de drogas, mediante autorização judicial.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 287/21, Processo nº 234.995, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Antonio Gomes Nogueira Neto um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
A praça fica no loteamento Residencial Bela Aliança, localizado entre a Rua 17, a Rua 20, a Rua 21, e a Área Verde1.
6) Matérias adiadas de reunião anterior.
7) Discussão e votação de moção.
8) Discussão e votação de ata.
9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 9 de junho de 2022.
ZÉ CARLOS
Presidente
