Câmara analisa nesta segunda (6) isenção da taxa de estadia em pátio da Emdec aos finais de semana
A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (06) sua sétima reunião ordinária do ano de forma presencial com a participação do público. Por conta das reformas do prédio do Legislativo, o encontro será no Teatro Bento Quirino, que fica na Rua Lusitana, 1555, no centro da cidade.
Entre os projetos da pauta do dia está a segunda votação da proposta do vereador Rodrigo da Farmadic (UNIAO) que concede isenção da taxa de estadia no pátio da Emdec para veículo apreendido por infração de trânsito aos finais de semana e feriados prolongados.
De acordo com a proposta, a taxa será aplicada apenas a partir do primeiro dia útil após o final destes dias. Nos fins de semana, esta isenção terá início a partir das 15 horas da sexta-feira; nos feriados, o benefício começará as partir das 15 horas da véspera do feriado ou feriado prolongado.
Contudo, o projeto exclui da isenção o veículo apreendido por motivo de documentação irregular e nos casos em que a empresa responsável pelo pátio ofereça, ao proprietário, meios para a retirada do veículo nos dias e após os horários mencionados anteriormente.
Também será analisado projeto do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que obriga a prefeitura a divulgar em seu site informações sobre os valores que recebe do governo estadual a título de repartição do recolhimento do IPVA, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
A TV Câmara Campinas transmite a reunião ao vivo a partir das 18 horas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da Net Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages do Legislativo e da TV no Facebook, Youtube e no streaming do portal oficial.
Confira a pauta da 7ª reunião ordinária do ano.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 6 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 28/22, Processo nº 236.117, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.264, de 17 de março de 2008, que ‘cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências’ e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 108, de 29 de junho de 2015, que ‘dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde na Prefeitura Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A propositura visa adequar a legislação municipal que disciplina os empregos públicos de agentes comunitários de saúde à lei federal número 11.350/06, alterada pela lei federal número 13.595/18, que precedeu à reformulação das atribuições e dos requisitos de ingressos desses servidores, consolidando em uma lei única essas definições.
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 26/20, Processo nº 231.818, de autoria do senhor Carmo Luiz, com emenda, que “dispõe sobre a criação de escola de idiomas do Município e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Educação e Esporte e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda.
O PL cria escolas de inglês de níveis básico, intermediário e avançado para alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino interessados em aprender melhor o idioma. Os alunos matriculados não serão dispensados da matéria no curso regular.
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 227/18, Processo nº 227.612, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo de Campinas divulgar, em sítio eletrônico, informações sobre os valores que recebe do Governo Estadual a título de repartição do recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
O PL obriga o Executivo a publicar, no site da Prefeitura Municipal de Campinas, informações detalhadas a respeito do recebimento do IPVA.
4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 361/17, Processo nº 225.732, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “dispõe sobre a isenção da taxa de estadia em pátio da Emdec ou em pátio conveniado para veículo apreendido por infração de trânsito nos finais de semana, feriados e feriados prolongados e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
O projeto tem como objetivo isentar a taxa de estádia em pátios para os veículos apreendidos pela fiscalização nos finais de semana, feriados e feriados prolongados, a taxa será aplicada apenas a partir do primeiro dia útil após o final destes dias. Nos fins de semana, esta isenção terá início a partir das 15 horas da sexta-feira; nos feriados, o benefício começará as partir das quinze horas da véspera do feriado ou feriado prolongado. Contudo, o projeto exclui da isenção o veículo apreendido por motivo de documentação irregular e nos casos em que a empresa responsável pelo pátio ofereça, ao proprietário, meios para a retirada do veículo nos dias e após os horários mencionados anteriormente.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 288/21, Processo nº 234.998, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre a publicidade e transparência das reuniões dos conselhos que especifica referentes às políticas públicas do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O projeto prevê que as reuniões devem ter sua data publicada no Diário Oficial do Município com pelo menos três dias de antecedência, serem públicas e realizadas em horário e local que permitam ampla participação popular.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 261/20, Processo nº 233.196, de autoria do senhor Carlão do PT, que “institui a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A proposta tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 306/21, Processo nº 235.088, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de acolhimento, avaliação e classificação de risco para estimativa do tempo de espera nos atendimentos dos prontos-socorros, hospitais e unidades de pronto atendimento da rede pública no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
De acordo com a proposta, os procedimentos deverão ser realizados por profissional habilitado, conforme descrito na Resolução número 661/2021 do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e sem interrupção, após a coleta de dados e identificação do paciente, salvo os casos que o paciente corra eminente risco de vida.
8) Matérias adiadas de reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 1º de junho de 2022.
ZÉ CARLOS
Presidente
