Comissão de Legalidade coordena duas Audiências Públicas na manhã desta quarta (29) sobre propostas de mudanças no Regimento Interno do Legislativo
A Câmara Municipal de Campinas realiza de maneira sequencial, a partir das 10 horas desta quarta-feira (29), duas Audiências Públicas coordenadas pela Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Carmo Luiz (PSC). As reuniões são abertas aos cidadãos interessados e, assim como as demais atividades públicas da Câmara Municipal na atualidade, serão realizada no Teatro Bento Quirino – com entrada pela Rua Luzitana, 1.555, no Centro.
Quem não puder estar presencialmente no local (que tem capacidade para 200 pessoas) pode acompanhar tudo pela TV Câmara Campinas e participar mandando perguntas e sugestões participar pelo link disponível na capado portal www.campinas.sp.leg.br durante a realização do encontro.
Na primeira Audiência será debatido o Projeto de Resolução (PRE) nº 8/2022, processo 236.051, de autoria de sete vereadores - Fernando Mendes (Republicanos), Professor Alberto (PL), Rubens Gás (PSB), Marcelo Silva (PSD), Paulo Jaddad (Cidadania), Major Jaime (PP) , Higor Diego (Republicanos), Carmo Luiz (PSC), Jorge Schneider (PL), Nelson Hossri (PSD) e Marrom Cunha (Solidariedade).
O PRE revoga o parágrafo único do art. 205 da resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, referente a concessão de Honrarias. O parágrafo em questão estabelece que “Não se consideram serviços relevantes prestados a Campinas os atos praticados por dever de ofício por autoridades constituídas.”
Já o Projeto de Resolução (PRE) nº 6/2022 com emenda e subemenda, processo 236.001,é de autoria da Mesa da Câmara e revoga, altera e acresce dispositivos também à resolução nº 842 As alterações são de caráter técnico e visam a promover ajustes necessários ao Regimento, conforme explica a justificativa da proposta, destacando que há: “ necessidade de implementação de um conjunto de mudanças no Regimento Interno da Casa, de modo a corrigir omissões e distorções, harmonizar dispositivos e sanar dificuldades enfrentadas pelos setores da Casa quando de sua aplicação, além de trazer inovações e melhorias no processo legislativo municipal. “
A maioria absoluta das alterações propostas resultam de um amplo processo de discussão e reuniões entre os setores administrativos da Casa, em especial a Diretoria de Assuntos Legislativos e a Procuradoria, que identificaram a necessidade de alteração do Regimento diante de dispositivos dúbios, omissos ou incompatíveis com outras normas. Outras alterações decorrem da necessidade de aprimoramento do processo legislativo, de modo a imprimir maior eficiência e celeridade.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
