Nesta quarta (8), Câmara vota – em definitivo - a manutenção do total de cartões do NutrirCampinas em 26 mil por mais seis meses

A Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (8) a oitava reunião ordinária de 2022 presencial e com presença de público, a partir das 18 horas.  Por conta das reformas no plenário do prédio do Legislativo, o encontro ocorre no Teatro Bento Quirino (rua Luzitana, 1555, no centro da Cidade), que tem capacidade para receber cerca de 200 munícipes. Quem não puder ou quiser acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra -  com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no facebook, youtube e no streaming na capa do site oficial.

Na pauta desta noite está prevista a votação, em definitivo, do projeto do Executivo que mantém por mais seis meses o volume dos cartões do programa NutrirCampinas em 26 mil unidades. Até março de 2020, o NutrirCampinas -  que integra o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Assistência Pública municipal – atendia seis mil famílias em situação de extrema pobreza  (o equivalente, então, a cerca de 30 mil pessoas).

À época, por meio de outro PL aprovado no Legislativo, o número de beneficiados foi aumentado para 26 mil (cerca d 130 mil pessoas), porém a medida era válida apenas para o período de pandemia de Covid19, razão pela qual está sendo proposta a extensão de prazo. Além disso, no mesmo projeto que será votado hoje o Executivo transforma em perene a possibilidade de usar o cartão para a aquisição de materiais de limpeza e higiene pessoal, até então também válida apenas em caráter temporário (texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).

Confira a íntegra da pauta prevista para a reunião desta quarta (8):

PAUTA DOS TRABALHOS DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 97/22, Processo nº 236.217, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 15.017, de 26 de maio de 2015, que ‘institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ‘NutrirCampinas’, estabelece critérios de inclusão, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto torna perene a possibilidade de se adquirir materiais de limpeza e higiene pessoal com o cartão Nutrir (até então, a medida era válida apenas para o período de pandemia de Covid19) e estende por mais seis meses a manutenção de até 26 mil cartões para atendimento do publico vulnerável, uma vez que também esta medida tinha validade atrelada à pandemia.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 831/22, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7/22, Processo nº 235.619, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci a Angelo Colombari”. O homenageado tornou-se presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Campinas em 1958 e trabalhou desde o início para a construção dos espaços da sede de campo, que ocorreu no final da década de 1970, bem como para a modernização do local nos dias atuais. Graças à dedicação de Colombari, a entidade cresceu e tornou-se sinônimo de eficiência e qualidade para associados e familiares, que na sede de campo são incentivados à prática de esportes nos amplos espaços e serviços na área esportiva - como escolinha de futebol, futebol para adultos, musculação, ginástica, taekwondo, capoeira, natação e hidroginástica.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 881/22, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 11/22, Processo nº 236.341, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “altera a Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, para instituir o Diploma Empresa Cidadã”.  O projeto cria diploma a ser entregue em reconhecimento público a empresas públicas ou privadas estabelecidas no Município de Campinas que desenvolvam atividades com responsabilidade social em parceria com a sociedade visando integrar sua equipe funcional às demandas da comunidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 885/22, devidamente aprovado:

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 22/22, Processo nº 235.981, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de 40 (quarenta) cargos públicos de provimento efetivo de Vice-Diretor”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Os cargos[DdBCJ1] , que serão preenchidos por concurso público, se destinam a complementar o Grupo de Especialistas do Quadro de Magistério da cidade em virtude das reorganizações educacionais da Rede Pública – bem como construções de novas unidades e ampliação de salas de aula.

5) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 16/20, Processo nº 229.744, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “acrescenta os arts. 10-A e 10-B à Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, para estabelecer a possibilidade de corte ou poda de árvores por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.  A proposta tem como objetivo possibilitar que a poda deixe de ser uma exclusividade da administração municipal, desde que autorizada por esta mediante exigências descritas no projeto, possibilitando assim um maior dinamismo e menor espera pelo serviço.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 291/21, Processo nº 235.005,  de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui no município o uso de bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdo-cegueira e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O objetivo da propositura é instituir o uso das bengalas como meio adequado para identificar pessoas com suas respectivas deficiências visuais. Tal instrumento de apoio já foi reconhecido por diversos países, dada a sua importância para a efetiva inclusão e independência das pessoas com surdocegueira, uma vez que a cor da bengala utilizada auxilia a sociedade em suas ações, bem como no tratamento igualitário que deve ser dispensado a tais pessoas.

7) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total (fls. 30-31) ao Projeto de Lei nº 28/14, Processo nº 215.673, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal de nº 13.856 de 07 de junho de 2010 que ‘institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades municipais e particulares e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total de fls. 30-31. O substitutivo determina que todos os hospitais e maternidades da rede pública municipal e particulares serão obrigados a instalar câmeras de segurança em seus berçários e nas unidades de terapia intensiva neonatal. Até então, a lei obrigava apenas que fossem instalados equipamentos de segurança que alertassem sobre a saída de recém-nascidos e crianças de suas dependências, sem a devida autorização dos profissionais responsáveis.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

ZÉ CARLOS

Presidente