Paulo Gaspar apresenta PL que proíbe suspensão de fornecimento de água e de esgotamento, por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário

O vereador Paulo Gaspar (NOVO) protocolou projeto de lei na Câmara de Campinas que proíbe a suspensão dos serviços de fornecimento de água e de esgotamento sanitário, por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário

De acordo com a proposta, a prestadora do serviço público deverá comunicar ao usuário a possibilidade de suspensão dos serviços com antecedência mínima de trinta dias, informando o valor do débito e os canais de atendimento para realizar a regularização da pendência financeira.

Também fica vedada, pelo texto do projeto, a suspensão da prestação dos serviços em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. o projeto ainda permite que o usuário poderá optar por receber o comunicado por meio eletrônico.

“A população usuária dos serviços de fornecimento de água e afastamento de esgoto reclama muito da realização da suspensão do fornecimento sem qualquer aviso prévio pela Sanasa. Se faz necessário que a empresa comunique de forma clara aos usuários da possibilidade do corte do serviço e também dos canais de atendimento para a regularização dos débitos apurados”, complementa Paulo Gaspar.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas