Projeto de lei de Major Jaime auxilia no processo de obtenção do porte de arma de fogo em tempo integral aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada

O vereador Major Jaime (PP) protocolou projeto de lei na Câmara de Campinas que reconhece no município o risco da atividade profissional e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada legalmente constituídas, em concordância com a lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

“O projeto tem por finalidade auxiliar na permissão do porte de arma de fogo de propriedade particular, em calibre permitido, para todos os integrantes da segurança privada devidamente credenciados pela Polícia Federal”, explica o parlamentar.

A medida vale para o vigilante patrimonial, o vigilante de transporte de valores, o vigilante de escolta armada e o vigilante de segurança pessoal privada.

“A partir desta lei, o vigilante passará a ter a possibilidade de solicitar o porte de arma de fogo, de uso particular, sendo a arma também de propriedade particular, em calibre permitido conforme sua dotação através dos cursos de formação de vigilantes e suas extensões legais, em tempo integral, expedido o documento pela Polícia Federal conforme determina a lei”, reforça o vereador.

Para o Major Jaime, o propósito do projeto de lei não é conceder o porte de arma para pessoas não habilitadas e não qualificadas, mas, sim, auxiliar a obtenção junto à Polícia Federal do porte de arma de fogo em período integral para profissionais já qualificados e habilitados que portam arma em seu local de trabalho, autorizando-os, assim, a portar, fora de serviço, arma de fogo de sua propriedade, para garantir sua segurança e integridade física.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas