Vereadores aprovam em definitivo as diretrizes orçamentárias para 2023 e o Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas

Os vereadores aprovaram em definitivo, durante a 13ª reunião ordinária do ano, o projeto de lei número 76/22 com emendas, que define as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023, e o projeto de lei complementar número 95/21, que institui o Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas situadas no perímetro urbano de Campinas.

Diretrizes orçamentárias

As diretrizes orçamentárias determinam o planejamento financeiro da cidade. A matéria tem por finalidade orientar a elaboração do orçamento e propor metas e prioridades da administração para o próximo ano.

Vários vereadores apresentaram uma emenda coletiva que estabelece que as diretrizes devam contemplar as emendas impositivas dos parlamentares, de acordo com a modificação da Lei Orgânica do Município, aprovada no ano passado.

A emenda ainda propõe que seja aplicado o princípio da justiça social, assegurando recursos para execução de ações que visem reduzir as desigualdades entre as várias regiões da cidade e combater a exclusão social com ênfase no atendimento das famílias em situação de extrema pobreza.

Também consta da emenda a determinação para aplicação de recursos para o financiamento dos serviços de saúde e as despesas da publicidade de interesse do município em todas as mídias sociais e digitais, incluindo os jornais regionais da cidade.

“Com essas correções tenho certeza que o Legislativo municipal contribui para que a Prefeitura tenha elementos concretos para elaborar um orçamento que atenda as expectativas de todas as áreas da cidade”, frisou Luiz Rossini (PV), líder do governo na Câmara.

Cadastramento de Glebas

Já o projeto que cria o Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas foi aprovado após os vereadores rejeitarem um pedido de adiamento feito por Paulo Bufalo (PSOL), que alegou falta de informações precisas para votar o projeto e também por descordar do mérito da matéria ao conceder benefício para apenas um segmento.

A medida incentiva o proprietário a empreender na área com benefícios, como a isenção de IPTU e da taxa de coleta de lixo, retroativas e durante a vigência do programa, que é de dois anos, prorrogável por mais um ano.

“Esse projeto vem sanar um problema crônico da cidade e uma das grandes lutas das autoridades públicas, que são os vazios urbanos. A proposta ajuda a acabar com a especulação de áreas no município. É um sonho. Um dos grandes motivos de não termos o cadastro é a cobrança de impostos e taxas. Isso inibe o investidor e o proprietário. Tem que deixar claro aqui que não existe renúncia fiscal, já que essas glebas nunca foram inscritas na administração”, discursou o vereador Jorge Schneider (PL), presidente da Comissão de Política Urbana.

O presidente da Câmara, vereador Zé Carlos (PSB), reforçou que colocou esse projeto para votar agora porque estava aguardando os pareceres das Comissões Temáticas da Casa. “Seguimos o Regimento Interno e debatemos o que foi necessário até chegarmos em condição de discutir e votar”, resumiu.

Confira a votação da 13ª reunião ordinária do ano.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 950/22, devidamente aprovado:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 76/22, Processo nº 236.039, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

As diretrizes orçamentárias determinam o planejamento financeiro da cidade. A matéria tem por finalidade orientar a elaboração do orçamento e propor metas e prioridades da administração municipal para 2023.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 999/22, devidamente aprovado:

2) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 76/22, Processo nº 236.340, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Lucas Paulino Beltrão”.

O homenageado tem um currículo privilegiado no Jiu-jitsu com cinco vitórias no Campeonato Mundial. É campeão brasileiro, campeão estadual, campeão paulista, campeão sul-americano, e três vitórias no Premium Cup.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.000/22, devidamente aprovado:

3) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO VEREADOR LUIZ ROSSINI. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 28/22, Processo nº 236.117, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.264, de 17 de março de 2008, que ‘cria empregos públicos de agente comunitário de saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências’ e revoga dispositivos da Lei complementar nº 108, de 29 de junho de 2015, que ‘dispõe sobre a criação de empregos públicos de agente comunitário de saúde na Prefeitura Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A propositura visa adequar a legislação municipal que disciplina os empregos públicos de agentes comunitários de saúde à lei federal número 11.350/06, alterada pela lei federal número 13.595/18, que precedeu à reformulação das atribuições e dos requisitos de ingressos desses servidores, consolidando em uma lei única essas definições.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1001/22, devidamente aprovado:

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 124/22, Processo nº 236.509, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Avenida Prof. Dr. João Potério Filho uma via pública do município de Campinas”.

Fica denominada Avenida Prof. Dr. João Potério Filho a Avenida 04 (trechos 1 e 2) do loteamento Residencial Arborais, com início e término nas divisas do loteamento.

5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 95/21, Processo nº 232.256, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas situadas no perímetro urbano do município de Campinas, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

A proposta visa regularizar áreas situadas no perímetro urbano que ainda não estão inscritas no cadastro fiscal imobiliário da Prefeitura de Campinas, e que ainda constam como rurais em cadastro do Incra, embora hoje estejam na malha urbana. 

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/22, Processo nº 236.227, de autoria do senhor Jorge Schndeider, que “concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Lindomar de Souza”. Pareer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

A homenageada é advogada e foi procuradora da Unicamp.