Vereadores aprovam transparência no recebimento dos valores do IPVA e em reuniões dos Conselhos Municipais
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo e por unanimidade dos presentes projeto de lei número 227/18 que obriga a prefeitura a divulgar em seu site informações sobre os valores que recebe do governo estadual a título de repartição do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA.
A proposta é mais uma ação do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que busca dar transparência à arrecadação e aos gastos públicos. “É inadmissível pensar que a Prefeitura administre dinheiro publico sem informação para os vereadores e para a população. Temos de acabar com o obscurantismo na cidade. Vivemos num mundo de transparência e adotar regras e legislação que possam desestimular a obscuridade. Acredito na lisura dos técnicos da Prefeitura, mas queremos disciplinar esse novo momento em que vivemos”, discusou Cirilo. A proposta segue agora para sanção do prefeito Dario Saadi (REPUB), para se tornar lei.
Já em primeiro turno foi aprovado projeto projeto de lei número 288/21, de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD), que assegura transparência e publicidade às reuniões dos conselhos municipais. A matéria prevê que as reuniões dos conselhos deverão, obrigatoriamente, serem públicas e realizadas em local e horário que permitam ampla participação popular, além de terem datas de realização publicadas no Diário Oficial do Município com pelo menos três dias de antecedência.
“A população tem o direito de participar e saber de tudo que é decidido e conversado nos Conselhos Municipais, pois neles é que são discutidos temas relevantes para Campinas”, defendeu Nelson Hossri.
Confira a íntegra da votação da 7ª reunião ordinária do ano.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 6 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.
ORDEM DO DIA
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 28/22, Processo nº 236.117, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.264, de 17 de março de 2008, que ‘cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências’ e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 108, de 29 de junho de 2015, que ‘dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde na Prefeitura Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A propositura visa adequar a legislação municipal que disciplina os empregos públicos de agentes comunitários de saúde à lei federal número 11.350/06, alterada pela lei federal número 13.595/18, que precedeu à reformulação das atribuições e dos requisitos de ingressos desses servidores, consolidando em uma lei única essas definições.
2) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 26/20, Processo nº 231.818, de autoria do senhor Carmo Luiz, com emenda, que “dispõe sobre a criação de escola de idiomas do Município e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Educação e Esporte e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda.
O PL cria escolas de inglês de níveis básico, intermediário e avançado para alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino interessados em aprender melhor o idioma. Os alunos matriculados não serão dispensados da matéria no curso regular.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 227/18, Processo nº 227.612, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo de Campinas divulgar, em sítio eletrônico, informações sobre os valores que recebe do Governo Estadual a título de repartição do recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
O PL obriga o Executivo a publicar, no site da Prefeitura Municipal de Campinas, informações detalhadas a respeito do recebimento do IPVA.
4) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 361/17, Processo nº 225.732, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “dispõe sobre a isenção da taxa de estadia em pátio da Emdec ou em pátio conveniado para veículo apreendido por infração de trânsito nos finais de semana, feriados e feriados prolongados e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
O projeto tem como objetivo isentar a taxa de estádia em pátios para os veículos apreendidos pela fiscalização nos finais de semana, feriados e feriados prolongados, a taxa será aplicada apenas a partir do primeiro dia útil após o final destes dias. Nos fins de semana, esta isenção terá início a partir das 15 horas da sexta-feira; nos feriados, o benefício começará as partir das quinze horas da véspera do feriado ou feriado prolongado. Contudo, o projeto exclui da isenção o veículo apreendido por motivo de documentação irregular e nos casos em que a empresa responsável pelo pátio ofereça, ao proprietário, meios para a retirada do veículo nos dias e após os horários mencionados anteriormente.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 288/21, Processo nº 234.998, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre a publicidade e transparência das reuniões dos conselhos que especifica referentes às políticas públicas do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O projeto prevê que as reuniões devem ter sua data publicada no Diário Oficial do Município com pelo menos três dias de antecedência, serem públicas e realizadas em horário e local que permitam ampla participação popular.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 261/20, Processo nº 233.196, de autoria do senhor Carlão do PT, que “institui a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A proposta tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 306/21, Processo nº 235.088, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de acolhimento, avaliação e classificação de risco para estimativa do tempo de espera nos atendimentos dos prontos-socorros, hospitais e unidades de pronto atendimento da rede pública no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
De acordo com a proposta, os procedimentos deverão ser realizados por profissional habilitado, conforme descrito na Resolução número 661/2021 do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e sem interrupção, após a coleta de dados e identificação do paciente, salvo os casos que o paciente corra eminente risco de vida.
8) Matérias adiadas de reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
