Câmara aprova, em 1ª análise, PL que permite doações de sobras de remédios, e define integrantes da CEE do Transporte Público
A Câmara Municipal de Campinas aprovou em primeira votação, durante a reunião desta quarta-feira, o Projeto Substitutivo Total do vereador Jair da Farmácia (Solidariedade) que acrescenta dispositivo à Lei que criou Programa de Incentivo à Doação de Remédios e Medicamentos. O acréscimo proposto pelo substitutivo determina que as doações das sobras dos remédios podem ser realizadas pela população e ter subsequente distribuição pelas unidades básicas de saúde às pessoas de baixa renda e aos idosos. Especifica ainda os critérios para que as pessoas sejam consideradas de baixa renda e idosas.
“Esse projeto atualiza e aprimora as doações, determinando que todos os medicamentos podem ser doados, até as sobras para serem repassadas. A ideia é possibilitar uma ampliação das doações e ajudar as pessoas que não dispõem de recursos para comprar remédios “, defende o parlamentar. A proposta de Jair da Farmácia, que precisa ser aprovada em nova votação na Casa e ser sancionada para se tornar lei, determina ainda que remédios vencidos sejam encaminhados a autoridade competente e que medicamentos líquidos violados sejam encaminhados para a incineração.
CEE do Transporte Público
Também foram definidos na sessão desta noite os integrantes da Comissão Especial de Estudos (CEE) sobre a Operação do Transporte Público de Campinas. A intenção da CEE, segundo o vereador proponente, Cecílio Santos (PT), é atuar na fiscalização do serviço, propor soluções e também acompanhar o processo de licitação para o novo modelo de transporte na cidade. Além de Cecílio, que presidirá a CEE, os demais integrantes são Otto Alejandro (PL), Paulo Bufalo (PSOL), Luiz Rossini (PV) e Carlinhos Camelô (PSB).
“A operação do transporte vem caindo de qualidade. Precisa ser concluída a licitação atual, claro, mas enquanto isso não podemos passar a mão na cabeça dos empresários que hoje tem contrato e precisam cumpri-lo de maneira adequada até o fim. Até porque as empresas que hoje operam ainda podem participar da licitação. Hoje não se cumpre horário, não substituem ônibus quebrados, motoristas muitas vezes cortam itinerário para atender pontos com mais gente, não dá para aceitar”, afirma Cecílio.
Confira a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 103/21, Processo nº 233.776, de autoria do senhor Jair da Farmácia, com emendas, que “acrescenta dispositivo à Lei n° 12.660, de 13 de outubro de 2006, que ‘institui, no município de Campinas, o Programa de Incentivo à Doação de Remédios e Medicamentos e dispõe sobre a destinação dos remédios arrecadados’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total e às emendas. O acréscimo proposto pelo substitutivo determina que as doações das sobras dos remédios podem ser realizadas pela população e ter subsequente distribuição pelas unidades básicas de saúde às pessoas de baixa renda e aos idosos. Especifica ainda os critérios para que as pessoas sejam consideradas de baixa renda e idosas. Determina, ainda, que remédios vencidos sejam encaminhados a autoridade competente e que medicamentos líquidos violados sejam encaminhados para a incineração.
2) ADIADO (pedido de vistas do líder de governo). 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 16/18, Processo nº 226.026, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “assegura o acesso às informações sobre dívidas flutuantes e fundadas ou consolidadas da Administração Pública municipal direta e indireta, inclusive do Legislativo, na forma que especifica e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 13. Pareceres da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao Substitutivo Total. O PL determina que o Executivo e demais órgãos da administração publiquem em seus sites todas as informações de dívidas contraídas, entre as quais valores, natureza da dívida e número de parcelas a serem pagas.
3) ADIADO (pedido de vistas do vereador Rodrigo da Farmadic). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 176/18, Processo nº 227.351, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “dispõe sobre a instituição no município de Campinas de crematório público para animais de pequeno e médio porte”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL obriga o município a instituir um crematório para animais de pequeno e médio porte, utilizando para isso verbas do Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente (Proamb) e do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal. O serviço, que seria oferecido de maneira gratuita a quem não tiver condições de arcar com a cremação, visa à Saúde Pública, evitando que animais mortos sejam descartados em locais impróprios, podendo gerar doenças e contaminação do solo.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 223/18, Processo nº 227.491, de autoria do senhor Rubens Gás, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos fornecedores de bens e serviços a afixarem placa com mensagem referente à conscientização dos malefícios do consumo do plástico e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. Os estabelecimentos serão obrigados, sob pena de multa em caso de descumprimento, a colocar cartaz com os dizeres: “Seja consciente, o plástico além de ser o grande vilão do meio ambiente é composto pela substância Bisfenol, que traz problemas à saúde. Evite-o”
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 163/21, Processo nº 235.417, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ a Nelson Pires Modesto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado atuou como médico no Centro Oncológico do Hospital Beneficência Portuguesa de Campinas, do qual foi vice-diretor, fez parte do quadro de médicos da Unimed e foi professor da PUC-Campinas, em disciplinas como Cardiologia e Medicina Interna. Foi também presidente do Conselho da Sobrapar e vice-presidente da entidade.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/22, Processo nº 235.857, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ à presbítera Gyslayny Cristina Leopoldo Vieira da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é responsável pela assistência social da igreja Pentecostal Amor Perfeito, localizada no Bairro Botafogo, prestando solidariedade às famílias que mais necessitam do apoio da igreja por meio de ações como doações de alimentos, roupas, cobertores, conseguindo espaços em abrigos e até inclusão no mercado de trabalho, dentre outras.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 166/21, Processo nº 235.420, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma ‘Ana Nery’ a Maria Angela Bordin”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é enfermeira graduada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), com pós-graduação em Enfermagem Obstetrícia e em Desenvolvimento Gerencial de Unidade de Saúde, pela PUC-Campinas. Atuou em várias instituições de Saúde da cidade, entre as quais a Maternidade de Campinas, além de ser professora-instrutora na Disciplina de E.M.I., Obstetrícia e Neonatologia nos cursos de graduação e pós em Enfermagem na PUC.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
