Na primeira reunião ordinária do ano com a presença de público, vereadores aprovam em definitivo a obrigação da instalação de câmeras de segurança nas unidades de saúde

Na primeira reunião ordinária do ano, realizada no Teatro Bento Quirino no centro da cidade, com a presença do público, os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo e por unanimidade dos presentes na noite desta segunda-feira (16/05) o projeto de lei número 236/21, do vereador Juscelino da Barbarense (PL) que obriga a instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas unidades básicas de saúde e unidades de pronto atendimento. A reunião ocorreu no Teatro Bento Quirino, no centro da cidade.

De acordo com o projeto, a instalação dos equipamentos obedecerá proporcionalmente o número de funcionários e usuários, sendo que cada unidade deverá possuir pelo menos duas câmeras de seguranças que registrem permanentemente as áreas de acesso e as principais instalações internas.

“Esse tipo de equipamento tem sido amplamente utilizado no combate à violência e criminalidade, sendo uma importante ferramenta para inibir eventuais fatos ou ainda identificar os responsáveis por atos ilícitos. Portanto, nossa finalidade visa a proteção do patrimônio público, bem como a integridade dos usuários e servidores do sistema de saúde publico”, explicou o parlamentar.

Assim, ao menos um equipamento será direcionado ao registro do atendimento nas salas de recepção nos centros de saúde, os quais devem ser dotados de recursos para gravação de áudio e vídeo. “A gravação das imagens ainda pode ser usada para medir a qualidade do serviço ou coibir eventuais condutas hostis por parte dos usuários”, completa Juscelino da Barbarense.

Também em segunda votação passou o projeto de lei número 285/19, de autoria do vereador Carmo Luiz (PSC), que prioriza as pessoas com albinismo na marcação de consultas dermatológicas. “Esse projeto é importante devido à sensibilidade que essas pessoas têm, por serem muito brancas”, justificou.

Já em primeira votação, foi aprovado projeto de lei número 11/20, proposto pelo vereador Nelson Hossri (PSD), que institui a Política Municipal de Prevenção à Corrupção, bem como o projeto de lei número 150/21, do vereador Paulo Gaspar (NOVO), que inclui a proibição do exercício de cargos na administração pública condenados por feminicídio ou crimes praticados contra as mulheres.

Confira a íntegra da pauta da 1ª reunião ordinária do ano.

ORDEM DO DIA

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 236/21, Processo nº 234.666, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas unidades básicas de saúde e unidades de pronto atendimento”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

O projeto determina que o número de aparelhos deverá variar de acordo com a estrutura e o número de servidores da unidade, mas todas deverão contar com pelo menos uma câmara com capacidade de captação de áudio e vídeo.

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 285/19, Processo nº 231.394, de autoria do senhor Carmo Luiz, com emenda, que “dispõe sobre a prioridade a pessoas com acromatose (albinismo) na marcação de consultas dermatológicas no âmbito municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde: favorável ao projeto e à emenda.

O projeto cria no Município a prioridade na marcação de consultas dermatológicas para pessoas albinas, cuja condição deverá ser comprovada mediante laudo médico. O estabelecimento de saúde que descumprir a lei fica sujeito a multa.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 165/20, Processo nº 232.800, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os organizadores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no município de Campinas concederem isenção total da taxa de inscrição aos atletas com deficiência e isenção parcial da taxa de inscrição aos atletas-guias acompanhantes de pessoa com deficiência”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O ponto crucial da propositura é incentivar as pessoas com deficiência a praticarem cada vez mais o esporte, e também para motivar ainda mais as pessoas que são voluntárias, e se oferecem como instrumento de auxilio, para que as pessoas com deficiência, participem dos eventos esportivos.

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 11/20, Processo nº 231.789, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “institui a Política Municipal de Prevenção à Corrupção no âmbito do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto, além de estabelecer princípios e diretrizes para ampliar a transparência, a fiscalização e o controle social do poder público, também autoriza a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e do Fundo Municipal de Transparência e Controle Social, estabelecendo as regras gerais.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 150/21, Processo nº 234.115, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “acrescenta as alíneas “n” e “o” ao art. 1º da Lei nº 14.188, de 5 de janeiro de 2012, que ‘estabelece requisitos para o exercício dos cargos de Secretário Municipal, Subprefeito, Diretores de Macrorregião e Administradores Regionais junto a Prefeitura de Campinas, bem como, para os cargos de Presidente e Diretores das Entidades da Administração Indireta”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A proposta inclui a proibição do exercício de cargos de secretários municipais, subprefeitos, diretores de macrorregião, administradores regionais, presidentes e diretores de autarquias, bem como de cargos em comissão da Câmara de Campinas, de condenados por feminicídio ou crimes praticados contra as mulheres.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/21, Processo nº 235.140, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a José Luiz Trinchinato”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

O homenageado nasceu em Jundiaí. Dedicou grande parte de sua vida letiva como docente do Senai, nas unidades de Campinas, Sumaré e Valinhos.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 160/21, Processo nº 235.384, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede a Medalha ‘Arautos da Paz’ ao Pastor Pablo Nícolas Leite Botari”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

O homenageado se tornou pastor aos 24 anos, iniciando seu ministério cuidando de jovens na Igreja Nazareno União em Campinas. No ministério Igreja Casa do Pai impactou centenas de vidas, alcançou mais de mil crianças com o projeto The Hope. Toda essa trajetória o inspirou a escrever um livro no qual ele conta detalhadamente todo processo que foi preciso passar até chegar no momento atual.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/21, Processo nº 235.648, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Milton Custódio Jorge”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

A homenageada, de 82 anos, exibiu talento e domínio de voz ao interpretar sucessos da MPB no concurso The Voice + da Rede Globo de Televisão, envolvendo cantores acima de 60 anos.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.