Nesta quarta-feira (25), Câmara vota – em definitivo – PL que obriga Executivo a divulgar em site todas as informações de dívidas contraídas

 PAUTA DOS TRABALHOS DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE MAIO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 103/21, Processo nº 233.776, de autoria do senhor Jair da Farmácia, com emendas, que “acrescenta dispositivo à Lei n° 12.660, de 13 de outubro de 2006, que ‘institui, no município de Campinas, o Programa de Incentivo à Doação de Remédios e Medicamentos e dispõe sobre a destinação dos remédios arrecadados’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total e às emendas. O acréscimo proposto pelo substitutivo determina que as doações das sobras dos remédios podem ser realizadas pela população e ter subsequente distribuição pelas unidades básicas de saúde às pessoas de baixa renda e aos idosos. Especifica ainda os critérios para que as pessoas sejam consideradas de baixa renda e idosas.  Determina, ainda, que remédios vencidos sejam encaminhados a autoridade competente e que medicamentos líquidos violados sejam encaminhados para a incineração.

2) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 16/18, Processo nº 226.026, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “assegura o acesso às informações sobre dívidas flutuantes e fundadas ou consolidadas da Administração Pública municipal direta e indireta, inclusive do Legislativo, na forma que especifica e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 13. Pareceres da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao Substitutivo Total. O PL determina que o Executivo e demais órgãos da administração publiquem em seus sites todas as informações de dívidas contraídas, entre as quais valores, natureza da dívida e número de parcelas a serem pagas.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 176/18, Processo nº 227.351, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “dispõe sobre a instituição no município de Campinas de crematório público para animais de pequeno e médio porte”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL obriga o município a instituir um crematório para animais de pequeno e médio porte, utilizando para isso verbas do Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente (Proamb) e do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal.  O serviço, que seria oferecido de maneira gratuita a quem não tiver condições de arcar com a cremação, visa à Saúde Pública, evitando que animais mortos sejam descartados em locais impróprios, podendo gerar doenças e contaminação do solo.

4) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 223/18, Processo nº 227.491, de autoria do senhor Rubens Gás, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos fornecedores de bens e serviços a afixarem placa com mensagem referente à conscientização dos malefícios do consumo do plástico e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total.   Os estabelecimentos serão obrigados, sob pena de multa em caso de descumprimento, a colocar cartaz com os dizeres: “Seja consciente, o plástico além de ser o grande vilão do meio ambiente é composto pela substância Bisfenol, que traz problemas à saúde. Evite-o”

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 163/21, Processo nº 235.417, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ a Nelson Pires Modesto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado atuou como médico no Centro Oncológico do Hospital Beneficência Portuguesa de Campinas, do qual foi vice-diretor, fez parte do quadro de médicos da Unimed e foi professor da PUC-Campinas, em disciplinas como Cardiologia e Medicina Interna. Foi também presidente do Conselho da Sobrapar e vice-presidente da entidade.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/22, Processo nº 235.857, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ à presbítera Gyslayny Cristina Leopoldo Vieira da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é responsável pela assistência social da igreja Pentecostal Amor Perfeito, localizada no Bairro Botafogo, prestando solidariedade às famílias que mais necessitam do apoio da igreja por meio de ações como doações de alimentos, roupas, cobertores, conseguindo espaços em abrigos e até inclusão no mercado de trabalho, dentre outras.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 166/21, Processo nº 235.420, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma ‘Ana Nery’ a Maria Angela Bordin”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é enfermeira graduada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), com pós-graduação em Enfermagem Obstetrícia e em Desenvolvimento Gerencial de Unidade de Saúde, pela PUC-Campinas. Atuou em várias instituições de Saúde da cidade, entre as quais a Maternidade de Campinas, além de ser professora-instrutora na Disciplina de E.M.I., Obstetrícia e Neonatologia nos cursos de graduação e pós em Enfermagem na PUC.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 19 de maio de 2022.

ZÉ CARLOS

Presidente