Vereadores aprovam, em definitivo, a criação do Programa Mais Árvores, Mais Qualidade de Vida; uso facultativo de máscaras para menores de 12 anos passa em 1ª análise
A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta segunda, em definitivo e por unanimidade, o Projeto de Lei do vereador Luiz Rossini (PV) que institui o Programa Mais Árvores, Mais Qualidade de Vida, cujo objetivo é incentivar o plantio de árvores em vias e praças públicas sugerido por moradores locais, conscientizando a população sobre a importância da arborização quanto à qualidade do ar, conforto térmico e, consequentemente, qualidade de vida.
“O objetivo deste programa é conscientizar e estimular o plantio de árvores adequadas para o espaço urbano. Esta iniciativa visa a colocar em lei a regra para que a população solicite o plantio, reduzindo uma dificuldade que existe hoje: muitas vezes o Departamento de Parques e Jardins PJ quer plantar uma árvore e o morador não deixa por achar que vai rachar a calçada, o que não ocorre. Então vamos inverter o processo: o morador que quiser fazer o plantio vai solicitar ao DPJ e o órgão disponibilizará uma muda de espécie adequada e auxiliar o morador no plantio”, explica Rossini.
Ainda dentro na pauta de hoje, foi adiada a votação do Projeto de Lei do vereador Paulo Gaspar (Novo) que torna obrigatória a instalação de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais, em todas as redes elétricas de equipamentos de lazer e de iluminação situados em praças e parques públicos da cidade. O PL foi retirado a pedido do autor.
Uso facultativo de máscaras para crianças
Os vereadores também aprovaram em votação inicial, por 19 a oito, o PL do vereador Marcelo Silva (PSD), com emenda, que torna facultativo o uso de máscaras crianças menores de doze anos em espaços públicos durante a pandemia de Covid19. Votaram contrários ao projeto os parlamentares Professor Alberto (PL), Rubens Gás (Sem Partido), Gustavo Petta (PC do B), Mariana Conti e Paulo Bufalo (PSOL), e Guida Calixto, Cecílio Santos e Paolla Miguel (PT).
Segundo o autor, no atual momento da pandemia várias atividades já voltaram o normal e é necessário “trazer igualdade para as crianças que ainda necessitam ir de máscaras para a escola.” “O tema já foi amplamente discutido e a proposta desta lei vai na linha da razoabilidade. Foi liberado o uso da máscara em todos os lugares: shoppings, teatros, cinema, estádios de futebol... e nas escolas ela está sendo mantida. Não faz sentido”, diz Marcelo Silva. O projeto ainda precisa ser votado em segunda análise e, em sendo aprovado, seguir para sanção do prefeito para se tornar lei.
COMUNICADOS DE VEREADORES E 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
COMUNICADOS DE VEREADORES
Comunicados dos senhores vereadores, a serem realizados no dia 2 de maio, segunda-feira, das 9h até, no máximo, as 10h, por meio do sistema de deliberação remota.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/22, Processo nº 235.862, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga os arts. 21 e 22 da Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que disciplina o plantio, o replantio, poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Os artigos revogados criavam uma Comissão Técnica Consultiva de Arborização de Campinas, o que segundo o Executivo não é mais necessário uma vez que já existe uma Comissão Especial do Condema que já cumpriria as funções desta comissão a ser criada, tornando-a desnecessária.
2) ADIDADO (retirado a pedido do autor) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/21, Processo nº 233.542, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas redes elétricas de equipamentos de lazer e de iluminação situados em praças e parques públicos, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL visa a proporcionar mais segurança à população de Campinas que utiliza os espaços públicos, tornando obrigatória a instalação dos dispositivos que evitam choques elétricos fatais
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 47/21, Processo nº 228.763, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera a Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que “disciplina o plantio, replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências”, para instituir o Programa Mais Árvores, Mais Qualidade de Vida na cidade de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. O PLC propõe instituir o Programa Mais Árvores, Mais Qualidade de Vida, cujo objetivo é incentivar o plantio de árvores em vias e praças públicas sugerido por moradores locais, conscientizando a população sobre a importância da arborização quanto à qualidade do ar, conforto térmico e, consequentemente, qualidade de vida.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 53/22, Processo nº 235.835, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “proíbe, no âmbito do município de Campinas, a exigência de uso de máscaras de proteção individual por crianças menores de doze anos em espaços públicos durante a pandemia de covid-19”. A proposta determina que o uso seja facultativo, alegando que no atual momento da pandemia várias atividades já voltaram o normal e faz-se necessário trazer igualdade para as crianças que ainda necessitam ir de máscaras para a escola.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 195/21, Processo nº 234.394, de autoria da senhora Débora Palermo, com emenda, que “acrescenta dispositivos à Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do município de Campinas e dá outras providências”. O projeto proíbe que se mantenha animais presos em correntes ou assemelhados em Campinas, e estabelece multas progressivas de 300 Ufics a 4 mil Ufics para transgressores, além de impedimento de participar em concursos públicos municipais.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 337/21, Processo nº 235.285, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Campinas”. O objetivo da proposta é assegurar à pessoa com surdez unilateral os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 75/22, Processo nº 236.037, de autoria do Prefeito Municipal, que “declara ‘Cidades Irmãs’ as cidades de Feira de Santana-BA e Campinas-SP”. O título de Cidades Irmãs promove a aproximação entre os municípios no âmbito de relações econômicas e intercâmbio de informações em tecnologia, inovação, saúde e educação.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/22, Processo nº 235.836, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Wilson de Araujo Lima”. Nascido em Jales, o homenageado veio para Campinas em 2005 para lecionar Língua Portuguesa e Inglês na EE Reverendo Eliseu Narciso, tendo ocupado posteriormente os cargos de coordenador pedagógico e diretor de outras escolas da rede estadual na cidade. Em 31 de maio de 2021, ingressou como Diretor Educacional, através de Concurso Público, na CEI Professor Octávio Cezar Borghi, na rede municipal de Ensino de Campinas, cargo que desempenha até o momento.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/22, Processo nº 236.010, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Orlando de Almeida Júnior”. O homenageado é cabo da Polícia Militar e integra o 5° Batalhão de Polícia Militar Ambiental, em Campinas, tendo exercido durante toda a carreira diversas funções de extrema importância.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 40/22, Processo nº 236.035, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a João Pereira dos Santos”. O homenageado é cabo da Polícia Militar e integra o 4° Batalhão da Polícia Rodoviária, tendo desempenhado funções como as de Policial de Patrulha Rodoviária, Motorista de Equipe de Tático Ostensivo Rodoviário e auxiliar da seção de justiça e disciplina, entre outras.
11) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 58/22, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que apela a Concessionária CCR AutoBan pelo conserto e manutenção das luminárias do Trevo da Rodovia Anhanguera KM 103 com Rodovia D. Pedro I que dão acesso ao Distrito de Nova Aparecida e a Vila Padre Anchieta Campinas.
12) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 59/22, de autoria da senhora Débora Palermo, que apela ao ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, para que instale totens de autoatendimento do Poupatempo no Distrito de Sousas.
13) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 61/22, de autoria do senhor Carmo Luiz, que apela ao Ministério do Desenvolvimento Regional para que por intermédio da Secretaria Nacional de Habitação, proceda a liberação e destinação de Recursos e Aportes Financeiros do Governo Federal, objetivando a execução dos Projetos de Regularização Fundiária no Município de Campinas/SP, especialmente dos Núcleos Urbanos Informais que se localizam no entorno do grande Aeroporto Internacional de Viracopos, conforme específica.
14) APROVADO. Turno Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 591/22, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que requer voto de congratulação às Procuradoras Municipais: Dra. Fabiane Isabel de Queiroz, Dra. Daniela Scarpa Gebara, Dra. Marcela Gimenes Bizarros Falleiros e a Servidora Pública Municipal a Sra. Ana Carolina Ramos Lemos.
15) APROVADO. Turno Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 607/22, de autoria do senhor Fernando Mendes, que requer autorização para entrega informal de Título de Cidadão Campineiro à Marcelo Moraes Dumont.
16) APROVADO. Turno Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 610/22, de autoria da senhora Guida Calixto, que requer aplausos pelo dia das trabalhadoras domésticas, comemorado anualmente no dia 27 de abril.
17) APROVADO. Turno Turno único de discussão e votação da Moção nº 60/22, de autoria da senhora Mariana Conti, que protesta contra as pichações neonazistas no prédio do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), no campus de Campinas.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
