Vereadores aprovam o mérito do projeto que autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte no transporte público municipal
Os vereadores de Campinas aprovaram por unanimidade dos presentes na noite desta segunda-feira (23/05) o mérito do projeto de lei complementar número 45/21 que autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte no transporte público coletivo municipal.
Os vereadores Fernando Mendes (REPUB) e Higor Diego (REPUB), autores da matéria, explicam que o animal deve pesar até quinze quilos e estar acondicionado em caixa ou bolsa seguros, a fim de não causar possíveis transtornos aos outros passageiros.
O projeto de lei número 67/22 da vereadora Débora Palermo (PSC), que institui o plano de ação destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade causada por violência doméstica contra a mulher, foi retirado de pauta.
Já o substitutivo total ao projeto de lei número 317/21,de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD), que proíbe a exigência de apresentação do Comprovante de Vacinação contra a covid-19 para acesso em locais públicos e privados recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Legalidade por maioria. Com isso, a propositura foi arquivada.
Confira a íntegra da votação da 3ª reunião ordinária do ano.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 727/22, devidamente aprovado:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 69/22, Processo nº 236.240, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma ‘Ana Nery’ a Ana Paula Oliveira Palumo”.
A homenageada é técnica de enfermagem, e se formou no Instituto Trianon Educacional de Campinas. Atualmente trabalha no Hospital Samaritano de Campinas. Foi recepcionista e escriturária do centro cirúrgico do Hospital Ouro Verde e também recepcionista no Hospital Vera Cruz.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 728/22, devidamente aprovado:
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/22, Processo nº 236.241, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Honra ao Mérito a SinSaúde Campinas e Região”.
Desde o início, há 70 anos, a fundação do Sinsaúde Campinas e Região, tem trabalhado sonhos e operar resultados. Este foi o lema que norteou a ação dos profissionais que assumiram o desafio de transformar a vida de milhares de trabalhadores da saúde.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 730/22, devidamente aprovado:
3) RETIRADO DE PAUTA. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 67/22, Processo nº 235.986, de autoria da senhora Débora Palermo, que “institui, no município de Campinas, Plano de Ação destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade causada por violência doméstica contra a mulher”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O projeto estabelece que o Executivo crie e mantenha atualizado um cadastro periódico dos jovens cujas mães morreram em decorrência deste tipo de violência (definida pela Lei Federal no 11.340/2006) e ofereça a estes órfãos uma série de ações de caráter protetivo.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 703/21:
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 45/21, Processo nº 233.894, de autoria dos senhores Fernando Mendes e Higor Diego, com emenda, que “dispõe sobre autorização para translado de animais domésticos de pequeno porte no transporte público coletivo municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto.
O PLC propõe autorizar a presença de animais domésticos nos transportes públicos coletivo do município. O animal deve pesar até 15 (quinze) quilos e estar acondicionado em caixa ou bolsa seguros, a fim de não causar possíveis transtornos aos outros passageiros. O tutor terá permissão para carregar o animal nos veículos apenas para locomoção com fins de atendimento veterinário e vacinação.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 708/21:
5) REPROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 317/21, Processo nº 235.137, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a covid-19 no município de Campinas e dá outras providências”.
O projeto proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a covid-19 para acesso de qualquer pessoa a locais públicos ou privados.
6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 102/20, Processo nº 232.574, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios e prédios residenciais e comerciais do município de Campinas manterem dispositivos próprios para aplicação de álcool em gel antisséptico e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Social e Saúde: favoráveis.
O PL obriga os condomínios e os prédios residenciais e comerciais, públicos e privados, do município de Campinas a manter, em local visível e de fácil acesso aos moradores e visitantes, dispositivos próprios para aplicação de álcool em gel antisséptico.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/21, Processo nº 235.249, de autoria do senhor Luiz Cirilo que “concede Diploma de Mérito Jurídico a Haroldo Francisco Paranhos Cardella”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado é filho do advogado Júlio Cardella, expoente da advocacia criminal na cidade, onde foi presidente da OAB por duas vezes, além de Conselheiro Federal da mesma entidade em Brasília.
REUNIÃO ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM.
8) Matérias adiadas de reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
