Câmara analisa nesta quarta (30) normas para instalação de equipamentos de infraestrutura de telecomunicação e projeto que institui a Política de Transparência na Cobrança do IPTU

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (30/03) sua décima sexta reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota. Serão analisados dez projetos de lei, duas moções e cinco requerimentos. A TV Câmara transmite a reunião a partir das dez horas da manhã, com retransmissão pelas redes sociais do Poder Legislativo.

Entre os projetos da pauta do dia está a proposta do vereador Paulo Haddad (CIDAD), que dispõe sobre normas urbanísticas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizados e homologados pela Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, e o respectivo licenciamento.

Também será analisado projeto do vereador Paulo Gaspar (NOVO), que cria a Política de Transparência na Cobrança do IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano de Campinas.

Outra matéria que será votada é a propositura do vereador Carmo Luiz (PSC) que institui o programa de prevenção à sepse e a adoção de protocolo de diagnóstico e tratamento por hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos e privados.

Todas essas proposituras estarão em análise em primeira discussão. Confira a íntegra da pauta da 16ª reunião extraordinária do ano.

COMUNICADOS DE VEREADORES

Comunicados dos senhores vereadores, a serem realizados no dia 30 de março, quarta-feira, das 9h até, no máximo, as 10h, por meio do sistema de deliberação remota.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS OS COMUNICADOS DOS SENHORES VEREADORES, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 14/22, Processo nº 235.807, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 3º da Lei Complementar nº 40, de 1º de outubro de 2013, que ‘autoriza a doação de terreno municipal à União para fins de instalação da sede do departamento de Polícia Federal em Campinas’”.

A proposição visa a conceder prazo maior à União para cumprimento do encargo imposto pela lei complementar nº 40, de 1 de outubro de 2013, que autorizou a doação de imóvel para fins de construção da sede do Departamento de Polícia Federal, atendendo, assim ao interesse público, porquanto essa força de segurança contará com instalações adequadas para o desempenho de suas funções na região.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/22, Processo nº 235.580, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Gilson Kleina”.

O homenageado é técnico de futebol. Iniciou sua carreira como auxiliar de Abel Braga, no Coritiba, no Olympique de Marselha, no Atlético-MG e no Botafogo. Já treinou vários clubes como: Villa Nova, Iraty, Criciúma, Paraná Clube; Caldense, Cianorte, Paysandu, Coruripe, Gama; Sampaio Corrêa; Ipatinga, Palmeiras, Chapecoense e Caxias. Teve várias passagens pela Ponte Preta.

3) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 47/19, Processo nº 230.834, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “dispõe sobre normas urbanísticas especificas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal vigente”.

O projeto regulamenta a expansão e a melhoria da qualidade da cobertura dos sinais de telefonia e internet móvel, levando em conta o licenciamento urbanístico e ambiental.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 167/21, Processo nº 234.289, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre o programa de prevenção à sepse e a adoção de protocolo de diagnóstico e tratamento por hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do sus no município de Campinas, e dá outras providências”.

A propositura prevê que todos os hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS do município, ficam obrigados a adotar protocolos de sepse, que deverão estar de acordo com as atividades desenvolvidas por seus serviços.

5) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 11/21, Processo nº 233.230, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total.

O projeto cria mecanismos para que haja “transparência ativa” da administração tributária municipal. Assim, é proposto que sejam explicitados, de forma concisa na guia de arrecadação e de forma exaustiva na internet, os valores arrecadados a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por bairro, as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do tributo cobrado de cada contribuinte, bem como os meios legalmente previstos para a impugnação do lançamento.

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 119/16, Processo nº 221.604, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 14.789/14 que ‘dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis.

A proposta visa ampliar para todas as pessoas com deficiência, o direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços de qualquer natureza.

7) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 269/21, Processo nº 234.848, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “altera a lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que “dispõe sobre o estatuto de proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos do município de campinas e dá outras providências”, para dispor sobre os animais comunitários”.

O texto tem a intenção de trazer especificidade e uniformidade na conceituação de “animal comunitário”, presente na Lei 15.449 de 28 de julho de 2017, que disciplina sobre as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, bem como seus direitos, proteção e bem-estar animal no município de Campinas.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/22, Processo nº 235.646, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “denomina Estrada Municipal Takayuki Ogihara uma via pública do município de Campinas”.

Fica denominada Estrada Municipal Takayuki Ogihara a Estrada Municipal CAM 278, conhecida como Estrada Santana, com início próximo ao encontro da Rodovia Santos Dumont com a Rodovia dos Bandeirantes e término no encontro com a Estrada Municipal CAM 158, próximo à Rodovia Lix da Cunha.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 156/21, Processo nº 235.366, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra “Pastor João Batista Martins de Sá” ao pastor Denilson Varella”.

O homenageado é pastor e líder da Igreja da Comunidade da Graça. Durante a pandemia que acometeu o mundo, atendeu pessoas, tanto espiritualmente, quanto materialmente, sempre ajudando àqueles que chegaram às suas portas com necessidades, inclusive sendo um ponto de distribuição de cestas básicas em parceria com a Prefeitura de Campinas.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/21, Processo nº 235.382, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma ‘Ana Nery’ a Bruna Tolentino de Carvalho”.

A homenageada tem 32 anos, casada, mãe de três filhos, natural de Jundiaí. Reside em Campinas desde os cinco anos de idade. Desde os 13 anos, ficava com seus pais que trabalham no camelô, conciliando a jornada com os estudos. Em 2011 se formou como enfermeira e começou a atuar em ambulância na Unimed Help, após alguns meses foi para o Hospital do Coração. Permaneceu por quatro anos na UTI adulto do Hospital Galileo. Atualmente trabalha no Hospital Unimed Campinas.

11) Turno único de discussão e votação da Moção nº 43/22, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que apela ao Ilmo. Senhor Diretor Presidente da Concessionária CCR Autoban Sr. Marco Antonio Souza Cauduro, para que sejam instalados equipamentos de proteção contínuos (telas ou redes de proteção) nas laterais, da ponte sobre a Rodovia dos Bandeirantes no Bairro Parque São Paulo na cidade de Campinas.

12) Turno único de discussão e votação da Moção nº 44/22, de autoria do senhor Cecílio Santos, que apela ao Governador do Estado de São Paulo João Dória para que solucione o problema da falta de professores nas escolas estaduais de Campinas.

13) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 424/22, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da Sr ª Eny Silva Ciaramella.

14) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 426/22, de autoria do senhor Carmo Luiz, que aplaude a OAB-Campinas por seus 90 anos de fundação, suas lutas e conquistas e pelos relevantes serviços prestados ao município de Campinas/SP.

15) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 434/22, de autoria da senhora Débora Palermo, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Celso Gonçalves (Gipo).

16) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 435/22, de autoria da senhora Mariana Conti, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da Regina Simião.

17) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 438/22, de autoria dos senhores Cecílio Santos, Guida Calixto e Paolla Miguel, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da Regina Semião.

Campinas, 28 de março de 2022.

ZÉ CARLOS

Presidente