Câmara aprova, em análise final, PL que obriga Prefeitura a dar transparência para informações sobre obras públicas em andamento

A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta quarta-feira (2), em análise final e por unanimidade dos presentes, um Projeto de Lei do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que obriga a Prefeitura a dar transparência para informações sobre obras públicas em andamento. De acordo com o PL, que segue agora para sanção do prefeito de modo a se tornar lei, o Executivo deverá disponibilizar - via internet -  o nome de cada obra, número da licitação correspondente à contratação da empresa responsável, número do contrato, empresa responsável para executar a obra, valor estimado da obra, e data de início e término da obra, entre outras informações.

“Projetos dessa natureza são de extrema importância para o cidadão de Campinas que quer acompanhar onde e de que forma o dinheiro arrecadado pelos impostos são aplicados. Já para a Prefeitura a importância se dá no momento da confirmação da idoneidade e a transparência do chefe do Poder Executivo. Por estas razões, estamos confiantes de que haverá sanção e Campinas terá mais uma lei que garantirá mais transparência”, pontua Cirilo.

1) ADIADO (retirado a pedido do líder de governo na Câmara) - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 99/21, Processo nº 235.212, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a realização de eventos do município de Campinas e dá outras providências”. A iniciativa visa, precipuamente, a desburocratizar e otimizar os procedimentos, para a realização de eventos, tornando-os mais simples e céleres, em consonância à lei federal de desburocratização de número 13.726 de 08 de outubro de 2018.

2) ADIADO (retirado a pedido do líder de governo na Câmara). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/22, Processo nº 235.623, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a redenominação e a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências”. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico passa a ser denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, destinada a desenvolver, planejar e implementar a política de fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico do município, bem como ser uma facilitadora entre o poder público municipal e o empreendedor.

3) ADIADO (retirado a pedido da autora). Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/21, Processo nº 233.445, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “Concede Título de Cidadã Campineira à ex-vereadora Marielle Francisco da Silva (Marielle Franco) in memoriam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Marielle Francisco da Silva (1979-2018), conhecida como Marielle Franco, foi uma ativista e política socialista, feminista, nascida na cidade do Rio de Janeiro. Seu trabalho foi marcado pela defesa dos direitos humanos e pela justiça social. Foi assassinada brutalmente.

4) ADIADO (retirado a pedido do autor). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 343/21, Processo nº 235.336, de autoria do senhor Rubens Gás, com emenda, que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de cestas básicas pela Fundação Municipal para Educação Comunitária – Fumec aos alunos regulares dos programas e cursos que especifica”. O projeto tem por objetivo continuar a contemplar os alunos regularmente matriculados nos Programas de Educação de Jovens e Adultos. Desde o início da pandemia, a Fumec assistiu os estudantes com o fornecimento de cestas básicas e kits hortifrutigranjeiro. Antes do período pandêmico os referidos recebiam apenas alimentação escolar no período das aulas.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 173/18, Processo nº 227.345, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “cria o selo anticorrupção, a ser concedido pelo município de Campinas às empresas que adotarem programas de integridade”. A proposta objetiva sugerir a adoção, pela municipalidade, de mecanismos destinados especificamente a responsabilizar administrativamente as pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/19, Processo nº 228.726, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “dispõe sobre o acesso às informações a respeito de obras públicas do município de Campinas por meio do site da Prefeitura Municipal”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favorável ao projeto e à emenda de fls. 46/48. O projeto prevê que o Poder Executivo deverá disponibilizar via internet, as seguintes informações: nome da obra, número da licitação correspondente a contratação da empresa responsável, número do contrato, empresa responsável para executar a obra, valor estimado da obra, data de início e término da obra, entre outras.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 331/21, Processo nº 235.253, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui, no calendário oficial de eventos do município de Campinas, o mês Abril Laranja, dedicado à campanha de prevenção à crueldade contra animais, e dá outras providências”. O Abril Laranja tem o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus tratos e abandono dos animais.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 147/21, Processo nº 235.313, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Reginaldo Aparecido Francisco Mette”. O homenageado foi reconhecido nacionalmente como professor de boxe e mestre de muay thai. e internacionalmente foi reconhecido em Bangkok, capital da Tailândia, como professor e mestre de Muay Boran. Com vários títulos conquistados ao longo de 32 anos de carreira, hoje leva os princípios e a disciplina do esporte a crianças e adultos.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 12/22, Processo nº 235.453, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Centro Esportivo Educacional Mario Rubens Ferreira Maiolini um Centro Esportivo Educacional do município de Campinas”. O homenageado sempre trabalhou na área de Educação Física, sendo um professor que formou centenas de jovens.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 14/22, Processo nº 235.456, de autoria do senhor Higor Diego, que “denomina Rua Joana dos Santos Azevedo vias públicas do município de Campinas”. A homenageada foi uma pessoa que teve a vida ligada a comunidade do Campina Grande, uma líder que participou de ações visando o fortalecimento do corpo social. Dentre suas lutas, destacam-se as por saneamento básico, moradia e políticas públicas voltadas ao bem-estar da população.

11) ARQUIVADA (rejeitado em comissão). Turno único de discussão e votação da Moção n° 21/22, de autoria da senhora Guida Calixto, que apoia a vereadora de Ribeirão Preto/SP, Duda Hidalgo, perseguida por sua atuação.

12) ARQUIVADA (rejeitado em comissão). Turno único de discussão e votação da Moção n° 22/22, de autoria da senhora Paolla Miguel, que protesta contra o homicídio praticado por agente da Polícia Militar contra jovem negro no Bairro Brasilândia, Zona Norte da cidade São Paulo.

13) ARQUIVADA (rejeitado em comissão).  Turno único de discussão e votação da Moção n° 23/22, de autoria da senhora Paolla Miguel, que protesta contra violência política e racismo institucional vivenciada pela vereadora Beatriz Caminha na Câmara Municipal em Belém do Pará.

14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento n° 281/22, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que requer votos de Congratulação à equipe do jornal “Diário Campineiro” pela ampliação da circulação para quatro dias por semana.

15) Discussão e votação de atas.

15.1) APROVADA. Ata da 5ª Reunião Extraordinária de 2022, realizada em 16 de fevereiro.

Texto e foto: diretoria de Comunicação Institucional da CMC