Câmara aprova, em primeira análise, regulamentação do Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas

Por unanimidade dos presentes, a Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta segunda (21) – em primeira análise – o Projeto de Lei de Autoria do Executivo que normatiza o Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas (Fiec). O objetivo do Fundo é captar verbas para o desenvolvimento do esporte e do lazer no município.

“A lei que criou o Fundo é de 2005, mas é necessário aprimorar a captação e a destinação de recursos deste instrumento que já é bastante utilizado”, defende o vereador Luiz Rossini (PV), que é líder de governo na Câmara.  Paulo Haddad (Cidadania), vereador vice-líder e médico por formação, acrescenta: “Cada real investido em esporte economiza de três a quatro em Saúde. Por isso esse projeto que normatiza as atividades é muito importante.”.

Também foram aprovados em primeira análise o projeto de lei do vereador Carlinhos Camelô (PSB)  que visa a regulamentar os serviços que o Programa Municipal de Amparo ao Cidadão Idoso Carente  deverá oferecer  e  determina a instalação de Centros de Acolhimento da Pessoa Idosa e possibilidade de convênios neste sentido, bem como o do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que obriga todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativo em Campinas a terem atendimento telefônico disponível vinte e quatro horas por dia.

Já o projeto de Jair da Farmácia (Solidariedade)  que estabelece uma política municipal de incentivo ao uso de veículos automotores impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio, que estava previsto para ser apreciado nesta segunda, foi retirado de pauta a pedido do autor. Confira a íntegra da votação desta 13ª reunião extraordinária do ano de 2022:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/22, Processo nº 235.733, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014, que ‘fixa as atribuições dos Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências’, e o Anexo II da Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021, que ‘extingue e cria cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, todos de livre provimento e exoneração, fixando suas atribuições e requisitos, extingue e cria funções gratificadas, revoga parcialmente dispositivos da Lei Complementar n° 64, de 16 de abril de 2014, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 90, de 15 de dezembro de 2014, e outros atos normativos municipais, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  A proposição visa a readequar o regramento atinente às funções gratificadas previstas na Lei Complementar número 64, de 30 de abril de 2014, de molde a atender ao princípio da eficiência e valorização do servidor público, especialmente aqueles com maior experiência e capacidade técnica, sendo prevista a criação de 55 gratificações de função para remunerar o acréscimo de responsabilidades de maior complexidade.

2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 300/21, Processo nº 235.080, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Fundo de Investimentos Esportivos do Município de Campinas – FIEC e dá outras providências”. De acordo com o projeto, o Fundo destina-se ao desenvolvimento do esporte e do lazer no município e terá como receitas recursos transferidos do tesouro municipal; auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; doações e legados; rendimentos de aplicações financeiras; devolução de recursos não-utilizados e excedentes à prestação de contas  de repasses efetuados em parcerias celebradas; recursos de lei de incentivo a esportes e outros recursos que possam ser legalmente atribuídos a ele.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/22, Processo nº 235.676, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Título de Cidadão Emérito a Vinícius Sampaio D’Ottaviano”. Doutorando em neuropsicologia pela Unicamp, o  homenageado nasceu em Campinas e é uma pessoa muito ativa, destacando-se em várias áreas de atuação. Com formação em Psicologia (nível superior e pós-graduação) e Direito, é o atual presidente do Conselho e Segurança (Conseg) do Chapadão

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/21, Processo nº 233.248, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, com emenda e subemenda, que “altera a Lei nº 8.550, de 27 de outubro de 1995, que ‘cria o Programa Municipal de Amparo ao Cidadão Idoso Carente – PROMACIC’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto, à emenda e à subemenda. As alterações propostas visam regulamentar os serviços que o Promacic deverá oferecer aos idosos, determinam a instalação de Centros de Acolhimento da Pessoa Idosa e autoriza a celebração de convênios entre Município e Governo Federal, Estado e iniciativa privada para aquisição de equipamentos a estes centros.

5) ADIADO (retirado a pedido do autor). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 34/21, Processo nº 233.384, de autoria do senhor Jair da Farmácia, com emenda, que “estabelece política municipal de incentivo ao uso de veículos automotores impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio e dá outras providências”. A proposta estabelece que, como meio de incentivar a utilização destes veículos, o Poder Público Municipal promova a devolução da parte da prefeitura da quota parte do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos donos deste tipo de automóvel.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 174/21, Processo nº 234.326, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “dispõe sobre a criação de canal de atendimento telefônico em todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativo no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. Sob pena de multa, o projeto obriga todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativo em Campinas a terem atendimento telefônico disponível vinte e quatro horas por dia, em todos os dias da semana.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 346/21, Processo nº 235.339, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Congregação de Santa Cruz”. Localizada no bairro Parque da Hípica, a congregação é responsável pelo Colégio Notre Dame, Notre Dame Jr e pelo Centro Comunitário Irmão André (Cecoia), que atendem a 2,2 mil alunos anualmente em Campinas Neste último, o Cecoia, são atendidos cerca de 260 crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade, de maneira 100% gratuita.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 18/22, Processo nº 235.461, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “denomina Rua Mônica Estela Bombonato uma via pública do município de Campinas”.  Receberá o nome o trecho da via conhecia como Estrada do Mão Branca que se inicia no loteamento Jardim Monte Alto e termina junto ao loteamento Residencial Bela Aliança. Mônica Estela Bombonato nasceu em pedreira, foi contadora e se formou engenheira Civil da PUC-Campinas, além de ter pós-graduação na área em Meio Ambiente no curso de Geologia da Unicamp. Foi a primeira mulher a ocupar o cargo de vice-presidente do Conselho Fiscal do Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, bem como vereadora em Pedreira. Faleceu em 2016, vítima de um acidente de trabalho.

9) APROVADO. urno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 148/21, Processo nº 235.341, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Dr. Saulo José de Castro Almeida”. Nascido em Maceió (AL), o homenageado é Engenheiro Civil com  doutorado em Engenharia de Estruturas. Desde 2017é professor da Unicamp, onde também é membro de várias comissões administrativas, dentre as quais destaca a CGEC – Comissão de Graduação do Curso de Engenharia Civil.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 155/21, Processo nº 235.365, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao Pastor Ezequiel Fernando Soligo”. Natural de Santa Fé do Sul (SP), o homenageado é formado em Teologia (curso livre) pelo Seminário Teológico Nazareno do Brasil (STNB). Atualmente é Pastor Titular da Igreja do Nazareno Mirassol, localizada no Jardim Mirassol, em Campinas.

11) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 31/22, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “apela ao Ministério da Saúde pela prorrogação do programa Mais Médicos pelo Brasil”.

12) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 32/22, de autoria da senhora Mariana Conti e outros senhores vereadores, que “apela à Alesp pela cassação do mandato do deputado estadual de São Paulo Arthur Moledo do Val”.

13) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 33/22, de autoria da senhora Debora Palermo, que “protesta contra o filme ‘Como se tornar o pior aluno da escola’ (2017), baseado num livro homônimo do apresentador Danilo Gentili”.

14) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 34/22, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “protesta contra os atos de intolerância religiosa sofridos pelo Templo de Umbanda ‘Filhos da Fé’, em Campinas/SP”.

15) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 35/22, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “protesta contra o atentado à sede do Partido dos Trabalhadores em Campinas/SP”.

16) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 36/22, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “apela à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp, pela cassação do deputado estadual Arthur do Val por quebra de decoro parlamentar”.

17) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 37/22, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “protesta contra o feminicídio em Campinas/SP”.

18) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 356/22, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “requer votos de aplausos à Ceasa Campinas, pela grandeza e pelos seus 47 anos de história, construída com muito trabalho”.

19) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 376/22, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “requer o arquivamento do Requerimento nº 324/22, nos termos do art. 155 do Regimento Interno”.

20) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 377/22, de autoria da senhora Debora Palermo, que “requer o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 33/21, nos termos do art. 155 do Regimento Interno”.

21) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 378/22, de autoria da senhora Debora Palermo, que “requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 119/21, nos termos do art. 155 do Regimento Interno”.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC