Câmara vota nesta quarta (09) o Programa de Capacitação Profissional e Empreendedorismo na modalidade EaD e o Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa
A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (09/03) sua décima reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota. Serão analisados quinze projetos de lei, uma moção e dois requerimentos. A TV Câmara transmite a reunião a partir das nove horas da manhã, quando se iniciam os comunicados dos vereadores - que antecedem as votações.
Entre os projetos da pauta do dia está a proposta do vereador Permínio Monteiro (PSB), que institui o Programa de Capacitação Profissional e Empreendedorismo, a ser realizado na modalidade de Educação a Distância, para as pessoas que buscam recolocação no mercado de trabalho.
O programa deverá tratar de temas que objetivam capacitar o estudante a identificar as tendências do mercado, com visão empreendedora, por meio da criatividade e visão estratégica. O conteúdo e o desenvolvimento da plataforma online serão definidos por uma comissão a ser constituída no âmbito da Secretaria de Educação do Município e será transmitido, na modalidade de Educação a Distância (EaD), por professores voluntários para atividades extracurriculares.
Também será analisado projeto do vereador Carlinhos Camelô (PSB), que cria o Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa, que tem como objetivo proporcionar ao idoso e seus familiares bem-estar social, melhor qualidade de vida e melhor integração social. De acordo com o PL, as pessoas idosas estão sendo excluídas e penalizadas dos serviços pela dificuldade de acesso e manuseios da tecnologia. Os benefícios do programa serão inclusão digital as novas tecnologias da informação e da comunicação.
Outra matéria que será votada é a propositura do vereador Jorge Schneider (PL), que dispõe sobre a divulgação em diversos prédios públicos e privados do serviço disque direitos humanos, o Disque 100, para denúncias de violência contra crianças e adolescentes e do telefone do Conselho Tutelar: 0800-7701085.
Confira a íntegra da pauta desta 10ª reunião extraordinária do ano
COMUNICADOS DE VEREADORES
Comunicados dos senhores vereadores, a serem realizados no dia 9 de março, quarta-feira, das 9h até, no máximo, as 10h, por meio do sistema de deliberação remota.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 9 DE MARÇO, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS OS COMUNICADOS DOS SENHORES VEREADORES, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/22, Processo nº 235.732, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste do auxílio-refeição e auxílio nutricional, institui uma bonificação a todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos, e dá outras providências”. A proposição visa a conceder reajuste de 20% no vaIe-alimentação para os servidores da ativa e no vaIe-nutricional aos inativos, a partir de março de 2022, bem como pretende instituir uma bonificação a todos os servidores públicos municipais da ativa, estendendo-a também aos aposentados e pensionistas, no valor de R$ 800, que será pago em duas parcelas de R$ 400.
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/22, Processo nº 235.733, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014, que ‘fixa as atribuições dos Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências’, e o Anexo II da Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021, que ‘extingue e cria cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, todos de livre provimento e exoneração, fixando suas atribuições e requisitos, extingue e cria funções gratificadas, revoga parcialmente dispositivos da Lei Complementar n° 64, de 16 de abril de 2014, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 90, de 15 de dezembro de 2014, e outros atos normativos municipais, e dá outras providências’”. A proposição visa a readequar o regramento atinente às funções gratificadas previstas na Lei Complementar número 64, de 30 de abril de 2014, de molde a atender ao princípio da eficiência e valorização do servidor público, especialmente aqueles com maior experiência e capacidade técnica, sendo prevista a criação de 55 gratificações de função para remunerar o acréscimo de responsabilidades de maior complexidade.
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/22, Processo nº 235.682, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o Anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que ‘aprova as Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a Remuneração dos Cargos em Comissão e estabelece as Gratificações de Função previstas na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei 15.963/2020, que entrou em vigor em julho do ano passado, estabeleceu normas gerais sobre procedimentos administrativos e introduziu mudanças nestes procedimentos, entre elas a previsão de regras específicas sobre procedimentos de invalidação de atos administrativos. Diante desta mudança e para atender a lei é necessária a criação - proposta pelo PLC em tela – das funções gratificadas de membro da Comissão de Invalidação de Atos Administrativos (2) e presidente da Comissão de Invalidação de Atos Administrativos (1).
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 41/22, Processo nº 235.731, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. A proposição, apresentada conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas, encaminha a relação das OSCs que poderão receber repasse de recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento da Criança referentes a saldos de destinações do Imposto de Renda depositados até 31 de dezembro de 2021, bem como de devoluções e de destinações de anos anteriores ainda não solicitadas ou que não lograram sucesso no repasse em 2021.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 339/21, Processo nº 235.306, de autoria da Mesa da Câmara, que “fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. De acordo com o projeto, a partir de 1º de janeiro de 2022 o subsídio do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secretários municipais será de R$ 27.336,68.
6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 12/21, Processo nº 233.231, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui o Programa de Capacitação Profissional e Empreendedorismo, a ser realizado na modalidade de educação a distância (EaD), para cidadãos que busquem recolocação no mercado de trabalho”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável ao projeto e à emenda de fl. 32. O programa deverá tratar de temas que objetivam capacitar o estudante a identificar as tendências do mercado de trabalho, com visão empreendedora, por meio da criatividade e visão estratégica. O conteúdo e o desenvolvimento da plataforma online serão definidos por uma comissão a ser constituída no âmbito da Secretaria de Educação do Município e será transmitido, na modalidade de Educação a Distância (EaD), por professores voluntários para atividades extracurriculares.
7) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total (fl. 24) ao Projeto de Lei nº 26/21, Processo nº 233.253, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “dispõe sobre a divulgação do serviço Disque Direitos Humanos – Disque 100 para denúncias de violência contra crianças e adolescentes e do telefone do Conselho Tutelar, no âmbito do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total de fl. 24. O projeto prevê que bares, restaurantes, condomínios, escolas, lotéricas, farmácias, ônibus e prédios públicos serão obrigados a divulgar os números do Disque 100 e o número do Conselho Tutelar de Campinas (0800-7701085).
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 3/22, Processo nº 235.677, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera e acresce dispositivos à Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’”. A apresentação do projeto é decorrência da aprovação da recente Lei 15.963, de 08 de setembro de 2020, a qual estabeleceu normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do município de Campinas.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 164/21, Processo nº 235.418, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Título de Cidadã Campineira a Rosangela Maria Galante Martinhago”. A homenageada é natural de Casa Branca, onde nasceu em 07 de julho de 1958. Formada em História pela PUC-Campinas, em 1980 trabalhou na Prefeitura Municipal de Campinas e participou das campanhas salariais junto a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Campinas. Foi uma das fundadoras da Associação de Moradores do Jardim São Cristóvão e adjacências e promoveu muitas lutas na região do Parque Universitário, por transporte público, água, luz, saneamento básico, postos de saúde, creches e escolas.
10) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 35/21, Processo nº 233.386, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre a criação do Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem como objetivo proporcionar ao idoso e seus familiares bem-estar social, melhor qualidade de vida e melhor integração social. As pessoas idosas estão sendo excluídas e penalizadas dos serviços pela dificuldade de acesso e manuseios da tecnologia. Os benefícios do programa serão: inclusão digital as novas tecnologias da informação e da comunicação.
11) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 105/21, Processo nº 233.778, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui o programa Adote um Avô ou uma Avó”. O programa deverá ser promovido pela sociedade civil organizada, com objetivo de proporcionar maior interação e convivência entre idosos residentes nas instituições de acolhimento que não possuam vínculos familiares ou que não recebam visitas.
12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 45/20, Processo nº 232.085, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social – Ipaeas, no âmbito de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social realiza um trabalho por meio de suas escolas, em favor de alunos sem condições de arcarem com as despesas com os estudos.
13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/21, Processo nº 233.860, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Medalha ‘Arautos da Paz’ a Catarina de Barros Neves”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Aos 82 anos, a homenageada exibiu seu talento e domínio de voz ao interpretar sucessos da MPB no concurso The Voice + da Rede Globo, programa que envolve cantores acima de 60 anos.
14) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 36/22, Processo nº 235.686, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Planetário Professor Romildo Póvoa de Faria o Planetário de Campinas”. O homenageado era uma é pessoa querida no meio e foi notório divulgador da astronomia em Campinas e no Brasil por meio de seus trabalhos e livros, principalmente na época que não existia internet e o material de qualidade era escasso em língua portuguesa.
15) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 15/22, Processo nº 235.457, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “denomina Praça José Carlos Coral uma praça pública do município de Campinas”. O homenageado mudou-se para o bairro Cosmo em 1999, onde contribui imensamente com a consolidação do bairro e sua estruturação. A praça em questão fica no residencial Cosmos, no loteamento Satélite Íris.
16) Turno único de discussão e votação da Moção nº 26/22, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que apela à Rumo Malha Paulista S.A. para que encontre uma saída negociada para as famílias do Jardim Samambaia.
17) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 303/22, de autoria do senhor Paulo Haddad, que requer votos de aplauso para a Casa de Portugal de Campinas pelos seus 64 anos.
18) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 309/22, de autoria do senhor Nelson Hossri, que requer, nos termos do art. 21-A da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, com nova redação dada pela Resolução nº 726, de 5 de abril de 2001, seja deferida, excepcionalmente, a entrega de Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Edgar Silva Garbade, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 5.208, de 23 de fevereiro de 2022, de maneira informal e fora das dependências da Câmara Municipal de Campinas.
Campinas, 7 de março de 2022.
ZÉ CARLOS
Presidente
