Em 1ª análise, Câmara aprova multa para condutores que atropelarem animais e não prestarem socorro

A Câmara Municipal de Campinas aprovou, na manhã desta segunda-feira (28), Projeto de Lei do vereador Carmo Luiz (PSC) que determina que todo motorista, motociclista ou ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas dentro dos limites do município será obrigado a prestar socorro. “É muito importante que isso ocorra, tanto para dar mais chance de vida ao animalzinho atropelado como para evitar outros acidentes que ocorrem se o acidente não é sinalizado e o bicho não é recolhido adequadamente da pista”, diz o parlamentar.

O PL- que precisa agora ser aprovado em segunda votação e sancionado para que se torne lei -  estabelece que, caso o socorro não ocorra, o condutor deverá ser multado. O valor da multa e o órgão responsável pela aplicação dentro do Executivo deverão ser estabelecidos na regulamentação da norma.

Também na manhã desta segunda-feira os vereadores aprovaram, em votação inicial, a proposta do vereador Eduardo Magoga (Podemos) que altera a Lei 5.792/2014, que determina a reserva de assentos no transporte público a gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos. A alteração determina a colocação de placas de identificação da reserva nos bancos, bem como acrescenta às pessoas que têm direito à prioridade as que têm Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“É preciso fazer jus às pessoas que têm o transtorno e aos acompanhantes  destas pessoas, que muitas vezes passam por constrangimentos quando usam o transporte público. Uma das mães que me abordaram quando estava elaborando o projeto, inclusive relatou a discriminação sofrida pelo filho autista em um ônibus, e a identificação de assentos prioritários a estas pessoas é um caminho para eliminar isso”, acredita Magoga.

Confira a íntegra da votação desta manhã:

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 7/22, Processo nº 235.446, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 14.405, de 21 de setembro de 2012, que dispõe sobre a exigência de realização de exame médico, e sua renovação semestral, por alunos de academia de ginástica no município de Campinas, e dá outras providências".  A alteração visa a atualizar a lei vigente para que não conflite com lei estadual de 2018, estabelecendo, por exemplo, que pessoas entre 15 e 69 anos devem apenas responder Questionário de Prontidão de Atividade Física (e em caso de resposta positiva, assinar termo de responsabilidade). Menores de 15 devem apresentar ainda autorização por escrito assinada por responsável e maiores de 69, apresentar atestado médico.

2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 289/21, Processo nº 234.999, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 14.618, de 06 de junho de 2013, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta estabelece o tamanho dos cartazes que devem ser afixados avisando aos clientes do direito de solicitar a comanda, bem como o valor da multa em caso de descumprimento (200 Ufics, atuais R$ 840).

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 338/21, Processo nº 235.286, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 14.618, de 06 de junho de 2013, que “altera a Lei nº 15.963, de 8 de setembro de 2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O projeto estabelece que a lei 14.818 não se aplica aos procedimentos do Procon, uma vez que estes são regidos por Lei Federal

4) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/22, Processo nº 235.450, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Antonio Aparecido Galli”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Advogado, o homenageado é natural de Matão (SP) e preside o grupo Hipersaúde Ribeirão, SaúdeCap São José do Rio Preto, SP CAP Presidente Prudente, VIDA CAP Campinas, VALECAP São José dos Campos, HiperSaúde Bauru, HiperCap ABC e Hiper Cap Alto do Tietê.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 66/21, Processo nº 234.545, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “altera a Lei nº 5.782, de 14 de abril de 1987, que ‘dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos nos veículos de transporte coletivo de passageiros’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. A proposta determina que os assentos reservados deverão ser identificados com placas, alertando os demais passageiros da reserva, bem como inclui entre as pessoas que têm o direito ao assento prioritário as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 129/21, Processo nº 233.931, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados por condutores de veículos no âmbito municipal e dá outras providências”. O projeto estabelece que todo motorista, motociclista ou ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas dentro dos limites do município será obrigado a prestar socorro e, caso não o faça, deverá ser multado. O valor da multa deverá ser estabelecido na regulamentação da lei, caso aprovada.

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 181/21, Processo nº 234.335, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, com emenda, que “institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no município de Campinas, visando ao combate e à prevenção à violência contra a mulher”. O programa estabelece um protocolo pelo qual a mulher poderá dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita preferencialmente com batom vermelho ou, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta para clara comunicação do pedido.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 5/22, Processo nº 235.442, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Dia da Cultura Coreana no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data deverá ser comemorada anualmente no dia 15 de dezembro, data da independência da Coréia em relação ao Japão no ano de 1945, no período final da II Guerra Mundial.  

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 151/21, Processo nº 235.361, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Medalha de Mérito Fotográfico “Hércules Florence” a Andrey Ricardo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Campinas, o homenageado começou a trabalhar como fotógrafo aos 15 anos para ajudar no sustento da família. Com trabalho fotográfico e como videomaker, foi atraindo mais clientes na área de eventos (casamentos, festas de 15 anos e infantis). No ano de 2020 começou na área institucional e na política, tendo atuado em campanhas eleitorais trabalhos empresariais e treinamentos.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 165/21, Processo nº 235.419, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Walisson Henrique Fagundes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado começou a treinar Boxe com 14 anos no Clube Atlético Campinas e já aos 17 se tornou vice campeão paulista juvenil de boxe amador. No Boxe profissional, estreou em 2019 e no ano de 2020 sagrou-se campeão brasileiro da categoria super meio-médio do Conselho Nacional de Boxe. É  o primeiro atleta da história de Campinas a ser campeão Brasileiro de Boxe profissional. Tem em seu cartel 5 lutas com 4 nocautes.

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 19/22, Processo nº 235.574, de autoria dos senhores Professor Alberto e Zé Carlos, que “denomina Praça Maria José Miranda uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A praça fica localizada na Vila Boa Vista. Nascido em Matão, o homenageado morou praticamente toda a vida no bairro e foi um dos grandes responsáveis pela conquista de infraestrutura  ao local. Faleceu aos 84 anos, em sua casa na Vila Boa Vista.

12)  APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 52/22, Processo nº 235.834, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua Pedro Nunes de Siqueira uma via pública do município de Campinas”. A rua fica no Residencial Bela Aliança. O homenageado é mineiro e se estabeleceu em Campinas em 1963, trabalhando na fábrica Mac Fardem de algodão. Pai de dez filhos, posteriormente foi servente da Cohab, tendo trabalhado na construção da Vila Rica, Castelo Branco e Costa e Silva. Também foi faxineiro na Cohab. Faleceu aos 91 anos.

13) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 41/22, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo – Alesp, Sr. Carlão Pignatari, para que seja tramitado em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar 3/2022, que institui um novo modelo de planos de carreira e remuneração para professores de ensino fundamental e médio, diretores escolares e supervisores educacionais do Estado.

14) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 42/22, de autoria do senhor Carmo Luiz, que apela à Secretaria Estadual de Segurança Pública - Governo do Estado de São Paulo, para Instalação de Câmeras de Seguranças nas Entradas e Saídas do Bairro Reforma Agrária, localizado nos Municípios de Campinas e Valinhos, bem como para intensificação das Rondas Ostensivas (Patrulhamento) da Polícia Militar na região.

15) APROVADA. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 413/22, de autoria do senhor Marcelo Silva, que requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária n° 318/2021, que dispõe sobre a não obrigatoriedade do uso de máscara facial no território do município de Campinas, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

16) APROVADA. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 417/22, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Valmir Francisco França. 

17) ADIADO (retirado a pedido do autor) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 419/22, de autoria do senhor Marcelo Silva, que requer a convocação do secretário de saúde de Campinas Lair Zambom, para prestar esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do uso de máscaras dentro de escolas no Município de Campinas.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC