Paulo Gaspar protocola projeto que permite coleta de assinatura eletrônica em propostas de iniciativa popular

O vereador Paulo Gaspar Novo (NOVO) apresentou projeto de lei que permite a coleta de assinatura eletrônica em proposição de iniciativa popular apresentada na Câmara de Campinas, como, por exemplo, projeto de lei complementar ou projeto de lei ordinária subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município.

“Nossa intenção com essa matéria visa disciplinar a forma de apresentação das assinaturas que eleitores que subscrevem projetos de lei ou proposta de emenda a lei orgânica, inclusive com a possibilidade de utilização de assinatura eletrônica”, reforça o parlamentar.

De acordo com o texto do PL, as assinaturas eletrônicas devem utilizar técnicas de criptografia, verificáveis por meio de suas chaves pública e privada, e devem ser coletadas em provedor de aplicações que utilize o modelo de verificação de auditoria pública por base de dados comuns.

Segundo o vereador, os dados coletados no ato de assinatura e repassados à Câmara de Campinas terão sua privacidade assegurada e deverão ser utilizados apenas para a finalidade específica de subscrição do eleitor no projeto de lei escolhido.

“A coleta de assinaturas deve ser pautada pela transparência no processo, devendo haver a publicação do número de subscritores, sem que, para isso, sejam expostos os dados pessoais dos participantes”, ressalta.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas