Vereadores aprovam a legalidade do reajuste do vale-alimentação e bonificação de servidores, além do novo subsídio do prefeito, vice e secretários municipais

Os vereadores aprovaram a legalidade na manhã desta quarta-feira (09/03), durante a décima reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota, uma série de projetos do Poder Executivo que dispõe sobre o quadro de funcionários da administração pública municipal, além do novo subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Todos esses projetos ainda vão continuar tramitando pelas Comissões da Câmara e passar por uma nova rodada de votação, antes de seguir para a sanção.

O projeto de lei complementar 12/22, aprovado por 28 votos contra 1, reajusta em 20% no vale-alimentação para os servidores da ativa e no vale-nutricional aos inativos, a partir de março de 2022, bem como pretende instituir uma bonificação a todos os servidores públicos municipais da ativa, estendendo-a também aos aposentados e pensionistas, no valor de R$ 800, que será pago em duas parcelas de R$ 400. “A administração queria conceder mais, mas esses valores estão no limite da disponibilidade”, disse Luiz Rossini, líder do governo na Câmara.

Já o projeto de lei complementar 13/22, que obteve 24 votos contra 7, readequa o regramento atinente às funções gratificadas previstas na Lei Complementar número 64, de 30 de abril de 2014, de molde a atender ao princípio da eficiência e valorização do servidor público, especialmente aqueles com maior experiência e capacidade técnica, com a criação de 55 gratificações de função para remunerar o acréscimo de responsabilidades de maior complexidade.

Também foi aprovada por 20 votos contra 8 a legalidade do projeto de lei 339/21 da Mesa da Câmara que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais em R$ 27.336,68. Uma emenda a essa propositura aponta que os termos desse projeto valem a partir da publicação do texto. Todos esses projetos ainda vão continuar tramitando pelas Comissões da Câmara e passar por uma nova rodada de votação, antes de seguir para a sanção.

Confira a íntegra da votação da ordem do dia da 10ª reunião extraordinária do ano.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 9 DE MARÇO, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS OS COMUNICADOS DOS SENHORES VEREADORES, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/22, Processo nº 235.732, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste do auxílio-refeição e auxílio nutricional, institui uma bonificação a todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos, e dá outras providências”. 

2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/22, Processo nº 235.733, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014, que ‘fixa as atribuições dos Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências’, e o Anexo II da Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021, que ‘extingue e cria cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, todos de livre provimento e exoneração, fixando suas atribuições e requisitos, extingue e cria funções gratificadas, revoga parcialmente dispositivos da Lei Complementar n° 64, de 16 de abril de 2014, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 90, de 15 de dezembro de 2014, e outros atos normativos municipais, e dá outras providências’”.

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/22, Processo nº 235.682, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o Anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que ‘aprova as Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a Remuneração dos Cargos em Comissão e estabelece as Gratificações de Função previstas na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. 

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 41/22, Processo nº 235.731, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. 

5) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 339/21, Processo nº 235.306, de autoria da Mesa da Câmara, que “fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. 

6) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO VEREADOR PERMINIO MONTEIRO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 12/21, Processo nº 233.231, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui o Programa de Capacitação Profissional e Empreendedorismo, a ser realizado na modalidade de educação a distância (EaD), para cidadãos que busquem recolocação no mercado de trabalho”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável ao projeto e à emenda de fl. 32. 

7) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total (fl. 24) ao Projeto de Lei nº 26/21, Processo nº 233.253, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “dispõe sobre a divulgação do serviço Disque Direitos Humanos – Disque 100 para denúncias de violência contra crianças e adolescentes e do telefone do Conselho Tutelar, no âmbito do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total de fl. 24. 

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 3/22, Processo nº 235.677, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera e acresce dispositivos à Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’”. 

9) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE VEREADOR GUSTAVO PETTA. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 164/21, Processo nº 235.418, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Título de Cidadã Campineira a Rosangela Maria Galante Martinhago”.

10) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO VEREADOR CARLINHOS CAMELÔ. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 35/21, Processo nº 233.386, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre a criação do Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. 

11) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 105/21, Processo nº 233.778, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui o programa Adote um Avô ou uma Avó”. 

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 45/20, Processo nº 232.085, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social – Ipaeas, no âmbito de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/21, Processo nº 233.860, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Medalha ‘Arautos da Paz’ a Catarina de Barros Neves”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. 

14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 36/22, Processo nº 235.686, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Planetário Professor Romildo Póvoa de Faria o Planetário de Campinas”. 

15) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 15/22, Processo nº 235.457, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “denomina Praça José Carlos Coral uma praça pública do município de Campinas”. 

16) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 26/22, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que apela à Rumo Malha Paulista S.A. para que encontre uma saída negociada para as famílias do Jardim Samambaia.

17) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 303/22, de autoria do senhor Paulo Haddad, que requer votos de aplauso para a Casa de Portugal de Campinas pelos seus 64 anos.

18) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 309/22, de autoria do senhor Nelson Hossri, que requer, nos termos do art. 21-A da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, com nova redação dada pela Resolução nº 726, de 5 de abril de 2001, seja deferida, excepcionalmente, a entrega de Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Edgar Silva Garbade, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 5.208, de 23 de fevereiro de 2022, de maneira informal e fora das dependências da Câmara Municipal de Campinas.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas