Vereadores aprovam em primeiro turno normas para instalação de equipamentos de infraestrutura para tecnologia 5G e transparência no cálculo de cobrança do IPTU
Os vereadores aprovaram em primeiro turno na manhã desta quarta-feira (30/03), durante a décima sexta reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota, do projeto de lei complementar número 47/19, que define normas para a instalação de equipamentos para a implantação definitiva da tecnologia 5G em Campinas.
De acordo com o vereador Paulo Haddad (CIDAD), autor da matéria, o projeto regulamenta a expansão e a melhoria da qualidade da cobertura dos sinais de telefonia e internet móvel, levando em conta o licenciamento urbanístico e ambiental.
“Essa propositura já foi aprovada em dezenas de municípios do país, pois regulamenta a instalação de equipamentos no solo. Queremos avançar no modelo de comunicação tecnológica e tornar Campinas um exemplo de acesso ágil e rápido de conectividade. A ideia é que a partir da tramitação do projeto na Câmara, possamos discutir com a população, por meio audiência pública, e melhorar a redação final do texto”, comentou Paulo Haddad.
Também foi aprovado em primeiro turno a propositura do vereador Paulo Gaspar (NOVO), que cria a Política de Transparência na Cobrança do IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano de Campinas.
A proposta cria mecanismos para que haja “transparência ativa” da administração tributária municipal. Assim, é proposto que sejam explicitados, de forma concisa na guia de arrecadação e de forma exaustiva na internet, os valores arrecadados por bairro, as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do tributo cobrado de cada contribuinte, bem como os meios legalmente previstos para a impugnação do lançamento.
“De forma geral, os contribuintes têm dificuldade de entender o cálculo do valor dos seus respectivos imóveis. Queremos, com o projeto, dar mais visibilidade aos diversos critérios que resultam no montante a ser pago pelo cidadão, e onde e como ele pode recorrer se perceber algo incorreto”, apontou Paulo Gaspar.
Confira a íntegra da pauta da 16ª reunião extraordinária do ano.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS OS COMUNICADOS DOS SENHORES VEREADORES, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 14/22, Processo nº 235.807, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 3º da Lei Complementar nº 40, de 1º de outubro de 2013, que ‘autoriza a doação de terreno municipal à União para fins de instalação da sede do departamento de Polícia Federal em Campinas’”.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/22, Processo nº 235.580, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Gilson Kleina”.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação doSubstitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 47/19, Processo nº 230.834, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “dispõe sobre normas urbanísticas especificas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal vigente”.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 167/21, Processo nº 234.289, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre o programa de prevenção à sepse e a adoção de protocolo de diagnóstico e tratamento por hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do sus no município de Campinas, e dá outras providências”.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 11/21, Processo nº 233.230, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total.
6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 119/16, Processo nº 221.604, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 14.789/14 que ‘dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis.
7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 269/21, Processo nº 234.848, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “altera a lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que “dispõe sobre o estatuto de proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos do município de campinas e dá outras providências”, para dispor sobre os animais comunitários”.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/22, Processo nº 235.646, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “denomina Estrada Municipal Takayuki Ogihara uma via pública do município de Campinas”.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 156/21, Processo nº 235.366, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra “Pastor João Batista Martins de Sá” ao pastor Denilson Varella”.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/21, Processo nº 235.382, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma ‘Ana Nery’ a Bruna Tolentino de Carvalho”.
11) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 43/22, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que apela ao Ilmo. Senhor Diretor Presidente da Concessionária CCR Autoban Sr. Marco Antonio Souza Cauduro, para que sejam instalados equipamentos de proteção contínuos (telas ou redes de proteção) nas laterais, da ponte sobre a Rodovia dos Bandeirantes no Bairro Parque São Paulo na cidade de Campinas.
12) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 44/22, de autoria do senhor Cecílio Santos, que apela ao Governador do Estado de São Paulo João Dória para que solucione o problema da falta de professores nas escolas estaduais de Campinas.
13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 424/22, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da Sr ª Eny Silva Ciaramella.
14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 426/22, de autoria do senhor Carmo Luiz, que aplaude a OAB-Campinas por seus 90 anos de fundação, suas lutas e conquistas e pelos relevantes serviços prestados ao município de Campinas/SP.
15) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 434/22, de autoria da senhora Débora Palermo, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Celso Gonçalves (Gipo).
16) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 435/22, de autoria da senhora Mariana Conti, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da Regina Simião.
17) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 438/22, de autoria dos senhores Cecílio Santos, Guida Calixto e Paolla Miguel, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da Regina Semião.
