Em 1ª análise, Câmara aprova PL que permite que Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública receba receitas de multas da GM
Em Reunião Extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (28), os vereadores de Campinas aprovaram – em primeira análise - um Projeto de Lei do Executivo que altera a lei que criou o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública. O objetivo do PL, que ainda precisa ser aprovado em análise final no Plenário e ser sancionado para se tornar Lei, é corrigir um aspecto técnico da lei, para permitir que o Fundo possa receber receitas advindas de multas administrativas impostas pela Guarda Municipal da cidade.
Também foi aprovado nesta 33ª Reunião Extraordinária de 2022 , em Turno Único, um projeto do Executivo que cria a Semana da Mobilidade Urbana, que será realizada anualmente de 18 a 25 de setembro – para fomentar discussões, debates e iniciativas para uma mobilidade humana, segura e sustentável.
“É importante que essa iniciativa realmente promova ações de conscientização. Até mesmo as mais simples, como c0nscientizarva a população a não furar o sinal vermelho nos semáforos, algo que acontece muito e causa acidentes”, destaca io vereador Cecílio Santos (PT).
Confira a íntegra das votações ocorridas nesta manhã de segunda:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 51/22, Processo nº 236.671, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo a alienar exclusivamente ao proprietário lindeiro, área destacada do viário municipal no Loteamento Swiss Park”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. A área de 77 metros quadrados havia sido reservada para parte do sistema viário e não será utilizada para este fim.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 185/22, Processo nº 237.113, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei nº 15.140, de 11 de janeiro de 2016, que Institui o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto visa a corrigir um aspecto técnico da lei, permitindo que haja previsão legal para que o Fundo seja constituído, dentre outras, pelas receitas advindas de multas administrativas impostas pela Guarda Municipal de Campinas.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 182/22, Processo nº 236.671, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Campinas a Semana da Mobilidade Urbana”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. A Semana será realizada anualmente, de 18 a 25 de setembro, tendo como objetivo mobilizar a população pela melhoria da mobilidade em Campinas e fomentar discussões, debates e iniciativas para uma mobilidade humana, segura e sustentável.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 164/22, Processo nº 236.936, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “Denomina Praça Pedro Cândido um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. A praça fica no Residencial Novo Tempo e o homenageado foi morador e contribuiu com o desenvolvimento dos bairros Shangai e Recanto do Sol. Antes de falecer - em 2021, aos 56 anos e vítima de Covid-19 – Pedro Cândido trabalhava como jardineiro nos condomínios Colorado I e Colorado II, localizados ao lado da Praça que deverá levar o nome dele.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 131/22, Processo nº 237.031, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Concede Diploma de Mérito “Herbert de Souza – Betinho” a Cristiani Pereira Tavares”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. Veterinária formada, a homenageada é fundadora e coordenadora de serviços de Terapia Espiritual para Animais (TEA), sendo que em Campinas desenvolve este trabalho na Casa de Jesus/Os Seareiros desde 2016. É ainda integrante do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, bem como do Conselho Nacional de Controle de Exames Animal
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 108/22, Processo nº 236.550, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico a João Henrique C. Chiminazzo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é advogado com atuação especializada em Direito Desportivo, área na qual tem mestrado pela Universitat de Lleida/INEFC – España. É advogado fundador do Bom Senso FC, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) e da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SP. Chiminazzo é ainda auditor do STJD da Confederação Brasileira de Handebol, da Confederação Brasileira de Atletismo, e da Confederação Brasileira de Hipismo. Também é autor e co-autor de diversas obras sobre Direito Desportivo.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 115/22, Processo nº 236.617, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “Concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa “Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro” à Pastora Najala Camargos da Silva Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. Nascida em Contagem (MG), a homenageada veio para o município desde 1989. Atualmente é Pastora da Igreja Presbiteriana Viva em Campinas e corresponsável pelo Distrito de São Paulo, onde lidera as três igrejas campineiras (Flamboyant, Paranapanema e Cosmos/Siriús), além das cidades de Louveira, Taubaté, São José dos Campos, São Caetano do Sul e Paulínia. Fundou em janeiro de 2010 a Associação Piparote, ONG que tem como objetivo cuidar de jovens e adolescentes do bairro Novo Flamboyant e que atende a centenas de jovens e adolescentes.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 130/22, Processo nº 237.009, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Concede Diploma de Mérito “Herbert de Souza – Betinho” a Fernando Alves Almeida Manes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é Historiador, Relações Públicas e Mestre de Cerimônias, com grande experiência no setor público e privado. Profissional com 20 anos na vida pública, como funcionário da Câmara Municipal da Praia Grande e da Prefeitura Municipal de Praia Grande, onde foi Diretor do Cerimonial do Gabinete do Prefeito. Foi Diretor de Cerimonial do LIDE SANTOS – SP, representante Distrital de Rotaract (programa de Jovens do Rotary) de Praia Grande. Com mais de 20 anos servindo no trabalho voluntário, ganhou a comenda Paul Harris (principal comenda dentro do Rotary Internacional), e é membro ativo do Rotary e da Maçonaria.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
