Em duas reuniões extraordinárias sequenciais nesta quinta-feira (17), Câmara irá analisar em 1ª e 2ª análise três projetos do Executivo: aumento de isenção de IPTU, bônus à Educação e prorrogação do cartão Nutrir

A Câmara Municipal convocou para esta quinta-feira, a partir das 14 horas, duas reuniões extraordinárias em sequência, para analisar e votar – em primeira e segunda votações – três projetos do Executivo. Por conta das reformas no plenário do prédio do Legislativo, o encontro ocorre no Teatro Bento Quirino (rua Luzitana,1555, no centro da cidade), que tem capacidade para receber cerca de 200 munícipes. Quem não puder ou quiser acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no facebook, youtube e no streaming na capa do site oficial.

O primeiro projeto a ser analisado, o 72/22, versa sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O projeto aumenta a isenção para moradias populares destinadas a população de baixa renda, que tiveram forte impacto financeiro gerado pela pandemia nos últimos anos – a proposta é incluir imóveis residenciais verticais de até 58 metros quadrados e valor venal de até 36 mil UFICs.

O proposição também estabelece normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (Ibape)  e do Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública da Capital como baliza para decisão de alteração de valor venal de terrenos e eventuais impugnações aos valores lançados para cobranças.

O segundo projeto a ser votado é o 83/22, que estabelece pagamento de bônus a servidores da Secretaria Municipal de Educação e à Fundação Municipal para a Educação Comunitária (Fumec).  O benefício deverá ser concedido a profissionais voltados ao desenvolvimento da Política de Educação do município, que ingressaram na Secretaria ou Fumec até 31 de dezembro de 2019 e atendem a uma série de critérios (como, por exemplo, não terem faltas injustificadas), e terá o valor de três salários referência.

Segundo o Executivo, o valor, que não será incorporado aos demais vencimentos, será pago em reconhecimento aos esforços empreendidos em contexto pandêmico, nos anos de 2020 e 2021, para a manutenção dos serviços educacionais e realização de serviços complementares e de assistência à comunidade escolar. Justamente por causa desta natureza, o bônus não será concedido a aposentados e pensionistas.

Por fim, será votado ainda o PL 227/22, que prorroga a concessão do cartão Nutrir Campinas para assegurar a continuidade do atendimento à população afetada pela insegurança alimentar. O benefício às 26 mil famílias atendidas se encerrou pela lei vigente e a preposição o prorrogará até o dezembro de 2022.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 14 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 72/22, Processo nº 237.197, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei n° 11.111, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU”, e dá outras providências.  A proposta amplia a faixa de isenção para moradias populares, incluindo imóveis residenciais verticais de até 58 metros quadrados e valor venal de até 36 mil UFICs, e estabelece normas da ABNT e outras instituições como baliza para decisão de alteração de valor venal de terrenos e eventuais impugnações aos valores lançados para cobranças.

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 83/22, Processo nº 237.334, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui bônus para os servidores ativos da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, na forma que especifica”. O benefício terá o valor de três salários referência e será concedido a profissionais em reconhecimento aos esforços empreendidos em contexto pandêmico, nos anos de 2020 e 2021, para a manutenção dos serviços educacionais e realização de serviços complementares e de assistência à comunidade escolar. Justamente por causa desta natureza, o bônus não será concedido a aposentados e pensionistas.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 227/22, Processo nº 237.334, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei n° 15.017, de 26 de maio de 2015, que institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ‘NUTRIRCAMPINAS’, estabelece critérios de inclusão, interrupção e exclusão, e dá outras providências ”. O benefício às 26 mil famílias atendidas pelo cartão, em virtude de vulnerabilidade social e insegurança alimentar,  pela preposição, será prorrogado até o mês de dezembro de 2022.

Campinas, 16 de novembro 2022.

DÉBORA PALERMO

Presidente

PAUTA DOS TRABALHOS DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 72/22, Processo nº 237.197, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei n° 11.111, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU”, e dá outras providências. A proposta amplia a faixa de isenção para moradias populares, incluindo imóveis residenciais verticais de até 58 metros quadrados e valor venal de até 36 mil UFICs, e estabelece normas da ABNT e outras instituições como baliza para decisão de alteração de valor venal de terrenos e eventuais impugnações aos valores lançados para cobranças.

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 83/22, Processo nº 237.334, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui bônus para os servidores ativos da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, na forma que especifica”. O benefício terá o valor de três salários referência e será concedido a profissionais em reconhecimento aos esforços empreendidos em contexto pandêmico, nos anos de 2020 e 2021, para a manutenção dos serviços educacionais e realização de serviços complementares e de assistência à comunidade escolar. Justamente por causa desta natureza, o bônus não será concedido a aposentados e pensionistas.

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 227/22, Processo nº 237.334, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei n° 15.017, de 26 de maio de 2015, que institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ‘NUTRIRCAMPINAS’, estabelece critérios de inclusão, interrupção e exclusão, e dá outras providências ”. O benefício às 26 mil famílias atendidas pelo cartão, em virtude de vulnerabilidade social e insegurança alimentar,  pela preposição, será prorrogado até o mês de dezembro de 2022.

Campinas, 16 de novembro 2022.

DÉBORA PALERMO

Presidente